professor da rede publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Professor da rede pública estadual. Reenquadramento funcional. Prescrição de fundo.

1 - O enquadramento funcional constitui ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo. Desta forma, decorridos mais de cinco anos entre o ato questionado e o ajuizamento da ação, prescreve o próprio fundo de direito.... (Continua)

2 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II - LICENÇA-SAÚDE - Pretensão de professor da rede pública estadual de regularização de períodos de afastamento - Perícias feitas pelo DPME, cujas Guias de Perícia Médica têm conclusões fartamente fundamentadas - Laudo pericial do IMESC que atestou a plena capacidade laborativa - Sentença mantida.

3 - TJSP PROFESSOR DA REDE PÚBLICA - MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ - ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL - Lei

11.738/2008 E PORTARIA MEC - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4167) - TEMA 911/STJ - TEMA 1218/STF - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 STF - APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO NACIONAL AOS DEMAIS NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

4 - TJSP Apelação com revisão. Servidor público estadual. Professor da rede publica de ensino. Participação na paralisação (greve) nos meses de maio e junho de 2000. Anotação em prontuário, da ausência no período. Mandado de segurança. Impetração para «anular as aludidas faltas. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade no procedimento da administração. Direito de greve no âmbito do poder público, disposto na CF/88, que depende de regulamentação por lei. Norma de eficácia limitada. Recursos oficial, considerado interposto, e fazendário providos, para denegar a segurança.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. RECEBIMENTO DO ALE - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. ATUAÇÃO EM ESCOLAS INDICADAS EM ATO NORMATIVO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA ESSE FUNDAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC/2015, art. 932, III). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO - LICENÇA-SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Foram fixados, na sentença, em 10% sobre o valor da condenação (na hipótese de ter havido descontos remuneratórios) - Necessidade de majoração - O parâmetro adotado no decisum e o critério de cálculo sobre o valor da causa (R$ 10.232,72) tornam a verba honorária muito baixa - Arbitramento por equidade - Possibilidade - Aplicável o critério previsto no CPC, art. 85, § 8º - Inaplicabilidade do § 8º-A - Valores indicados na tabela da OAB que servem apenas como orientação à fixação equitativa dos honorários de sucumbência, que devem observar os requisitos previstos no CPC, art. 85, § 2º - Fixação no importe de R$ 3.000,00 - Pedido inicial julgado procedente - Reforma da sentença tão somente no que tange à verba honorária - Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EDITAL. VIDEOAULA.

Fazenda que em contrarrazões sustenta ausência de interesse de agir diante das informações prestadas pela banca examinadora e abertura de prazos para recursos. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008 (LEI DE ABRANGÊNCIA NACIONAL), CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 4167. MUNICÍPIO DEVE ADEQUAR OS VENCIMENTOS QUE PAGA AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO AO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008 (LEI DE ABRANGÊNCIA NACIONAL), CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 4167. MUNICÍPIO DEVE ADEQUAR OS VENCIMENTOS QUE PAGA AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO AO PISO SALARIAL MÍNIMO PREVISTO NA NORMA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EDITAL. VIDEOAULA.

Agravantes que sustentam reprovação ilegal no certame e invalidade jurídica da prova prática consistente em videoaula. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EDITAL. VIDEOAULA.

Agravante que sustenta reprovação ilegal no certame e envio escorreito das videoaulas. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Professor da rede pública estadual. Reenquadramento funcional. Decreto 20.910/32. Prescrição do próprio fundo de direito. Incidência. Precedentes.

1 - O enquadramento funcional constitui ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo. Precedentes.... (Continua)

12 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EDITAL. VIDEOAULA.

Fazenda que em contrarrazões sustenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita. Presunção do ato administrativo, litispendência. Ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva do Secretário da Educação do Estado de São Paulo. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Assédio sexual de professor da rede pública. Prova testemunhal suficiente. Violação aos princípios da administração pública. Dolo do agente. Ato ímprobo. Caracterização. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 11.

«1. Cinge-se a questão dos autos a possibilidade de prática de assédio sexual como sendo ato de improbidade administrativa previsto no caput do Lei 8.429/1992, art. 11, praticado por professor da rede pública de ensino, o qual fora condenado pelas instâncias ordinárias à perda da função pública. ... (Continua)

14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EDITAL. VIDEOAULA.

Impetrante informa que obteve nota «zero na prova prática videoaula sem qualquer fundamentação ou justificativa apresentada pela organizadora do certame. Nota atribuída devidamente justificada. Item 2.11.1 do edital não atendido. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EDITAL. VIDEOAULA.

Fazenda que em contrarrazões sustenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita. Presunção do ato administrativo, litispendência. Ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva do Secretário da Educação do Estado de São Paulo. ... (Continua)

16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EDITAL. VIDEOAULA.

Fazenda que em contrarrazões sustenta, preliminarmente, ausência de interesse de agir. Rejeição. Preliminar que se confunde com o mérito. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EDITAL. VIDEOAULA.

Fazenda que em contrarrazões sustenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita. Presunção do ato administrativo. Ausência de interesse de agir. Rejeição. Preliminares que, em parte, se confundem com o mérito. Adequação formal do remédio constitucional. Pertinência subjetiva verificada. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EDITAL. VIDEOAULA.

Fazenda que em contrarrazões sustenta, preliminarmente, ausência de interesse de agir. Rejeição. Preliminar que, em parte, se confunde com o mérito. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor quanto ao indeferimento da justiça gratuita. Professor da rede pública de ensino, exonerado do cargo, atualmente desempregado. Documentos juntados suficientes para concessão da justiça gratuita. Decisão reformada.

20 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EDITAL. PONTUAÇÃO ETAPA DE PROVAS E TÍTULOS.

Impetrante alega ofensa a direito líquido e certo e busca pontuação na etapa da prova de títulos. Concurso Público realizado pela Fundação para o Vestibular da UNESP - Vunesp, para provimento de vagas no cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-QM do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação. Ofensa não caracterizada.... (Continua)

21 - TJSP PROFESSOR DA REDE PÚBLICA - MUNICÍPIO DE LAVÍNIA - ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL - Lei 11.738/2008 E PORTARIA MEC - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4167) - TEMA 911/STJ - TEMA 1218/STF AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 STF - LEI MUNICIPAL ESTABELECE EVOLUÇÃO FUNCIONAL COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - Ementa: PROFESSOR DA REDE PÚBLICA - MUNICÍPIO DE LAVÍNIA - ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL - Lei 11.738/2008 E PORTARIA MEC - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4167) - TEMA 911/STJ - TEMA 1218/STF AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 STF - LEI MUNICIPAL ESTABELECE EVOLUÇÃO FUNCIONAL COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

22 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Professor da rede pública municipal. Alegação de direito adquirido à férias de sessenta dias. Interpretação da legislação local. Ausência de questão constitucional. Súmula 280/STF.

«1 - A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional local pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e constitucional. Professor da rede pública municipal. Educação básica. Piso nacional. Lei 11.738/2008. ADI 4.167. Modulação dos efeitos da decisão.

«1. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores da educação básica com base no vencimento, e não na remuneração global. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008 (LEI DE ABRANGÊNCIA NACIONAL), CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 4167. MUNICÍPIO DEVE ADEQUAR OS VENCIMENTOS QUE PAGA AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO AO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008 (LEI DE ABRANGÊNCIA NACIONAL), CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 4167. MUNICÍPIO DEVE ADEQUAR OS VENCIMENTOS QUE PAGA AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO AO PISO SALARIAL MÍNIMO PREVISTO NA NORMA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.  

25 - TJSP Professor da Rede Pública Estadual. Recurso Inominado interposto pela Fazenda Pública contra sentença que declarou indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de dedicação exclusiva (GDE). Impossibilidade. - A GDE não será incorporada aos vencimentos ou subsídio para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias. Tese recursal Ementa: Professor da Rede Pública Estadual. Recurso Inominado interposto pela Fazenda Pública contra sentença que declarou indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de dedicação exclusiva (GDE). Impossibilidade. - A GDE não será incorporada aos vencimentos ou subsídio para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias. Tese recursal que vai de encontro à previsão do art. 65, parágrafo único, da LCE 1.374/22. Sentença mantida.

26 - TJSP PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA - ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL - Lei 11.738/2008 E PORTARIA MEC - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4167) - TEMA 911/STJ - TEMA 1218/STF - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 STF - APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO NACIONAL AOS DEMAIS NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS - IMPOSSIBILIDADE - REFLEXOS E DEMAIS Ementa: PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA - ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL - Lei 11.738/2008 E PORTARIA MEC - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4167) - TEMA 911/STJ - TEMA 1218/STF - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 STF - APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO NACIONAL AOS DEMAIS NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS - IMPOSSIBILIDADE - REFLEXOS E DEMAIS VANTAGENS SEM PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

27 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR DA REDE PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ÁLVARES FLORENCE - ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL - Lei 11.738/2008 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4167) - TEMA 911/STJ - TEMA 1218/STF AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 STF - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

28 - STJ Recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Assédio sexual de professor da rede pública. Tese da atipicidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.429/1992, art. 11.

«2. A tese inerente à atipicidade da conduta em razão da inexistência de nexo causal entre o ato e a atividade de educador exercida pelo Professo não foi abordada pelo Corte de origem, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF.... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Assédio sexual de professor da rede pública. Dignidade da pessoa humana. Matéria constitucional. Competência do STF. CF/88, arts. 1º, III e 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.429/1992, art. 11.

«3. O recorrente também tratou de questão constitucional, qual seja, a dignidade da pessoa humana, matéria que refoge da competência desta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

30 - TJSP PROFESSOR DA REDE PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SANTA ADÉLIA - ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL - Lei 11.738/2008 E PORTARIA MEmenda Constitucional 67/1922 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4167) - TEMA 911/STJ - TEMA 1218/STF AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 STF - LEI MUNICIPAL NÃO ESTABELECE EVOLUÇÃO FUNCIONAL COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL - R. SENTENÇA PARCIALMENTE Ementa: PROFESSOR DA REDE PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SANTA ADÉLIA - ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL - Lei 11.738/2008 E PORTARIA MEmenda Constitucional 67/1922 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4167) - TEMA 911/STJ - TEMA 1218/STF AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 STF - LEI MUNICIPAL NÃO ESTABELECE EVOLUÇÃO FUNCIONAL COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO - RECURSO DA MUNICIPALIDADE PARCIALMENTE PROVIDO.

31 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRETENSÃO À NULIDADE DA PROVA PRÁTICA POR VIDEOAULA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.

Mandado de segurança interposto contra ato coator imputado ao Diretor Presidente da Fundação VUNESP e ao Secretário da Educação do Estado de São Paulo em razão de sua participação no Concurso Público (Edital 01/2023) para provimento de cargos de Professor de Ensino Fundamental e Médio, porém foi excluído do certame por não ter obtido nota satisfatória em etapa do certame, o qual alega violação ao seu direito líquido e certo.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRETENSÃO À NULIDADE DA PROVA PRÁTICA POR VIDEOAULA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.

Mandado de segurança interposto contra ato coator imputado ao Diretor Presidente da Fundação VUNESP e ao Secretário da Educação do Estado de São Paulo em razão de sua participação no Concurso Público (Edital 01/2023) para provimento de cargos de Professor de Ensino Fundamental e Médio, porém foi excluído do certame por não ter obtido nota satisfatória em etapa do certame, o qual alega violação ao seu direito líquido e certo. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRETENSÃO À NULIDADE DA PROVA PRÁTICA POR VIDEOAULA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.

Mandado de segurança interposto contra ato coator imputado ao Diretor Presidente da Fundação VUNESP e ao Secretário da Educação do Estado de São Paulo em razão de sua participação no Concurso Público (Edital 01/2023) para provimento de cargos de Professor de Ensino Fundamental e Médio, porém foi excluído do certame por não ter obtido nota satisfatória em etapa do certame, o qual alega violação ao seu direito líquido e certo. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Gratificação conferida a professor da rede pública de ensino. Alegação de ofensa à separação de poderes. Aplicação de norma local. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Violação ao princípio da legalidade. Ausência. Incidência da Súmula 636/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

35 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Professor da rede pública de ensino. Ocorrência de agressão física causada por aluno na sala de aula. Evento danoso a servidor no exercício da função e no interior de estabelecimento público. Caracterização. Sofrimentos físico e psíquico demonstrados. Indenização cabível. Recurso parcialmente provido

36 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição. Trato sucessivo. Inocorrência. Professor da rede pública municipal de goiânia. Jornada extraordinária comprovada. Direito ao pagamento do respectivo adicional. Condenação da Fazenda Pública. Alegação de violação legal genérica. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem entendendo que, no pagamento de adicional horas extras a professor da rede pública, configurada hipótese de relação de trato sucessivo, não há prescrição do fundo de direito, mas somente das prestações vencidas após o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR DA REDE PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BASTOS - ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL - Lei 11.738/2008 E PORTARIA MEmenda Constitucional 67/1922 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4167) - TEMA 911/STJ - TEMA 1218/STF AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 STF - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

38 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR DA REDE PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BASTOS - ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL - Lei 11.738/2008 E PORTARIA MEmenda Constitucional 67/1922 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4167) - TEMA 911/STJ - TEMA 1218/STF AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 STF - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

39 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR DA REDE PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BASTOS - ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL - Lei 11.738/2008 E PORTARIA MEmenda Constitucional 67/1922 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4167) - TEMA 911/STJ - TEMA 1218/STF AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 STF - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

40 - TJSP "Recurso Inominado - Professor da rede pública estadual - Pretensão voltada à condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento do abono FUNDEB, previsto na LCE 1363/2021 e Decreto Estadual 66.351/21 - Demonstração de preenchimento dos requisitos legais - Afastamentos para tratamento de saúde que devem ser considerados como tempo de efetivo exercício para os fins pretendidos Ementa: «Recurso Inominado - Professor da rede pública estadual - Pretensão voltada à condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento do abono FUNDEB, previsto na LCE 1363/2021 e Decreto Estadual 66.351/21 - Demonstração de preenchimento dos requisitos legais - Afastamentos para tratamento de saúde que devem ser considerados como tempo de efetivo exercício para os fins pretendidos pelo servidor autor da ação - Precedentes extraídos dos Colégios Recursais Paulistas - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação da Lei 9.099/95, art. 46 e aplicação analógica do art. 252 do RITJS - Recurso Inominado desprovido"

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Professor da rede pública estadual do rio grande do sul. Demissão por abandono de cargo. Animus abandonandi não demonstrado. Pedido de licença anteriormente formulado não respondido pela administração.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mostra-se pacífica quanto à necessidade de a Administração demonstrar a intenção, a vontade, a disposição, o animus específico do servidor público, em abandonar o cargo que ocupa. ... (Continua)

42 - TJSP Acidente do trabalho. Professor da rede pública de ensino. Ocorrência de agressão física causada por aluno na sala de aula. Evento danoso a servidor no exercício da função e no interior de estabelecimento público. Caracterização. Pleito indenizatório de pensão mensal. Impossibilidade. Falta de previsão legal, pois o vínculo com Administração Pública é estatutário e a Lei Estadual nº: 10261/68 não prevê essa forma de ressarcimento. Recurso parcialmente provido

43 - TJSP Apelação - Ação Ordinária - Professor da Rede Pública de Ensino do Estado de São Paulo - Contratação sob a égide da Lei Estadual 500/1974 - Pretensão ao REENQUADRAMENTO NA CATEGORIA «F E RESPECTIVOS EFEITOS, nos termos da Lei Complementar 1.010/2007 - Inadmissibilidade - A autora foi admitida para a ministração eventual de aulas, não possuindo vínculo com a Administração Pública Estadual quando da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 1.010/07 - Sentença mantida.

44 - STF Direito administrativo. Professor da rede pública. Educação básica. Piso nacional. Lei 11.738/2008. ADI 4.167. Exigibilidade a partir de 27.4.2011. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão agravada com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Ao exame da ADI 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, o Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, norma geral federal que fixou o piso salarial nacional dos professores da educação básica e que reservou o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS.

Não se aplica ao caso a suspensão determinada no Aviso TJ 195/2023, uma vez que este diz respeito apenas aos processos relativos ao piso nacional do Magistério que estejam em fase de execução ou cumprimento provisórios de sentença. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS.

Não se aplica ao caso a suspensão determinada no Aviso TJ 195/2023, uma vez que este diz respeito apenas aos processos relativos ao piso nacional do Magistério que estejam em fase de execução ou cumprimento provisórios de sentença. ... (Continua)

47 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Gratificação conferida a professor da rede pública de ensino. Alegação de ofensa à separação de poderes. Aplicação de norma local. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Violação ao princípio da legalidade. Ausência. Incidência da Súmula 636/STF. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter protelatório. 5. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Não configuração de situação excepcional. 6. Embargos de declaração rejeitados.

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Professor da rede pública. Diferenaça de percentual de reajuste. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado contra o Estado do Maranhão, referente à diferença remuneratória de percentual de reajuste devido aos professores da rede pública.... (Continua)

49 - STF Direito administrativo e constitucional. Professor da rede pública de educação básica. Piso nacional. Lei 11.738/2008. ADI 4.167. Modulação dos efeitos da decisão. Exigibilidade a partir de 27.4.2011. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 14.4.2015.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores da educação básica (ADI 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno). ... (Continua)

50 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Ausência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-vereador processado pelo Ministério Público. Requerente que é professor da rede pública, recebendo seus vencimentos regularmente dos cofres públicos, além de ser ex-vereador da Câmara Municipal local. Situação eventual de dificuldade financeira que não pode se qualificar como de pobreza, no sentido jurídico do termo, a ensejar a concessão do benefício pretendido. Aparente inexistência de situação jurídica de miserabilidade. Negaram provimento ao recurso, por maioria de votos.