Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição. Trato sucessivo. Inocorrência. Professor da rede pública municipal de goiânia. Jornada extraordinária comprovada. Direito ao pagamento do respectivo adicional. Condenação da Fazenda Pública. Alegação de violação legal genérica. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem entendendo que, no pagamento de adicional horas extras a professor da rede pública, configurada hipótese de relação de trato sucessivo, não há prescrição do fundo de direito, mas somente das prestações vencidas após o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)