Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Professor da rede pública estadual. Reenquadramento funcional. Prescrição de fundo.

1 - O enquadramento funcional constitui ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo. Desta forma, decorridos mais de cinco anos entre o ato questionado e o ajuizamento da ação, prescreve o próprio fundo de direito.... (Continua)