Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRETENSÃO À NULIDADE DA PROVA PRÁTICA POR VIDEOAULA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.

Mandado de segurança interposto contra ato coator imputado ao Diretor Presidente da Fundação VUNESP e ao Secretário da Educação do Estado de São Paulo em razão de sua participação no Concurso Público (Edital 01/2023) para provimento de cargos de Professor de Ensino Fundamental e Médio, porém foi excluído do certame por não ter obtido nota satisfatória em etapa do certame, o qual alega violação ao seu direito líquido e certo. ... (Continua)