Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Professor da Rede Pública Estadual. Recurso Inominado interposto pela Fazenda Pública contra sentença que declarou indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de dedicação exclusiva (GDE). Impossibilidade. - A GDE não será incorporada aos vencimentos ou subsídio para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias. Tese recursal Ementa: Professor da Rede Pública Estadual. Recurso Inominado interposto pela Fazenda Pública contra sentença que declarou indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de dedicação exclusiva (GDE). Impossibilidade. - A GDE não será incorporada aos vencimentos ou subsídio para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias. Tese recursal que vai de encontro à previsão do art. 65, parágrafo único, da LCE 1.374/22. Sentença mantida.