Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Professor da rede pública estadual. Reenquadramento funcional. Decreto 20.910/32. Prescrição do próprio fundo de direito. Incidência. Precedentes.

1 - O enquadramento funcional constitui ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo. Precedentes.... (Continua)