Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II - LICENÇA-SAÚDE - Pretensão de professor da rede pública estadual de regularização de períodos de afastamento - Perícias feitas pelo DPME, cujas Guias de Perícia Médica têm conclusões fartamente fundamentadas - Laudo pericial do IMESC que atestou a plena capacidade laborativa - Sentença mantida.
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