perturbacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Perturbação do sossego. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liminar. Perturbação do sossego. Poluição sonora. Diversas irregularidades. Deferimento. Manutenção

«- Deve ser mantida a decisão que deferiu liminar nos autos de ação civil pública para que cessem as atividades causadoras de perturbação da população vizinha ao estabelecimento quando demonstrada a relevância da fundamentação por meio da comprovação de que o seu funcionamento se dá de forma irregular. ... (Continua)

2 - TJSP Juizado Especial Criminal - Perturbação da tranquilidade - Perturbação configurada - Pena bem dosada - Condenação mantida - Recurso improvido.

3 - TJMG Perturbação do sossego. Contravenção penal. Apelação criminal. Contravenção penal. Perturbação do sossego. Autoria comprovada. Condenação mantida.

«- Não se fala em absolvição quando concretamente comprovada a autoria e a materialidade da contravenção penal narrada nos autos... (Continua)

4 - TJSP Notícia crime contra Membro do Ministério Público - Imputação da prática de contravenção penal de perturbação da tranquilidade - Pedido de arquivamento formulado pela Procuradoria Geral de Justiça - Fato atípico - Decreto-lei 3.688/1941, art. 65, que tratava da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, expressamente revogado pela Lei 14.132/2021, art. 3º - Ausência, ademais, de indícios de que o Promotor tenha agido com intenção de perturbar a tranquilidade de outrem - Irrecusabilidade pelo Tribunal de Justiça - Impossibilidade de aplicação analógica do CPP, art. 28 em procedimentos da competência originária dos Tribunais - Precedentes - Arquivamento Determinado.

5 - TJRJ Infanticídio. Inimputabilidade. Perturbação decorrente do estado puerperal. Absolvição sumária. Confirmação. CP, art. 26 e CP, art. 123.

«Indicando o laudo que ao tempo da ação, a autora, em razão de perturbação mental, decorrente do estado puerperal, era inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do seu ato, confirma-se a decisão, a que absolveu sumariamente, visto que inimputável, naquele momento.... (Continua)

6 - TJSP AMEAÇA. Tipo penal que dispensa elemento subjetivo específico ou dolo específico. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. Autoria e materialidade comprovadas tanto em relação ao crime de ameaça quanto à contravenção penal de perturbação do sossego. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 82, §5º da Lei 9.099/1995. Apelação improvida.

7 - STJ Pena. Fixação. Dosimetria. Semi-imputabilidade. Redução mínima. Fundamentação adequada. Intensidade da perturbação da saúde mental do paciente. CP, art. 26, parágrafo único.

«Não há ilegalidade na redução mínima aplicada pelo reconhecimento da semi-imputabilidade do paciente, pois a diminuição da pena deve ser medida pela amplitude da perturbação da saúde mental do réu, ou pela graduação de seu desenvolvimento mental, com a verificação da intensidade de seu entendimento quanto ao caráter ilícito do fato praticado.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Perturbação de sossego, injuria e ameaça - Apelo defensivo - Absolvição da contravenção penal de perturbação de sossego - Impossibilidade - Conjunto probatório suficiente para a condenação do sentenciado - Prova segura - Condenação mantida - Dosimetria - Penas e regime corretamente impostos - Agravante prevista no CP, art. 61, II, «h corretamente aplicada ao crime de ameaça - Recurso desprovido.

9 - TJSP Recurso Inominado - Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, I e III - Contravenção Penal de Perturbação do Sossego. Inadequação da via recursal eleita, por se tratar de recurso inominado, ao invés de apelação criminal. Previsão expressa de apelação, «ex vi a Lei 9.099/95, art. 82, para recorrer de condenação imposta. Mérito recursal que não merece ser provido. Materialidade e autoria Ementa: Recurso Inominado - Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, I e III - Contravenção Penal de Perturbação do Sossego. Inadequação da via recursal eleita, por se tratar de recurso inominado, ao invés de apelação criminal. Previsão expressa de apelação, «ex vi a Lei 9.099/95, art. 82, para recorrer de condenação imposta. Mérito recursal que não merece ser provido. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. Proprietário de imóvel locado para festas que é responsável pelo adequado uso do logradouro, devendo estar atento e zelar para que não ocorra perturbação da paz e desrespeito ao sossego dos vizinhos. Responsabilidade penal que não fica isenta com a mera alegação de haver advertido os locatários. Escusa que não é suficiente para afastar a ocorrência da contravenção, visto que comprovada a perturbação do sossego e o uso inapropriado do imóvel locado. Dosimetria de pena inalterada. Pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária. Fixado o regime aberto em caso de reconversão. Sentença integralmente mantida.

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte ferroviário de carga - Parada de locomotivas em área residencial - Ruídos - Perturbação ao sossego - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré e recurso adesivo dos autores - Perturbação ao sossego comprovada - Danos morais caracterizados - Indenização exigível, mas arbitrada em valor elevado - Redução - art. 944 do Código Civil - Apelação parcialmente provida, desacolhido o recurso adesivo... (Continua)

11 - TJSP Apelação Criminal. Decreto-lei 3688/1941, art. 42, III e CP, art. 330. Perturbação do sossego e Desobediência. Réu responsável por uso de aparelho de som potente, em praça pública, ocasionando com o abuso do volume, a perturbação do sossego dos munícipes. Superveniente desobediência à ordem emanada pelos guardas municipais, para que reduzisse o volume sonoro do equipamento. Demonstrada a perturbação e o prejuízo coletivo da vizinhança. Comprovada a recalcitrância do acusado que, mesmo após a determinação de redução dos ruídos, insistiu em infringir a lei. Depoimentos prestados pelos guardas municipais coesos e harmoniosos. Condenação confirmada. Dosimetria penal escorreita. Sanção que totalizou montante inferior a 06 (meses) de privativa de liberdade. Provimento em parte do apelo, para a alteração do substitutivo penal, aplicando a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária. Previsão ainda do regime prisional inicial aberto para o caso de reconversão. Recurso provido em parte

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de perturbação da saúde mental. Medida de segurança substitutiva. Internação em hospital psiquiátrico. Recurso não provido.

«1 - Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que a medida de segurança prevista na Lei 7.210/1984, art. 183, Lei de Execução Penal é aplicada quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, ocasião em que a sanção é substituída pela medida de segurança, que deve perdurar pelo período de cumprimento da reprimenda imposta na sentença penal condenatória, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Pleito absolutório. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Concluindo a Corte local, fundamentadamente, pela comprovação da materialidade e autoria da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, a pretensão de revisão do julgado demanda necessariamente o reexame de todo o conjunto fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Conduta desclassificada para contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Reconhecimento do estupro de vulnerável. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Desclassificada a conduta do acusado para contravenção penal de perturbação da tranquilidade, o reconhecimento da ocorrência de estupro de vulnerável exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Perturbação da tranquilidade. Caracterização. A reprovável conduta de acusado que molesta menor de idade com onze anos, consubstanciada em lhe passar as mãos nas coxas, acariciar os seios e beijar a face, evidencia a perturbação da tranquilidade, e não o estupro de vulnerável, posto que não hábil à satisfação da lascívia, da concupiscência, na mesma intensidade da conjunção carnal, conduta verificada no caso concreto que embora repulsiva não permite reconhecimento da figura típica mais grave. Recurso não provido.

16 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Desclassificação do delito de estupro para contravenção de perturbação da tranquilidade na modalidade importunação ofensiva ao pudor. Modificação. Reexame das provas. Súmula 7/STJ superior. Agravo desprovido.

«1. A pretendida modificação do entendimento do Tribunal de origem que desclassificou o delito de estupro para a contravenção de perturbação da tranquilidade na modalidade importunação ofensiva ao pudor, demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STF Pena. Fixação. Fundamentação. Tóxicos. Semi-imputabilidade. Avaliação do grau de intensidade da perturbação da saúde mental do agente. Necessidade. CP, arts. 26, parágrafo único, 58. Lei 6.368/76, art. 19, parágrafo único.

«Também incide em desrespeito às regras legais de fixação penal, o magistrado sentenciante, que, não obstante a semi-imputabilidade do réu, deixa de fundamentar, sem qualquer avaliação do grau de intensidade da perturbação da saúde mental do agente, a aplicação dessa causa especial de diminuição da pena (CP, art. 26, parágrafo único; Lei 6.368/76, art. 19, parágrafo único), reduzindo-a em 2/5, sem, no entanto, referir, para tal efeito, a existência de dado substancial que justifique, com suporte em elementos factuais, tal opção.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer julgada procedente, improcedente a de indenização de dano moral - Solução que não pode ser mantida - Perturbação do sossego em razão dos ruídos excessivos causados pelas atividades realizadas na escola corretamente demonstrado nos autos, com destaque para o laudo pericial indicando níveis de ruído que ultrapassam os limites legais - Necessidade de adequação acústica do local, ponto da sentença sem insurgência recursal da escola - Perturbação do sossego que extrapola o mero dissabor - Dano moral configurado, fixada a indenização em R$ 10.000,00 - Redistribuição dos encargos da sucumbência - Apelação provida... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Alvará de funcionamento. Cassação. Ilegalidade. Inocorrência. Perturbação ao sossego público. Apelação cível. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Cassação do alvará de funcionamento de estabelecimento comercial. Desvio de finalidade e perturbação do sossego e da ordem pública. Descumprimento da legislação municipal. Direito líquido e certo não configurado. Segurança denegada.

«Pela descrição dos fatos e documentos juntados aos autos, vê-se que o ato administrativo de cassação do Alvará de Funcionamento foi precedido de Processo Administrativo que assegurou o contraditório e a ampla defesa, sendo inclusive realizadas diligências para se verificar in loco a existência de desvio de finalidade quanto ao funcionamento autorizado (Bar, Lancheria e Hotelaria). As conclusões do Ministério Público, da Delegada de Polícia e da Comissão Especial foram no sentido de que o estabelecimento funcionava como Casa de Prostituição. Pode o Município cassar Alvará de Funcionamento quando houver infringência à legislação vigente. Caso concreto, a apelante vinha descumprindo as normas municipais ao explorar atividade diversa da autorizada, além do fato de estar ocorrendo perturbação do sossego e da ordem pública, não havendo ilegalidade ou abuso de poder no ato da autoridade coatora. Não comprovado o direito líquido e certo da impetrante, impõe-se a manutenção da cassação da Licença de Funcionamento. APELO IMPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO.

I. Caso em Exame: Anselmo Fadel dos Santos e Alessandra Mayumi Clemente dos Santos ajuizaram ação contra Klabin Serviços de Bem-Estar Ltda. alegando perturbação do sossego devido a obras edilícias realizadas em horários inadequados, após o limite permitido, causando-lhes danos morais. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando a cessação das obras em horários específicos e condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve cerceamento de defesa por não permitir à ré a produção de outras provas, (ii) se houve comprovação da perturbação do sossego e (iii) se a condenação por danos morais foi razoável e proporcional. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau foi mantida, pois os elementos de convicção adotados foram suficientes para o deslinde da causa, não havendo cerceamento de defesa. O Juízo a quo fundamentou sua decisão na suficiência das provas documentais apresentadas, que confirmaram a realização das obras e a perturbação do sossego, além do reconhecimento pelo responsável da obra de que a construção edilícia ocorria no período noturno. A condenação por danos morais foi considerada adequada e proporcional, dado o comportamento contumaz da ré em realizar obras em horário noturno com produção de excessivos barulhos. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado do feito prescinde da autorização das partes e do saneamento quando o conjunto fático probatório é suficiente para o pronunciamento do mérito e desfecho da lide. A prática contumaz de produção de ruído excessivo em horário noturno caracteriza perturbação do sossego e justifica a compensação por danos morais. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 1.012, § 1º, V; CPC/2015, art. 489, § 1º; CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1008181-67.2022.8.26.0562; Relator: Celso Alves de Rezende; 16ª Câmara de Direito Privado; j.: 19/12/2024; Apelação Cível 0917506-81.2012.8.26.0506; Relator: Antonio Tadeu Ottoni; 34ª Câmara de Direito Privado; j.: 30/09/2016; Apelação Cível 1007264-63.2019.8.26.0009; Relatora: Mary Grün; 32ª Câmara de Direito Privado; j.: 07/03/2024; Apelação Cível 1008672-39.2020.8.26.0564; Relator Neto Barbosa Ferreira; 29ª Câmara de Direito Privado; j.: 17/01/2022.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perturbação da tranquilidade e ameaça. Princípio da consunção. Incidência. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A instância de origem, a quem cabe o exame das questões fático probatórias dos autos, constatou inexistir relação de subordinação ou dependência entre a contravenção de perturbação da tranquilidade e o crime de ameaça, uma vez que as infrações foram consumadas em momentos distintos e mediante desígnios autônomos. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação Criminal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III. Perturbação do Sossego. Apelo defensivo. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. Prescindibilidade de perícia tendo em vista a existência de outros elementos de prova suficientes para comprovar a materialidade criminosa. Dosimetria da reprimenda inalterada. Pena de multa isolada mantida. Sentença condenatória Ementa: Apelação Criminal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III. Perturbação do Sossego. Apelo defensivo. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. Prescindibilidade de perícia tendo em vista a existência de outros elementos de prova suficientes para comprovar a materialidade criminosa. Dosimetria da reprimenda inalterada. Pena de multa isolada mantida. Sentença condenatória mantida. Recurso defensivo improvido.

23 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214). Desclassificação para perturbação da tranquilidade (art. 65 da Lei de contravenções penais). Alteração. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A alteração do entendimento do Tribunal de origem, que desclassificou uma das condutas praticadas pelo acusado de atentado violento ao pudor (CP, art. 214) para perturbação da tranquilidade (art. 65 da Lei de Contravenções Penais), exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP Direito de vizinhança. Ação anulatória de multa condominial cumulada com indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Controvérsia acerca da eventual perturbação de sossego suportada pelos vizinhos em decorrência de barulhos excessivos provenientes da unidade do autor. Condomínio que não se desincumbiu do ônus probatório para aplicação da multa. Gravações realizadas pelos condôminos não comprovam o excesso alegado. Ausência de provas aptas a demonstrar que os barulhos eram provenientes do imóvel do autor e que eram excessivos a ponto de causar a perturbação do sossego dos vizinhos. Anulação da multa é medida que se impõe. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela desclassificação da conduta do recorrente de estupro de vulnerável para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

26 - STF Crime militar. Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência. CPM/1944, art. 254.

27 - TJMG Contravenção penal. Crime contra a liberdade sexual. Uso de violência. Inexistência. Atentado violento ao pudor. Descaracterização. Desclassificação do crime para contravenção penal. Delito de perturbação da tranquilidade. Configuração. Princípio da razoabilidade na reprimenda ao ilícito penal. CP, art. 214. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 65.

«Inexistindo nos autos elementos para se concluir que o réu queria relacionar-se sexualmente com a vítima a todo custo, valendo-se, se necessário fosse, da violência, a conduta do acusado melhor se amolda à definição dada à contravenção penal prevista no art. 65 do Dec-lei 3.688/41 - perturbação da tranqüilidade: molestar alguém por motivo reprovável. O julgador não pode furtar-se ao sentido da razoabilidade, ao decidir uma ação penal, principalmente quando se trata de caracterização de um crime hediondo, com todas as restrições legais dele conseqüentes, mesmo que de forma tentada.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - PERTURBAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇAO DE FAZER - RESPONSABILIDADE DO RÉU EVIDENCIADA.

Direito de vizinhança. Elementos dos autos que revelam a existência de perturbação proveniente do imóvel do requerido. Inércia da parte quanto à tomada das devidas providências visando à cessação dos dissabores. Obrigação de não fazer. Multa cominatória. Cabimento. Exegese do art. 536, § 1º, c/c CPC, art. 537, caput. Providência que tem por escopo dar efetividade ao cumprimento da medida. Fato que extrapola os limites aceitáveis de convívio em sociedade, suscetível, por isso, de gerar abalo moral. Reconvenção improcedente. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Cerceamento de defesa não evidenciado PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP Condomínio. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Instalação de mercado em área comum. Alegação de perturbação ao sossego e insalubridade. Não comprovação. O dano moral indenizável pressupõe a existência de conduta antijurídica que cause efetivo sofrimento psicológico à vítima, de maneira intensa e anormal, ferindo sua dignidade ou causando aflição superior ao mero dissabor cotidiano. Não há comprovação suficiente de que o funcionamento do mercado tenha gerado perturbação anormal ou ofensiva ao sossego. Sucumbência recíproca. Não há fundamento para afastar a condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

30 - STF Imputabilidade. Alcoolismo habitual. Crime de deserção. Definição. CPM, art. 187. CP, art. 26, parágrafo único.

«Distingue-se a demência alcoólica de simples embriaguez habitual. Nesta, não havendo perturbação da saúde mental, o agente é imputável.... (Continua)

31 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRAS VIZINHAS. PERTURBAÇÃO SONORA E TRANSTORNOS DECORRENTES DE CONSTRUÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de responsabilização civil contra a ré, construtora de obra vizinha, em razão de transtornos causados por perturbação sonora e outros incômodos. O juízo de primeiro grau entendeu que não havia prova suficiente das alegadas perturbações, notadamente pela falta de prova pericial, e que os demais aborrecimentos seriam inerentes à vida urbana. A autora, por sua vez, sustenta que a prova pericial poderia ser indireta e que a prova testemunhal comprova a realização de obras em horário noturno, pleiteando a procedência dos pedidos. ... (Continua)

32 - TJSP Impedimento, perturbação ou fraude de licitação. Descaracterização. Dolo específico de fraudar o certame. Insuficiência da prova. Absolvição. Necessidade. Recurso não provido.

33 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. IMPRECISÃO ACERCA DOS EVENTOS PERTURBADORES. BOLETINS DE OCORRÊNCIA QUE MENCIONAM PROCESSO DISTRIBUÍDO A 3ª VARA LOCAL, 1502977-41.2020.8.26.0566, QUE ACABOU ARQUIVADO. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA EVIDENCIAR QUE PERTURBAÇÕES TENHAM ULTRAPASSADO UM ÚNICO IMÓVEL VIZINHO. BEM JURÍDICO TUTELADO PAZ Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. IMPRECISÃO ACERCA DOS EVENTOS PERTURBADORES. BOLETINS DE OCORRÊNCIA QUE MENCIONAM PROCESSO DISTRIBUÍDO A 3ª VARA LOCAL, 1502977-41.2020.8.26.0566, QUE ACABOU ARQUIVADO. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA EVIDENCIAR QUE PERTURBAÇÕES TENHAM ULTRAPASSADO UM ÚNICO IMÓVEL VIZINHO. BEM JURÍDICO TUTELADO PAZ PÚBLICA. DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL NÃO REPETIDOS EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 155. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

34 - TJSP "Apelação Criminal - Contravenção penal de perturbação do sossego alheio (LCP, art. 42, I) - Materialidade e autoria delitivas cabalmente demonstradas - Recurso de apelação interposto pela denunciada que foi demasiadamente vago e genérico, sem, contudo, rebater qualquer prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - Condenação de rigor - Pena bem dosada, justa e de Ementa: «Apelação Criminal - Contravenção penal de perturbação do sossego alheio (LCP, art. 42, I) - Materialidade e autoria delitivas cabalmente demonstradas - Recurso de apelação interposto pela denunciada que foi demasiadamente vago e genérico, sem, contudo, rebater qualquer prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - Condenação de rigor - Pena bem dosada, justa e de acordo com o critério trifásico - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. art. 42, INCISO III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE INDICAM MATERIALIDADE E AUTORIA. Coerência dos elementos colhidos na fase investigatória com as provas produzidas em contraditório. Propriedade formal do estabelecimento que se mostra dispensável. Acusado que é efetivo responsável pela gestão e organização do Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. art. 42, INCISO III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE INDICAM MATERIALIDADE E AUTORIA. Coerência dos elementos colhidos na fase investigatória com as provas produzidas em contraditório. Propriedade formal do estabelecimento que se mostra dispensável. Acusado que é efetivo responsável pela gestão e organização do estabelecimento. Dúvida não caracterizada. Sentença mantida. Recurso improvido.

36 - TJDF Juizado especial. Agravo interno. Competência. Segredo de justiça em medida protetiva. CPP, art. 792. Lei 9.099/1995, art. 64.

«1 - A competência para julgar recurso de decisão proferida no âmbito do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher é definida em razão da natureza da decisão. ... (Continua)

37 - STJ Licitação pública. Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência. Documento. Fraude. CP, art. 304 e CP, art. 335.

«Documento é o escrito de autor determinado, destinado a fazer prova de fato juridicamente relevante. No caso dos autos, edital de licitação exigia que os concorrentes apresentassem, como capacidade técnica, determinados metros do trabalho a ser desenvolvido. O Paciente exibira três certidões. Uma averbada de falsa. Na hipótese «sub judice, as duas outras evidenciavam a exigência do edital. Assim, ainda que viciada, a terceira, para o fim reclamado, era despicienda, supérflua. Todo falso é mentira; todavia, nem toda mentira é falso (juridicamente considerado). Se o documento não era útil para a comprovação do fato reclamado, deixou de evidenciar, para a hipótese concreta, ser juridicamente relevante. Assim, não é significativo para os elementos constitutivos do crime definido no CP, art. 335 - Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência.... (Continua)

38 - TRT4 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Agressão de colega. Possibilidade de caracterização. Hipótese, contudo, que não houve comprometimento da capacidade de trabalho. Lei 8.213/91, art. 21, II, «a e 118.

«O desentendimento havido entre o reclamante e seu colega é incontroverso. Acidente do trabalho, conforme as Leis 6.367/76 e 8.213/91, é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa, provocando lesão corporal, perturbação funcional ou doença que cause a morte ou perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. Pelo Lei 8.213/1991, art. 21, equipara-se ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de ato de agressão praticado por companheiro de trabalho. Veja-se que, embora a agressão sofrida, não se demonstrou lesão corporal, perturbação funcional, perda ou redução permanente ou temporária da capacidade laboral do demandante.... (Continua)

39 - TJSP PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (LCP, art. 65). Contravenção penal revogada. Conduta prevista em outro tipo penal. Princípio da continuidade normativo-típica. Denúncia que descreve conduta agora tipificada como crime de perseguição (CP, art. 147-A. Representação que não depende de formalidade específica. PROVA. Genitor das vítimas ouvido como testemunha e não como informante, nos termos do art. Ementa: PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (LCP, art. 65). Contravenção penal revogada. Conduta prevista em outro tipo penal. Princípio da continuidade normativo-típica. Denúncia que descreve conduta agora tipificada como crime de perseguição (CP, art. 147-A. Representação que não depende de formalidade específica. PROVA. Genitor das vítimas ouvido como testemunha e não como informante, nos termos do CPP, art. 206. PENA. Sanção penal devidamente fundamentada. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 82, §5º da Lei 9.099/1995. Apelação improvida.

40 - TJSP DESACATO E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. Autoria e materialidade demonstradas. Prova testemunhal suficiente. Prova pericial prescindível. Tipo penal (LCP, art. 42) que não exige «multiplicidade de vítimas". Dosimetria da pena. Inexistência de bis in idem no reconhecimento da reincidência e dos maus antecedentes para agravar a pena em momentos distintos da dosimetria. Suspensão condicional da execução Ementa: DESACATO E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. Autoria e materialidade demonstradas. Prova testemunhal suficiente. Prova pericial prescindível. Tipo penal (LCP, art. 42) que não exige «multiplicidade de vítimas". Dosimetria da pena. Inexistência de bis in idem no reconhecimento da reincidência e dos maus antecedentes para agravar a pena em momentos distintos da dosimetria. Suspensão condicional da execução impossível diante da ausência dos requisitos legais expressamente previstos no CP, art. 77. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Art. 82, §5º da Lei 9.099/1995. Apelação improvida.

41 - TJSP PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS - As provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - pena-base fixada acima do mínimo legal, diante da elevada culpabilidade do acusado - substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação Ementa: PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS - As provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - pena-base fixada acima do mínimo legal, diante da elevada culpabilidade do acusado - substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 04 (quatro) salários-mínimos - redução do montante para 02 (dois) salários-mínimos - recurso parcialmente provido.

42 - TJSP PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS - preliminar de inépcia da denúncia rejeitada - autoria e materialidade comprovadas - pena privativa de liberdade fixada acima da pena máxima cominada pelo tipo penal - redução da pena corporal para 03 (três) meses de prisão simples - manutenção do semiaberto como regime inicial de cumprimento da pena - impossibilidade de substituição da pena Ementa: PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS - preliminar de inépcia da denúncia rejeitada - autoria e materialidade comprovadas - pena privativa de liberdade fixada acima da pena máxima cominada pelo tipo penal - redução da pena corporal para 03 (três) meses de prisão simples - manutenção do semiaberto como regime inicial de cumprimento da pena - impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - recurso parcialmente provido.

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Pena-base. Circunstâncias do delito. Vítima que experimentou trauma grave de natureza emocional, perturbação psicológica e abalo duradouro. Fundamentos legítimos para a exasperação da pena- base. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões em torno do pedido de absolvição do tipo penal não podem ser examinadas pelo STJ na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ.... (Continua)

44 - TJSP Apelação criminal. Perturbação do trabalho ou sossego alheios - LCP, art. 42, III. Academia. Som alto. Contravenção penal que se perfaz quando o fato atinge mais de uma pessoa, como no caso dos autos. Laudo pericial que atesta o excesso de ruído. Discussão acerca da legislação em que se fundou a medição. Dispensabilidade da prova técnica ante a presença de outros elementos probantes. Ementa: Apelação criminal. Perturbação do trabalho ou sossego alheios - LCP, art. 42, III. Academia. Som alto. Contravenção penal que se perfaz quando o fato atinge mais de uma pessoa, como no caso dos autos. Laudo pericial que atesta o excesso de ruído. Discussão acerca da legislação em que se fundou a medição. Dispensabilidade da prova técnica ante a presença de outros elementos probantes. Condenação mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO. MULTA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. Latidos incessantes de animais de estimação de pequeno porte. Cerceamento da prova inexistente. Impossibilidade de reavaliação daquelas que fundamentaram a imposição de multa. Questão que deveria ser submetida à apreciação da Assembleia Geral, nos termos da Convenção. Redução da multa a 50% do valor atribuído à contribuição para as Ementa: RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO. MULTA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. Latidos incessantes de animais de estimação de pequeno porte. Cerceamento da prova inexistente. Impossibilidade de reavaliação daquelas que fundamentaram a imposição de multa. Questão que deveria ser submetida à apreciação da Assembleia Geral, nos termos da Convenção. Redução da multa a 50% do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais em razão da extinção do salário-referência e da vedação de sua substituição pelo salário mínimo. Recurso provido em parte para reduzir a multa.

46 - TJSP Apelação Criminal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III. Perturbação do Sossego. Apelo defensivo. Alegação de insuficiência probatória. Inocorrência. Réu que ouvia músicas em volume alto, perturbando o sossego da vizinhança. Declarações das vítimas e testemunha, restando bem demonstrada a conduta delituosa do réu. Dolo evidenciado. Prescindibilidade de perícia tendo em vista a existência de Ementa: Apelação Criminal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III. Perturbação do Sossego. Apelo defensivo. Alegação de insuficiência probatória. Inocorrência. Réu que ouvia músicas em volume alto, perturbando o sossego da vizinhança. Declarações das vítimas e testemunha, restando bem demonstrada a conduta delituosa do réu. Dolo evidenciado. Prescindibilidade de perícia tendo em vista a existência de outros elementos de prova suficientes para comprovar a materialidade delitiva. Sentença condenatória mantida. Recurso não provido. 

47 - TJSP Revisão Criminal. Art. 42, I e III, da Lei de Contravenções Penais. Perturbação do sossego. Pretensão absolutória. Arguição de nulidade processual. Cerceamento de defesa não caracterizado. Autoria e materialidade comprovadas. Revisão criminal não se presta à mera rediscussão do conjunto probatório. Condenação devidamente fundamentada em valoração razoável do contexto probante, amparada em Ementa: Revisão Criminal. Art. 42, I e III, da Lei de Contravenções Penais. Perturbação do sossego. Pretensão absolutória. Arguição de nulidade processual. Cerceamento de defesa não caracterizado. Autoria e materialidade comprovadas. Revisão criminal não se presta à mera rediscussão do conjunto probatório. Condenação devidamente fundamentada em valoração razoável do contexto probante, amparada em robusta prova testemunhal, observado o devido processo legal, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Indeferimento do pleito revisional. 

48 - TJSP PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS - As provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade - redução da pena e alteração do regime inicial de cumprimento para o aberto, tendo em vista que o réu não é reincidente - substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação Ementa: PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS - As provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade - redução da pena e alteração do regime inicial de cumprimento para o aberto, tendo em vista que o réu não é reincidente - substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - recurso parcialmente provido.

49 - TJSP 1) Contravenção de Perturbação do sossego alheio - acusado que é administrador de imóvel onde são feitas festas madrugada a dentro - ilícito penal por omissão à luz do LCP, art. 3º; 2) Reiteração das festas e inércia do requerido que tinha o dever de evitar o resultado - dolo configurado; 3) Prestação pecuniária fixada tendo-se em conta os rendimentos do acusado - possibilidade - analogia Ementa: 1) Contravenção de Perturbação do sossego alheio - acusado que é administrador de imóvel onde são feitas festas madrugada a dentro - ilícito penal por omissão à luz do LCP, art. 3º; 2) Reiteração das festas e inércia do requerido que tinha o dever de evitar o resultado - dolo configurado; 3) Prestação pecuniária fixada tendo-se em conta os rendimentos do acusado - possibilidade - analogia ao art 60 do CP; 4) Recurso conhecido e não provido.

50 - TJSP Agravo de Instrumento - Autor que apresenta «Perturbação da Aprendizagem - Leitura e Escrita". Tutela de urgência deferida para fornecimento de um professor auxiliar especializado no atendimento de aluno com dislexia e ou transtorno de aprendizagem. Insurgência. Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Não acolhimento. Lei 12.153/2009 que não traz restrição. Inaplicabilidade do Ementa: Agravo de Instrumento - Autor que apresenta «Perturbação da Aprendizagem - Leitura e Escrita". Tutela de urgência deferida para fornecimento de um professor auxiliar especializado no atendimento de aluno com dislexia e ou transtorno de aprendizagem. Insurgência. Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Não acolhimento. Lei 12.153/2009 que não traz restrição. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95, art. 8º. Necessidade de professor auxiliar em sala de aula. Direito fundamental à educação. Especialização do professor auxiliar - matéria de mérito. Agravo negado. Decisão mantida.