pedido de falencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE FALÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA GARANTIR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL - ENCARGO DA AUTORA DO PEDIDO DE FALÊNCIA, COMO GARANTIA MÍNIMA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL -

Apesar de a Lei 11.101/2005, art. 25, estabelecer que caberá ao devedor ou à massa falida arcar com o pagamento dos honorários do administrador judicial, é preciso ressaltar que, quando houver risco de inexistência de ativos, nada obsta a que o juízo exija garantia mínima de o Administrador Judicial receber alguma remuneração pelo seu trabalho - Credor, requerente do pedido de falência, a quem compete adiantar o montante relativo aos honorários do administrador judicial, sem prejuízo de, posteriormente, se voltar contra a massa falida para se ressarcir de tal valor, a título de crédito extraconcursal (Lei 11.101/2005, art. 84, II) - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desse e. Tribunal de Justiça - Enunciado 105 da III Jornada de Direito Comercial - CJF - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - STJ Falência. Cheque pré-datado. Executividade. Precedentes. Instrução de pedido de falência. Possibilidade.

«A circunstância de haver sido aposta no cheque data futura traz como única conseqüência prática, no âmbito do direito privado, a ampliação real do prazo de apresentação. A aposição de data futura, por si só, não desnatura o cheque como título hábil a instruir o pedido de falência.... (Continua)

3 - TJSP PEDIDO DE FALÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA -

Inconformismo da autora - Após a interposição do presente recurso, adveio sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Perda superveniente do objeto deste agravo - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

4 - TJSP PEDIDO DE FALÊNCIA -

Decisão judicial que entendendo existir conexão entre o processo sob 1000796-89.2024.8.26.0597, no qual também se deduz pedido de falência em face da agravada, ré nas duas ações, determinou que os feitos fossem apensados - Alegação de que são processos distintos, movidos por credores distintos, com fundamento em obrigações inadimplidas que não guardam qualquer relação entre si e, se decretada a falência da agravada basta a comunicação, de modo que deve ser afastada a conexão - Cabimento - Embora a suplicante e o autor da outra demanda falimentar busquem obter o depósito do valor elisivo ou a falência da agravada, é incontroverso que cada demanda refere-se a dívida oriunda de títulos diversos - Hipótese na qual não possibilidade de decisões conflitantes - Conexão inexistente - Decisão reformada, com o consequente desapensamento - Agravo de instrumento provido. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Pedido de falência. Homologação de acordo. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ausência de inércia da credora por período superior ao prazo prescricional. Prolongamento da execução que se deu por descompromisso da empresa executada. ... (Continua)

6 - TJMG Falência. Protesto cambial. Cancelamento. Carência do pedido de falência.

«Cancelado o protesto que embasa o pedido de falência, falta-lhe o pressuposto indispensável ao seu acolhimento, sendo de se julgar o autor carecedor da ação.... (Continua)

7 - TJSP PEDIDO DE FALÊNCIA FUNDADO EM TÍTULO EXECUTIVO PROTESTADO - VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 94, I,

da LEI 11.101/2005 - Sentença que julgou improcedente pedido de falência - Inconformismo da autora - Acolhimento - No caso em exame, verifica-se a presença dos requisitos necessários para a decretação da quebra da ré. Credora apelante que apresentou os títulos executivos, de valor superior a 40 salários mínimos, acompanhados dos respectivos instrumentos de protestos - A possibilidade de execução singular do título executivo não impede a opção do credor pelo pedido de falência (Súmula 42 - TJSP) - No pedido de falência fundado no inadimplemento de obrigação líquida materializada em título, basta a prova da impontualidade, feita mediante o protesto, não sendo exigível a demonstração da insolvência do devedor (Súmula 43 - TJSP) - A pluralidade de credores não constitui pressuposto da falência (Súmula 44 - TJSP) - Ademais, a incidência do princípio da preservação da empresa no processo falimentar somente ocorre se devedor pedir a recuperação judicial no prazo da contestação (art. 95 e 96, VII, da Lei 11.101/2005) - o que não se verificou no caso concreto - Sentença de improcedência reformada, para que seja decretada a falência da ré. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

8 - TJSP Pedido de falência embasado em execução frustrada. Sentença que julgou elidido o pedido e impôs à requerida multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo da requerida. Acolhimento em parte. Os elementos de convicção demonstram a inexatidão material no teor da certidão que embasa o pedido de falência. A incerteza quanto ao efetivo valor devido não foi esclarecida nesse pedido de falência e tampouco foi dirimida no incidente de execução da dívida (multa processual). Ausência de decisão homologatória do valor devido ou de análise da impugnação apresentada pela ora apelante, no âmbito do incidente de execução. O pedido de falência deve ser extinto, por ausência de certeza e liquidez do crédito que o embasa. A par disso, diante do princípio da economia processual (Lei 11.101/2005, art. 75, § 1º) e do caráter instrumental do processo, considerando que a apelante reconhece como devido, no incidente de execução, R$ 145.397,65, fica autorizado o levantamento em prol da apelada, antes da restituição do depósito elisivo. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça expurgada. Sentença reformada. Recurso provido em parte

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Pedido de falência fundado no LRJF, art. 94, I. Sentença de improcedência. O depósito elisivo não afasta a obrigação do exame do pedido de falência para definir quem o levanta. Súmula 40 deste E. Tribunal de Justiça. Protesto falimentar. Identificação do destinatário da notificação para o protesto. Instrumento de protesto apresentado sem a identificação do recebedor. Súmula 361 do C. STJ e a Súmula 52 deste E. TJSP. Ausência de um dos requisitos formais para propositura da ação falimentar fundada em impontualidade. Improcedência mantida. ... (Continua)

10 - TJSP Falência. Decretação. Impossibilidade. Existência de anterior pedido de concordata. Decreto-lei 7.661/45, art. 4º, V. Aplicação.

«Nos autos de pedido de falência, esta não pode ser decretada se provar o devedor o ingresso em juízo de requerimento de concordata preventiva anterior à citação, deslocando-se, então, a discussão sobre a impontualidade para os autos do pedido de concordata.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que decretou a falência da agravante em razão do preenchimento dos requisitos da Lei, art. 94, I 11.101/2005. Inconformismo da devedora. Não acolhimento. Requisitos para a decretação da falência integralmente satisfeitos. Títulos executivos protestados cuja soma ultrapassa o equivalente a 40 salários-mínimos na data do pedido de falência. A escolha entre ajuizar o pedido de falência ou a ação de execução cabe ao credor. Súmula 42/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA.

Depósito Elisivo. Pleito de substituição por seguro garantia. Impossibilidade. Depósito que deve ser feito em dinheiro, de acordo com a redação do art. 98, parágrafo único da Lei 11.101/05. Irrelevância de propositura da ação autônoma para discutir matérias que também foram suscitadas na origem. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO DE FALÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Razões Recursais que insistem na impontualidade (LREF, art. 94, I) - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a apelante alega nulidade na r. sentença resultado do cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de produção de outras provas - Pretensão de produção de prova documental - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, quer porque os fatos foram produzidos nos autos são incontroversos, providência esta que não é mera faculdade do Julgador, mas imposição da própria CF/88 (art. 5º, LXXVIII) - Matéria controvertida essencialmente de direito - Inexistência de ofensa ao art. 5º, LV, CF/88) - MÉRITO - Dívida superior a 40 salários mínimos - Títulos protestados desacompanhados das notas fiscais e comprovantes de recebimento das mercadorias - Elementos insuficientes ao aceite presumido - Pedido de falência sequer instruído com regular título de crédito causal - Improcedência do pedido mantida - Apelo desprovido. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO E REVOGAÇÃO DO DECRETO DE QUEBRA. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo interno. Pedido de falência. Indeferimento do efeito suspensivo. Insurgência da ré. Prolação de sentença homologatória de acordo e revogação do decreto de quebra. CPC, art. 487, III, «b. Perda de objeto. CPC, art. 932, III. Jurisprudência. ... (Continua)

15 - STJ Falência. Contrato de câmbio. Possibilidade de instrução do pedido. Dívida líquida.

«O contrato de câmbio, desde que protestado, é título hábil a instruir pedido de falência dada a sua liquidez. A simples conversão da moeda estrangeira e a apuração da diferença entre o valor convertido e a amortização da dívida não desnaturam a liquidez do título.... (Continua)

16 - TJSP PEDIDO DE FALÊNCIA -

Indeferimento da inicial - Pedido fundado no art. 94, I e II da Lei 11.101/2005 - Autor que, intimado por três vezes a esclarecer os termos do pedido inicial, não atendeu às determinações do Juízo de origem, nem trouxe documentos comprobatórios - Extinção não meritória que era de rigor - Apelo desprovid... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Direito falimentar e processual civil. Pedido de falência. Impontualidade do devedor. Indeferimento da petição inicial. Utilização do processo falimentar com finalidade de cobrança. Não ocorrência. Dívida de valor considerável. Desnecessidade de apresentação de indícios de insolvência da devedora. Precedente específico do STJ.

«1. Controvérsia acerca do indeferimento da petição inicial de um pedido de falência instruído com título executivo extrajudicial de valor superior a um milhão de reais. ... (Continua)

18 - TJSP Pedido de Falência - Decreto de improcedência - Duplicata submetida a protesto por indicação e utilizada para dar suporte à caracterização da impontualidade - Vício atinente à executibilidade dos títulos utilizados para embasar o pedido de falência - Duplicata mercantil emitida para prestação de serviços - Impossibilidade - Requisitos previstos nos Lei 5.474/1968, art. 15 e Lei 5.474/1968, art. 20 - Descaracterização do aceite presumido - Falta de apresentação de documentos atestatórios da efetiva prestação de serviços - Sentença mantida - Recurso desprovido

19 - TJSP Pedido de falência - Decreto de procedência - Alegadas falta de identificação do recebedor da intimação do protesto e descaracterização da insolvência - Constatação, porém, da regularidade na intimação do protesto - Desnecessidade de adoção de outra via antes do ajuizamento do pedido de falência - Descabimento da exigência da comprovação da insolvência material - Impontualidade concretizada - Existência de crédito líquido e certo - Cheque - Inadimplemento - Pleito recursal em dissonância com as Súmulas 42 e 43 deste Tribunal -Enquadramento junto ao art. 94, I da Lei 11.101/2005 - Sentença mantida - Recurso desprovido

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido de falência. Protesto para aparelhar pedido de quebra. Regularidade da notificação do protesto. Requisito ausente. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

21 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de falência baseado em impontualidade injustificada da devedora (Lei 11.101/05, art. 94, I) - Decisão recorrida que decretou a quebra de Amavita Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - Inconformismo da ré - Acolhimento - A jurisprudência do TJSP, consolidada na Súmula 42, admite que o credor opte entre a execução singular do título e o pedido de falência, desde que preenchidos os requisitos legais - Peculiaridades do caso que afastam a aplicação do entendimento sumulado - Credora que ajuizou execução de título extrajudicial aproximadamente um ano antes da distribuição do pedido de falência, ambos fundados nos mesmos títulos - Duplicidade de ações que configura excesso e abuso do direito do credor, vedado o «bis in idem em prejuízo do devedor - Mesmo crédito que não pode amparar simultaneamente a execução individual e o pedido de falência, sendo vedada a utilização de duas vias processuais distintas para satisfazer a mesma pretensão - Ratio da Lei 11.101/2005 que valoriza a continuidade do processo executivo (anteriormente distribuído) em detrimento do ajuizamento de pedido falimentar por impontualidade injustificada do devedor com base nos mesmos títulos executivos - Lei 11.101/2005, art. 94, II que prevê expressamente a hipótese de falência por execução frustrada, de modo que, no caso concreto, caberia à agravada prosseguir com a execução individual anteriormente ajuizada até que estivessem preenchidos os requisitos legais da execução frustrada - Considerando o ajuizamento anterior da execução e sua adiantada fase processual, devem ser priorizados os princípios da economia, celeridade processual e preservação da empresa - Instrumentos de protestos apresentados que, ademais, não são suficientes para embasar a pretensão - Ausência de um dos requisitos formais no ato da propositura da ação (completa identificação da pessoa que recebeu os protestos) - Inteligência da Súmula 361/STJ e da Súmula 52/TJSP - Decisão reformada para extinguir o pedido de falência originário, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e V, do CPC - Recurso provido, com observação

22 - TJSP PEDIDO DE FALÊNCIA FUNDADO EM EXECUÇÃO FRUSTRADA, CUMULADO COM PEDIDO DE BAIXA DE HIPOTECA - DEPÓSITO ELISIVO -

Pedido de falência com base em execução frustrada (Lei 11.101/2005, art. 94, II). Sentença que, diante do depósito elisivo, deixou de decretar a quebra, mas autorizou o levantamento da quantia depositada - Inconformismo da ré - Acolhimento em parte. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO DE FALÊNCIA -

Credor que se insurge contra a r. sentença de extinção pela perda superveniente do interesse de agir, em razão do processamento da Recuperação Judicial da apelada - Perda superveniente do interesse de agir confirmado - Crédito que se insere no âmbito do plano de recuperação judicial - Sentença de extinção mantida - Recurso de apelação desprovido, com recomendação. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. PEDIDO DE FALÊNCIA.

Sentença de improcedência. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Inocorrência. Documentos presentes nos autos atestam que não houve inércia do credor. Diversas tentativas frustradas de localização de bens para satisfação de seu crédito. Posterior ajuizamento da ação de falência. Requerimento formulado com base na Lei 11.101/05, art. 94, II. Pressupostos preenchidos. Falência decretada. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

25 - TJSP PEDIDO DE FALÊNCIA -

Cessão de Duplicatas - Sentença de extinção com fundamento na ausência de notificação da cessão do crédito à Devedora (CPC/2015, art. 290) - Razões de reforma na qual a autora suscita nulidade por decisão surpresa e extra petita - Cabimento - Alegação de ter havido suficiente comunicação da cessão de crédito à Devedora - Ausente oportunização para comprovação do alegado - Retorno dos autos à Origem - Extinção afastada - Apelo provido. ... (Continua)

26 - TJSP Recuperação de empresa. Extrajudicial. Efeitos. Pedido de falência. Requerimento por credor sujeito ao plano de recuperação extrajudicial, a partir do pedido de homologação pela devedor. Impossibilidade. Exame conjunto do art. 161, § 4º, e do art. 165, ambos da Lei 11101/05. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.

27 - STJ Comercial e processual civil. Pedido de falência.

28 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. ACORDO POSTERIOR À DECRETAÇÃO DA QUEBRA. AFASTAMENTO DO DECRETO DE QUEBRA.

Agravo de instrumento interposto contra a sentença que decretou a falência de Tomanik Materiais para Construção Ltda. em razão da impontualidade injustificada. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE FALÊNCIA - CAUÇÃO PRÉVIA PARA CUSTEIO DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL -

Decisão agravada que determinou à autora, ora agravante, que preste caução para garantia dos honorários do administrador judicial - Inconformismo da autora - Após a interposição do presente recurso, adveio sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Perda superveniente do objeto deste agravo - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pedido de falência como substitutivo de ação de cobrança. Impossibilidade.

«1. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não se podendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

31 - STJ Falência. Cambial. Cheque prescrito. Título inábil para requerimento do pedido. Decreto-lei 7.661/45, art. 4º, II.

«O cheque prescrito não é título hábil para o pedido de falência (Decreto-lei 7.661/45, art. 4º, II), cabendo ao juiz examinar a questão, ainda que seja em segundo grau.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. PEDIDO DE FALÊNCIA.

Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. Inconformismo do autor. Não preenchimento dos requisitos legais para a decretação de quebra por impontualidade injustificada. Inteligência da Lei, art. 94, I . 11.101/05. Vício no protesto. Realização de parte dos protestos por edital, sem prévio esgotamento das tentativas de localização da devedora. Inteligência das súmulas 361 do STJ e 52 do TJSP. Protestos regulares que, quando somados, não perfazem quantia superior a quarenta salários mínimos. Ausência dos pressupostos legais para a decretação de falência. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - STJ Agravo interno em recurso especial. Pedido de falência. Usado com sucedâneo de cobrança de título executivo. Existência de meio menos gravoso.

1 - Não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte requerente é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA.

Decisão que indeferiu pedido de reserva de cota parte de imóvel arrematado em leilão. Insurgência das agravantes, ao argumento de aquisição de cota parte e pretensão de reserva de 50% do imóvel. Exibição de instrumentos de venda e compra e matrícula do imóvel com as respectivas averbações. Propositura, entretanto, de ações de adjudicação compulsória pelas agravantes. Ações julgadas improcedentes por falta de prova dos pagamentos. Manutenção em Segundo Grau de Jurisdição. Trânsito em julgado de uma das ações e pendência de julgamento de Agravo em Recurso Extraordinário e Recurso Especial, sem notícia de recebimento com efeito suspensivo, em outra. Pretensão das agravantes sem respaldo. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE CONSIDEROU PRECLUSO O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - INÓCUA A SUSPENSÃO, SENDO QUE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO PLANO ENSEJARÁ EXECUÇÃO ESPECÍFICA OU PEDIDO DE FALÊNCIA - LEI 11.101/05, art. 62 - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO

36 - TJMG Falência. Pedido afastado. Perdas e danos. Dolo da parte. Inexistência de presunção pelo simples fato da ação ordinária do devedor ter sido distribuída antes do pedido de falência. Ciência que se aperfeiçoa com a citação válida. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 20.

«Não se pode presumir o dolo pelo simples fato de a ação ordinária na qual foi deferida a tutela antecipada ter sido distribuída antes do ajuizamento do pedido de falência, porque, deixando de mencionar-se que a citação havia ocorrido, não se pode sustentar que o requerente havia tomado conhecimento daquela ação, e, ainda assim, decidiu pelo requerimento da quebra, porque a ciência, pela sistemática processual adotada pelo ordenamento jurídico, apenas acontece pela citação válida.... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Compra e venda mercantil. Ilícito civil. Incorrência. Comercial. Fornecimento de insumos para empresa em débito por conta de negócios anteriores e com pedido de falência contra si. Recusa justificada.

«Não comete ato ilícito a empresa que se nega a fornecer mercadorias para quem já está em débito por conta de negócios anteriores e tem contra si pedido de falência.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pedido de falência. Impontualidade do devedor. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Desnecessidade de apresentação de indícios de insolvência da devedora. Retorno dos autos à origem para prosseguimento da análise do pedido de falência. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - « O pressuposto para a instauração de processo de falência é a insolvência jurídica, que é caracterizada a partir de situações objetivamente apontadas pelo ordenamento jurídico. No caso do direito brasileiro, caracteriza a insolvência jurídica, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 94, a impontualidade injustificada (inciso I), execução frustrada (inciso II) e a prática de atos de falência (inciso III). (...) Há uma presunção legal de insolvência que beneficia o credor, cabendo ao devedor elidir tal presunção no curso da ação, e não ao devedor fazer prova do estado de insolvência, que é caracterizado ex lege. (...) Assim, tendo o pedido de falência sido aparelhado em impontualidade injustificada de títulos que superam o piso previsto na lei (Lei 11.101/2005, art. 94, I), por absoluta presunção legal, fica afastada a alegação de atalhamento do processo de execução/cobrança pela via falimentar. Não cabe ao Judiciário, nesses casos, obstar pedidos de falência que observaram os critérios estabelecidos pela lei, a partir dos quais o legislador separou as situações já de longa data conhecidas, de uso controlado e abusivo da via falimentar» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe de 29/10/2014). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Pedido de falência. Impontualidade do devedor. Insolvência. Caracterização. Lei 11.101/2015.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a impontualidade do devedor no pagamento de dívida de valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos caracteriza a insolvência jurídica a justificar o decreto falimentar ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de falência da empresa VENTURA CEREAIS LTDA. - ME - Decisão de origem que determinou a suspensão do feito até o encerramento do processamento da recuperação judicial - Insurgência da devedora - Acolhimento - Pedido de falência distribuído após o protocolo do pedido de recuperação judicial por parte da ré/agravante - Falta de interesse de agir evidente - Aplicação analógica da Lei 11.101/2005, art. 96, VII - Extinção do feito sem julgamento do mérito que se impõe - Inteligência do CPC, art. 485, VI - Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. TJSP - Ônus sucumbenciais a cargo da ré/agravante - Princípio da causalidade - Precedentes desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Honorários de sucumbência arbitrados por equidade, sendo a hipótese dos autos distinta das contempladas no Tema 1079 do E. STJ - RECURSO PROVIDO PARA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC

41 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Pedido de falência com fundamento em execução frustrada. Ocorrência de depósito elisivo. Julgamento do pedido como ação de cobrança. Procedência conforme cálculos do credor. Alteração do período de incidência dos juros de mora após o trânsito em julgado. Descabimento. Eficácia preclusiva da coisa julgada.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de se alterar o período de incidência de juros de mora após o trânsito em julgado de sentença proferida em processo falência convertido em ação de cobrança, em razão do depósito elisivo. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Pedido de falência. Título embasador. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito. Súmula 258/STJ.

1 - Carece de autonomia a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito, nos termos da Súmula 258/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP PEDIDO DE FALÊNCIA -

Decisão judicial que indeferiu tanto a suspensão da demanda para pretensa homologação de acordo - Alegação de que é plenamente viável a homologação de acordo após a decretação de falência, inclusive sendo este o entendimento da jurisprudência, e que no caso concreto, excepcionalmente, o acordo entre as partes não prevê a disposição de bens da agravante, mas somente direitos mútuos que envolvem a disponibilidade e direitos de outras empesas, e que deve ser sopesado que não houve sequer a formação de um eventual concurso de credores e o Administrador Judicial não iniciou as diligências administrativas falimentares - Descabimento - Impossibilidade de atendimento ao pedido de homologação de acordo em data posterior ao decreto falimentar - Conforme decidido na Origem, após a quebra, «a falida não possui autonomia e liberdade para gerir e dispor dos seus bens, tampouco para realizar acordos - Ineficaz acordo extrajudicial em relação à Massa Subjetiva, por haver interesse público e da universalidade de credores - Decisão singular mantida - Agravo de instrumento desprovido. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de falência baseado em impontualidade injustificada da devedora (Lei 11.101/05, art. 94, I) - Decisão recorrida que decretou a falência de Tibii Comercio de Produtos Pet Ltda - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Preliminar de litispendência e prejudicialidade externa afastada - Comprovação dos pressupostos para amparar o pedido falimentar - Impontualidade de pagamento de obrigação materializada em Cédulas de Crédito Bancário, devidamente protestadas - Protestos realizados devidamente encaminhados para sede da ré, com suficiente identificação da pessoa que os recebeu - Regularidade do protesto - Devedora que não demonstrou relevante razão de direito para não pagar o quantum devido - Alegação de uso do procedimento falimentar como meio indireto de cobrança - Tese ultrapassada - Inteligência da Súmula 42 deste E. Tribunal - No pedido de falência fundado no inadimplemento de obrigação líquida materializada em título, basta a prova da impontualidade, feita mediante o protesto, não sendo exigível a demonstração da insolvência do devedor (Súmula 43 deste E. Tribunal) - Revogação do efeito suspensivo - Decisão mantida - Recurso desprovido

45 - STJ Recurso especial. Pedido de falência com base no dl, art. 2º, I 7.661/45. Execução frustrada. Título executivo judicial advindo de anterior pedido de falência respaldado em nota promissória. Reconhecimento do depósito elisivo. Ausência de prevenção na distribuição (lf, art. 202, parágrafo único). Recurso provido.

«1. O juízo da falência é indivisível porque competente para todas as ações sobre bens e interesses da massa falida, conforme enfatizava o art. 7º, § 2º, da antiga Lei Falimentar (DL 7.661/45), norma repetida no art. 76 da atual Lei de Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005) . ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de falência. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Pedido de falência. ... (Continua)

47 - TJMG Falência. Sociedade civil. Pedido de falência. Impossibilidade jurídica. Carência da ação.

«Sendo a recorrida sociedade civil, com objeto social bem explícito e limitado, não há falar-se em requerimento de falência, como forma de cobrança de crédito, uma vez que sua atividade não envolve a prática do comércio, tampouco é definida por lei como comercial.... (Continua)

48 - TJSP Pedido de falência - Decreto de extinção sem resolução do mérito - Pedido fundado na frustração de execução movida contra sociedade empresária - Necessidade de conjugação de tríplice omissão - Interpretação do art. 94, II e §4º da Lei 11.101/2005 - Ausência de específica intimação para pagamento ou indicação de bens à penhora - Falta de interesse de agir caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais

49 - STJ Comercial e processual civil. Pedido de falência. Cheques. Prescrição. Citação tardia. Desídia atribuída à requerente. Recurso especial. Dispositivos suscitados de forma insuficiente. Fundamento inatacado. Súmula 283-C.Stf.

I - Inviabiliza-se o recurso especial que deixa de suscitar a violação a dispositivo processual empregado pelo acórdão estadual ao embasamento de suas conclusões a respeito a ocorrência de prescrição dos cheques que embasaram o pedido de quebra.... (Continua)

50 - TJSC Litispendência. Falência. Pedido de quebra posterior à execução em curso, contra a mesma devedora. Juízo executivo não garantido pela penhora. Situação de insolvência configurada. Diversidade de pedidos e de causa de pedir. Prosseguimento do pedido de falência. Litispendência inocorrente. Decreto-lei 7.661/45 (LF), art. 2º, I. (Cita doutrina e jurisprudência).