Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PEDIDO DE FALÊNCIA.

Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. Inconformismo do autor. Não preenchimento dos requisitos legais para a decretação de quebra por impontualidade injustificada. Inteligência da Lei, art. 94, I . 11.101/05. Vício no protesto. Realização de parte dos protestos por edital, sem prévio esgotamento das tentativas de localização da devedora. Inteligência das súmulas 361 do STJ e 52 do TJSP. Protestos regulares que, quando somados, não perfazem quantia superior a quarenta salários mínimos. Ausência dos pressupostos legais para a decretação de falência. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)