Súmulas
STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 361/STJ - 22/09/2008 - Falência. Protesto cambial. Notificação. Iidentificação da pessoa que a recebeu. Necessidade. Lei 11.101/2005, art. 94, § 3º. Decreto-lei 7.661/1945, art. 11.
«A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.»
Ação de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Antecipação de Tutela
Descubra como buscar o direito à pensão por morte por meio de uma ação judicial, garantindo a proteção e amparo aos dependentes do segurado falecido. Saiba como solicitar a antecipação de tutela e obter a concessão do benefício de forma justa e ágil.
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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Cancelamento de Protesto Indevido e Dano Moral
Este modelo de contrarrazões aborda a defesa contra a apelação de uma decisão que validou a citação de pessoa jurídica realizada em sua sede, em uma ação de cancelamento de protesto indevido e dano moral.
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