STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.8500

1 - Súmula 361/STJ - 22/09/2008. Falência. Protesto cambial. Notificação. Iidentificação da pessoa que a recebeu. Necessidade. Lei 11.101/2005, art. 94, § 3º. Decreto-lei 7.661/1945, art. 11.

«A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.»

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