Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA.

Decisão que indeferiu pedido de reserva de cota parte de imóvel arrematado em leilão. Insurgência das agravantes, ao argumento de aquisição de cota parte e pretensão de reserva de 50% do imóvel. Exibição de instrumentos de venda e compra e matrícula do imóvel com as respectivas averbações. Propositura, entretanto, de ações de adjudicação compulsória pelas agravantes. Ações julgadas improcedentes por falta de prova dos pagamentos. Manutenção em Segundo Grau de Jurisdição. Trânsito em julgado de uma das ações e pendência de julgamento de Agravo em Recurso Extraordinário e Recurso Especial, sem notícia de recebimento com efeito suspensivo, em outra. Pretensão das agravantes sem respaldo. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)