Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil. Compra e venda mercantil. Ilícito civil. Incorrência. Comercial. Fornecimento de insumos para empresa em débito por conta de negócios anteriores e com pedido de falência contra si. Recusa justificada.
«Não comete ato ilícito a empresa que se nega a fornecer mercadorias para quem já está em débito por conta de negócios anteriores e tem contra si pedido de falência.... ()
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