Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE FALÊNCIA -

Indeferimento da inicial - Pedido fundado no art. 94, I e II da Lei 11.101/2005 - Autor que, intimado por três vezes a esclarecer os termos do pedido inicial, não atendeu às determinações do Juízo de origem, nem trouxe documentos comprobatórios - Extinção não meritória que era de rigor - Apelo desprovid... (Continua)