Legislação

Lei 11.101, de 09/02/2005

Artigo 25

Capítulo II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA
Seção III - DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E DO COMITÊ DE CREDORES
  • Administrador judicial. Auxiliares. Responsabilidade pela remuneração
Art. 25

- Caberá ao devedor ou à massa falida arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.

Jurisprudência Selecionada do artigo 25

3 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 162.7973.0007.7600

- STJ Recurso especial. Falência. Nomeação de administrador judicial. Caução da remuneração. Responsabilidade. Lei 11.101/2005, art. 25. Efeito suspensivo. Impossibilidade.

«1. Inviável a apreciação do pedido de efeito suspensivo a recurso especial feito nas próprias razões do recurso. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.7840.4001.5900

- STJ Processual civil e falimentar. Recurso especial. Remuneração do administrador judicial. Despesa processual. Possibilidade de atribuir o ônus ao credor da massa falida. Circunstâncias excepcionais.

«1. Processo falimentar do qual se extraiu o presente recurso especial, interposto em 01/12/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.7332.6001.6300

- STJ Recurso especial. Ação de falência. Remuneração do administrador judicial. Caução. Despesa processual. Possibilidade de atribuir tal ônus ao requerente da falência. Lei 11.101/2005, art. 25. Lei 11.101/2005, art. 75. Lei 11.101/2005, art. 154. CPC/1973, art. 19. CPC/2015, art. 82.

«1 - Ação ajuizada em 20/7/2016. Recurso especial interposto em 8/5/2018. Autos conclusos ao Gabinete em 12/12/2018. ...(Continua)

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