Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Extrajudicial. Efeitos. Pedido de falência. Requerimento por credor sujeito ao plano de recuperação extrajudicial, a partir do pedido de homologação pela devedor. Impossibilidade. Exame conjunto do art. 161, § 4º, e do art. 165, ambos da Lei 11101/05. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.