Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Falência. Sociedade civil. Pedido de falência. Impossibilidade jurídica. Carência da ação.
«Sendo a recorrida sociedade civil, com objeto social bem explícito e limitado, não há falar-se em requerimento de falência, como forma de cobrança de crédito, uma vez que sua atividade não envolve a prática do comércio, tampouco é definida por lei como comercial.... ()
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