Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PEDIDO DE FALÊNCIA -
Cessão de Duplicatas - Sentença de extinção com fundamento na ausência de notificação da cessão do crédito à Devedora (CPC/2015, art. 290) - Razões de reforma na qual a autora suscita nulidade por decisão surpresa e extra petita - Cabimento - Alegação de ter havido suficiente comunicação da cessão de crédito à Devedora - Ausente oportunização para comprovação do alegado - Retorno dos autos à Origem - Extinção afastada - Apelo provido. ... ()
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