vara de familia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Competência. Juízo da Vara de Registros Públicos e o da Vara de Família. Registro civil. Paternidade errônea. Retificação. Negatória de paternidade. Estado das pessoas. Competência do Juízo da Vara de Família.

«É competente para processar e julgar ação intitulada de negatória de paternidade o Juízo da Vara de Família, porquanto no rol de competência atribuída ao Juízo da Vara de Registros Públicos somente se inserirá quando a essência do registro estiver sendo atacada pela parte interessada em virtude de erro, fraude ou qualquer outro artifício utilizado para descaracterizar a veracidade dos assentos e não dos efeitos que decorrem da anulação do ato antecedente e gerador do registro civil.... (Continua)

2 - TJSP Competência. Reconhecimento de sociedade de fato entre concubinos. Inexistência de ação de estado. Não equiparação das uniões livres ao casamento pela CF/88. Competência da vara cível e não da vara de família. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina e precedentes).

O reconhecimento da união estável entre concubinos como entidade familiar, assim definida na Constituição Federal, art. 226, § 3º, não equipara o concubinato à sociedade conjugal e, portanto, a competência para julgamento de ações versando sobre sociedade de fato entre concubinos é da Vara Cível e não da Vara de Família.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A 1ª VARA DE FAMÍLIA DA BARRA DA TIJUCA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.

Ação de execução de alimentos distribuída por dependência ao juízo da 1ª Vara de Família da Barra da Tijuca. Posterior declínio da competência para a 2ª Vara de Família da Barra da Tijuca, considerando a existência de processos em trâmite perante este Juízo envolvendo mesma entidade familiar. Decisão da 2ª Vara de Família da Barra da Tijuca declinando novamente da competência em favor do juízo para o qual a demanda foi inicialmente distribuída, sob a justificativa de que, ao tempo da distribuição da ação de execução, não havia mais processos em trâmite na 2ª Vara de Família da Barra da Tijuca, estando todos eles arquivados. ... (Continua)

4 - TJRS Família. Direito de família. Adoção. Adulto. Maioridade. Juízo de família e sucessões. Competência. Declaração. Conflito negativo. Procedência. Conflito negativo de competencia. Adoção de maior de idade. 2ª Vara do juizado da infancia e juventude. 6ª Vara de família e sucessões.

«A competência para processar e julgar ação de adoção de pessoa maior de idade é da Vara de Família. As Varas da Infância e da Juventude têm competência específica para dirimir questões envolvendo crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade, nos limites do ECA, art. 148. JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE. UNÂNIME.... (Continua)

5 - TJRJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI E O JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA MESMA COMARCA. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. JUÍZO SUSCITANTE QUE JULGOU AÇÃO DE INTERDIÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ¿A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS SE UM DELES JÁ FOI JULGADO¿. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235/STJ. CONFLITO DO QUAL SE CONHECE PARA FIXAR COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI.

6 - TJRJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL MADUREIRA E O JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL MADUREIRA. AÇÃO DE PARTILHA DISTRIBUÍDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. ENCERRAMENTO DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU O DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO, CONEXÃO OU RISCO DE SEREM PROLATADAS DECISÕES CONFLITANTES. APLICAÇÃO DAS Súmula 59/STJ. Súmula 235/STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONFLITO DO QUAL SE CONHECE PARA FIXAR COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL MADUREIRA.

7 - TJMG Família. Extinção de condomínio. Conflito de competência. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Conflito de competência entre juízo da Vara de família ou cível. Recurso a que se nega provimento in especie

«- Em se cuidando de extinção de condomínio advindo de partilha de bens em inventário, a competência para julgamento da lide deve ser de uma das Varas Cíveis da Capital, e não da Vara de Família, haja vista que a natureza jurídica da extinção condominial é cível, e não sucessória ou familiar.... (Continua)

8 - TJPE Família. Conflito de competência. Partilha de bens após o divórcio- conflito entre Vara de família e Vara cível. Competência da Vara cível. Extinção de condomínio de coisa comum. Questão patrimonial envolvendo tão-somente o direito real das partes.

«1. No caso, a discussão é sobre o juízo competente para processar e julgar ação de partilha de bens após o trânsito em julgado do divórcio dos cônjuges. ... (Continua)

9 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DISTRIBUÍDA PARA A 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE MADUREIRA QUE REMETE O FEITO À LIVRE DISTRIBUIÇÃO DO FORO REGIONAL FAMILIAR. PARTILHA DE BENS. AJUIZAMENTO POSTERIOR À AÇÃO DE DIVÓRCIO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 2017. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, ACESSORIEDADE, PREVENÇÃO PREJUDICIALIDADE OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. Súmula 59/STJ. Súmula 235/STJ. OBSERVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. 1.

Conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo da 3ª Vara de Família Regional de Madureira, em face do Juízo da 1ª Vara de Família Regional de Madureira. 2. Ação de Partilha de Bens originalmente distribuída perante a 1ª Vara de Família Regional de Madureira que declinou da competência, por entender que, com a sentença de divórcio, encerrou-se a prestação jurisdicional, remetendo o feito à livre distribuição entre as regionais de família de Madureira. 3. Juízo Suscitante que argumenta a existência de prevenção do Juízo da 1ª Vara de Família, uma vez que nele tramitou a ação de divórcio. 4. Existe conexão entre ação de divórcio e a partilha de bens, por esta ser acessória, dependente de prévia decretação do divórcio do ex-casal. 5. No entanto, havendo trânsito em julgado da sentença proferida na ação de divórcio em 2017, encerra-se a respectiva prestação jurisdicional, inexistindo prevenção, conexão ou risco de decisões conflitantes que conduza à distribuição por dependência da subsequente partilha, conforme orientação contida nas Súmula 59/STJ e Súmula 235/STJ. 6. Conflito negativo não acolhido, mantendo-se a competência do Juízo Suscitante.... (Continua)

10 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FEITO PRINCIPAL ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO PARA O JUÍZO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL. O REGISTRO OU A DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL TORNA PREVENTO O JUÍZO. CPC/2015, art. 59. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

"Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. (CPC/2015); ... (Continua)

11 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA E JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. AÇÃO DE AFASTAMENTO COMPULSÓRIO DO LAR.

Inexistência de conexão ou continência entre a ação de divórcio, em trâmite na Regional de Jacarepaguá, e a presente ação de afastamento do lar. Distribuição por dependência indeferida. ... (Continua)

12 - TJMG Família. Ação de suspensão do poder familiar. Competência. Agravo de instumento. Ação de suspensão do poder familiar. Competência da Vara da infância e juventude. Pedido de internação compulsória da genitora dos menores. Competência da Vara de família. Peculiaridade do caso. Medida que busca resguardar o melhor interesse dos menores para que possam retornar à companhia da genitora após a reabilitação desta. Reconhecimento excepcional da competência do Juiz da Vara da infância e juventude para analisar o pleito ministerial de internação compulsória. Recurso parcialmente provido

«- A competência para processar e julgar ação em que se pleiteia interdição compulsória é do juiz da Vara de Família. No entanto, no caso peculiar em que o cerne do processo principal não é a interdição compulsória, mas sim a suspensão do poder familiar e a busca do superior interesse das crianças, entende-se ser prudente que o juiz da infância e juventude seja considerado competente para analisar o pedido de interdição, o que se corrobora pelo ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 129, incisos II e III, desde que reste comprovado que o pedido foi feito com intuito de que a genitora possa se reabilitar e voltar a cuidar dos infantes.... (Continua)

13 - STJ Competência. Família. União estável. União estável homoafetiva. Equiparação à união estável heteroafetiva. Juízo competente. Vara de família. Hermenêutica. Legislação aplicável. Emprego da analogia. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CF/88, art. 226, § 3º.

«1. O Juízo da Vara de Família é competente para dirimir as questões relativas à união estável homoafetiva, diante da aplicação isonômica da legislação que regula a união estável. ... (Continua)

14 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DO MÉIER. SUSCITADO JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE MADUREIRA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACOLHIMENTO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DO MÉIER por entender que o JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE MADUREIRA é o competente para o julgamento do Cumprimento de Sentença proposto nos autos do Proc. 0025199-15.2011.8.19.0202. ... (Continua)

15 - TJRJ Conflito Negativo de Competência entre o Juízo de Direito da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Três Rios (suscitante) e o Juízo Itinerante (suscitado). Ação de alimentos ajuizada perante o Juízo itinerante do distrito de Areal. Acordo entre as partes. Alimentos fixados em 30% do salário mínimo. Pensão devida a partir de março de 2023. Petição da Defensoria Pública, em 20/04/2023, requerendo o cumprimento de sentença com a prisão do alimentante, nos termos do art. 528, parág. 7º do CPC. Desarquivamento dos autos. Tentativas infrutíferas para a localização do devedor. Declínio de competência do Juízo itinerante para a Vara de Família comum do Município de Três Rios, fundamentada no óbice processual intransponível, englobando a possível prisão civil do alimentante. Conflito Negativo suscitado pelo Juízo da Vara de Família. Descabimento da atuação da justiça itinerante, para localização do alimentante e cumprimento de eventual mandado de prisão. Justiça itinerante que não dispõe do mecanismo administrativo que possui uma Vara comum, instalada dentro do Forum Central da Comarca. Juiz, Promotor, Defensor Público e serventuários, todos designados para atuação jurisdicional em determinado local, dia e horário diminuto, visando ao atendimento da população menos fqvorecida, em geral. Impasse processual que não pode, nem deve prejudicar o jurisdicionado. Atos processuais que demandam tempo e se enquadram na hipótese prevista no parág. 1º do art. 2º, in fine, da Resolução TJ/OE 10/2004. Medidas que devem ser tomadas pelo Juízo que atua na Vara comum. Precedentes. CONHECIMENTO DO CONFLITO, para declarar a competência do Juízo suscitante (Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Três Rios) para atuar no feito.

16 - TJRS União livre. Competência. Dano moral. Ação de indenização por serviços prestados e reparação de danos morais. Fundamento no convívio «more uxorio entre as partes. Caracterização como entidade familiar, pela Constituição. Competência da vara de família. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita precedente).

17 - TJRJ A C Ó R D Ã O

Controvérsia que se cinge em analisar a competência para julgar ação de responsabilidade civil, movida por filho contra a genitora, objetivando indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

18 - TJPR União livre. Competência. Ação para dissolução de sociedade de fato. Questão meramente patrimonial. Não equiparação entre casamento e concubinato pela CF/88, art. 226, § 3º. Competência da Vara Cível e não da Vara de Família. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente. Há votos vencidos).

19 - TJRJ Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca da Capital. Direito de família. Ação de guarda e regulamentação de visita. Processo originário distribuído para 18ª Vara de Família tendo havido declaração de suspeição. Autos remetidos para 1ª Vara de Órfãos e Sucessões que declinou a competência para o juízo suscitante.

20 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA E DA 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS JÁ TRAMITANDO NO JUIZO SUSCITANTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DESCABIDA A REUNIÃO DE PROCESSOS, JÁ QUE AS PARTES, OS PEDIDOS E AS CAUSAS DE PEDIR SÃO DISTINTOS, NÃO HAVENDO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 55, § 3º. TRATANDO DE AÇÕES QUE ENVOLVAM DIREITOS DAS CRIANÇAS OU ADOLESCENTES, A SOLUÇÃO DA QUESTÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DO SUPERIOR INTERESSE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL, AMBOS COM PREVISÃO NO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 227. AINDA QUE NÃO HAJA CONEXÃO PRÓPRIA. A HIPÓTESE TRATA DE AFINIDADE DE QUESTÕES POR DEMANDAS ENVOLVENDO O MESMO NÚCLEO FAMILIAR. MODALIDADE DO REGIME DE GUARDA SUSCETÍVEL DE INTERFERÊNCIA NA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E VISITAÇÃO. NECESSIDADE DA REUNIÃO DOS FEITOS, EM FACE DO RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. OBSERVÂNCIA DO CONCEITO ELÁSTICO DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA, INTRODUZIDO PELO ART. 55, §3º, DO CPC. CONFLITO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.

21 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de suprimento de consentimento paterno para emissão de passaporte e autorização para fixar residência no exterior formulado pela genitora.

22 - STJ Competência. Concubinato. Conflito negativo. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Seguridade social. Previdenciário e civil. Juízo federal e Juízo de Direito da Vara de Família. Reconhecimento de união estável, para fins de obtenção de pensão por morte. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. Súmula 53/TFR. CF/88, arts. 109, I e 226, § 3º. Lei 9.278/1996, art. 9º.

«1. De acordo com a Súmula 53/TFR - extinto, 'compete à Justiça Estadual processar e julgar questões pertinentes ao Direito de Família, ainda que estas objetivem reivindicação de benefícios previdenciários'. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Varginha - MG, ora suscitante.... (Continua)

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO. PRETENSÃO RECURSAL DE QUE O FEITO PROSSIGA NA VARA DE FAMÍLIA. AÇÃO NA QUAL A TIA-AVÓ REQUER A GUARDA DA MENOR, COM 4 ANOS DE IDADE, E COM O AVAL DA GENITORA. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO CARACTERIZADA. CRIANÇA QUE, APARENTEMENTE, SE ENCONTRA SOB OS CUIDADOS DA REQUERENTE DESDE O SEU NASCIMENTO. NÃO ADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ART. 148 C/C 98, AMBOS DO ECA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA VARA DE FAMÍLIA.

24 - TJSP Família. Competência. Conflito. Ação de internação compulsória para tratamento de drogadição. Demanda não enquadrável nos critérios determinativos «ratione materiae da competência da Vara de Família e Sucessões definida no artigo 37, I e II, do Decreto-Lei Complementar 3/69. Observância da competência residual atribuída às Varas Cíveis. Procedência decretada, competente a Vara Cível suscitada.

25 - TJCE Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de indenização por abandono afetivo. Postulação fundada em descumprimento de relações familiares. Matéria afeta à competência da Vara de Família. Conflito conhecido, mas não acolhido. CPC/2015, art. 693.

«1 - A despeito de não existir previsão literal e expressa no Código de Organização Judiciária, o entendimento desta Corte de Justiça segue no sentido de que as postulações indenizatórias fundadas em descumprimento das obrigações provenientes de relações familiares são afetas à competência do Juízo de Família. ... (Continua)

26 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS QUE SE DECLAROU SUSPEITO. AÇÃO REMETIDA AO JUÍZO TABELAR, O QUAL SERIA O DA 1ª VARA CÍVEL DAQUELA COMARCA QUE DETERMINOU A REMESSA AO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL, O QUAL SUSTENTOU DETER COMPETÊNCIA DIVERSA DOS OUTROS JUÍZOS QUE COMPÕEM O GRUPO E DEVOLVEU OS AUTOS. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS QUE DEFENDE QUE O JUÍZO TABELAR É O DA 4ª VARA CÍVEL. CONFLITO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 06/2023 QUE ESTABELECE QUE O 23º GRUPO É COMPOSTO PELA 1ª VARA CÍVEL ¿ 2ª VARA CÍVEL ¿ 3ª VARA CÍVEL ¿ 4ª VARA CÍVEL ¿ I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ¿ II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ¿ 1ª VARA DE FAMÍLIA ¿ 2ª VARA DE FAMÍLIA ¿ VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO. REGRA DE SUBSTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 06 /2023. EMBORA TODOS OS JUÍZOS POSSUAM COMPETÊNCIA DE NATUREZA CÍVEL, A 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS É ESPECIALIZADA E DESTOA DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS JUÍZOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO OE 35/2022. SUBSTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR, EM PRIMEIRO MOMENTO, ENTRE OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS DE IGUAL COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE DE MODO A DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS.

27 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alienação judicial de coisa comum. Exceção de incompetência não acolhida. Ação de divórcio transitada em julgado. Competência para preocessamento e julgamento do feito Vara cívil comum. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

«Versando a lide exclusivamente de ação de alienação judicial de coisa comum, não há falar em competência da Vara de Família, sob alegação de que a matéria discutida decorre do regime de bens adotado quando da convolação das núpcias por conseguinte, da partilha do patrimônio. Na hipótese, a ação de divórcio já transitou em julgado, o que não mais estampa características de um conflito familiar que obrigue o seu processamento e julgamento perante o juiz da vara de família. O juízo de Família, ao homologar a divisão de bens acordado entre o casal e decretar-lhe o divórcio, exauriu sua jurisdição, não lhe remanescendo competência para resolver os conflitos germinados após a extinção do vínculo conjugal em torno do patrimônio que restará partilhado e sobre o qual se formara condomínio. A alienação de bem indivisível, cuja comunhão é originada de ação de divórcio, consubstancia em pretensão autônoma cujo processamento é da competência do Juízo Cível por não se inscrever dentre matérias da competência do Juízo de Família, conforme rol de competência previsto no art. 81 do COJE.... (Continua)

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. MEDIDAS PROTETIVAS. MENOR IMPÚBERE. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA EM FAVOR DA MENOR PARA ESTABELECER MEDIDAS PROTETIVAS EM FACE DA SUA GENITORA, SUSPENDENDO O DIREITO DE VISITAÇÃO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. VARA CÍVEL E VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES.

Pleito objetivando o levantamento de saldo existente em conta poupança no nome do requerente, cuja existência da referida conta somente tivera conhecimento após o falecimento dos seus genitores. Verba que não constituiria herança, porquanto não integrava o patrimônio dos falecidos. Matéria de cunho obrigacional, sem contornos sucessórios, não tratada nas hipóteses do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

30 - TJPE Família. Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação executiva de acordo celebrado e homologado em ação de separação. Extinção de condominio para partilha do produto da venda do imóvel em dissolução de sociedade conjugal. Competência. Vara cível e Vara de família. A competência para processar e julgar a ação de alienação de coisa comum é da Vara cível. Ação em que se discute a possibilidade de extinção de condomínio, na forma do CCB/2002, art. 1.322. Matéria estranha à competência privativa das varas de família. Conflito julgado procedente para declarar competente o juízo suscitado (22ª Vara cível da capital). Decisão unânime.

31 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SEQUESTRO DE BEM FUNDADO EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FORMADOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.

Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões em face do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, ambos da Comarca de Jacareí, nos autos do cumprimento de sentença cumulada com pedido de tutela antecipada, visando ao sequestro e pagamento de valores referentes à partilha de imóvel e veículo comuns e bloqueio de veículo. ... (Continua)

32 - TJPE Família. Conflito negativo de competência ocorrido entre juízo cível e de Vara de família e registros públicos, em ação de arbitramento de aluguel. Conflito julgado procedente, declarando-se o juízo suscitado como competente para conhecer, processar e julgar a ação.

«1. Conforme redação do art. 81 do COJE (Lei Complementar 100/2007), constata-se que a matéria de ação de arbitramento de aluguel não se encontra como uma das hipóteses que seriam de competências das Varas de Família e Registros Públicos. Consequentemente, ao não estar abrangida pelo art. 81, a hipótese é de ser julgada pelo juízo residual, qual seja, o juízo cível (art. 78 do COJE). ... (Continua)

33 - TJMG Família. União estável. Concubinato. Competência. Indenização por serviços domésticos prestados na constância do concubinato. Ação ajuizada contra espólio. Juízo competente. Vara de família da comarca do último domicílio do autor da herança. CPC/1973, art. 96.

«São competentes para apreciação de ação ajuizada contra o espólio, em que se busca a indenização por serviços domésticos prestados na constância de relação concubinária, as Varas de Família da comarca do último domicílio do autor da herança.... (Continua)

34 - TJSP Família. Competência. Conflito. Ação indenizatória. Embasamento em benfeitorias efetuadas em terreno alheio, pertencente a ex-cônjuge, sogra e ex-cunhado. Hipótese de natureza patrimonial que não se amolda ao alcance restrito da vara de família e sucessões. Competência do juízo cível decretada.

35 - STJ Competência. Família. União estável. Ação de reconhecimento da união estável. Definição da natureza jurídica da ação. Apreciação do pedido e da causa de pedir. Competência para julgar matéria relativa à união estável. Vara de família. Precedentes do STJ. Lei 9.278/1996, art. 9º. CPC/1973, art. 87. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723.

«1. O CF/88, art. 226, § 3º estabelece que a família se constitui também pelas uniões estáveis, por isso não cabe a controvérsia sobre se a matéria relativa ao concubinato é de direito de família ou meramente obrigacional. 2. É competente o juízo de família para apreciar a demanda em que a autora pretende o reconhecimento de união estável. 3. O Lei 9.278/1996, art. 9º explicitou que toda «a matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família, aplicando-se ao caso a regra contida na parte final do art. 87,CPC/1973. 4. Recurso especial não provido.... (Continua)

36 - TJRJ Família. Conflito negativo de competência entre o juízo de direito da 2ª vara de família regional do Méier e o juízo de direito da 5ª vara cível regional do Méier. Ação de extinção de condomínio de bem imóvel indivisível adquirido por ex-casal. A Lei Estadual 6.956/2015, art. 43, I, I, fixa a competência do juízo de família para julgar ações de extinção de condomínio de bem imóvel originado de partilha em divórcio ou dissolução de união estável entre ex-cônjuges ou ex companheiros. Competência em razão da matéria que ostenta natureza absoluta, portanto improrrogável.

«Salienta-se que não se desconhece o estabelecido no CPC/2015, art. 43, o qual determina a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. Entretanto, o referido artigo estabelece duas exceções, a extinção de órgão judiciário e a incompetência absoluta, que é o caso dos autos. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Não acolhimento ao presente conflito para declarar a competência do juízo de direito da 2ª vara de família regional do Méier. CPC/2015, art. 43.... (Continua)

37 - TJSP Família. Competência. Conflito. Ação cautelar de exibição de documentos relativa a pensões alimentícias. Competência da Vara de Família e Sucessões por se tratar de demanda preparatória de futura ação de execução alimentícia. Inteligência dos CPC/1973, art. 108 e CPC/1973, art. 800. Conflito procedente.

38 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de nulidade de testamento com pedido de tutela de urgência. Distribuição para a 1ª Vara de Família e Sucessões de Santos. Remessa para a 1ª Vara de Família e Sucessões de Praia Grande, em razão de conexão com ação anteriormente proposta. Impossibilidade. Ausência de risco de decisões conflitantes. Inteligência do art. 55, §1º, do CPC e da Súmula 235/STJ. Competência do Juiz da 1ª Vara de Família e Sucessões de Santos, ora suscitado... (Continua)

39 - STJ Direito processual civil e família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio litigioso c/c partilha de bens. Competência da Vara de família. Partilha de bens. Particularidades do caso. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - É competente o Juízo da Família não só para o processo e julgamento de ações visando ao reconhecimento da união estável, mas também para a partilha do patrimônio durante ela amealhado pelos conviventes, em consonância com o prescrito na Lei 9.278/1996, art. 9º, assim redigido: «toda a matéria relativa a união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça (REsp. 1.281.552, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 3/11/2011, DJe de 2/2/2012). Precedentes. ... (Continua)

40 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Partilha. Processual Civil. Família. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ocorrência de coisa julgada. Irresignação autoral. Acolhimento. Coisa julgada. Inteligência do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. Demandante que, em prévia Ação de Divórcio c/c Partilha, não logrou obter pronunciamento de mérito sobre o patrimônio imobiliário, asseverando aquele Juízo que «essa discussão deve ser resolvida perante a Vara Cível, falecendo ao Juízo da Vara de Família competência para processar e julgar o referido pedido, haja vista o envolvimento de terceiros, que não integram a lide". Ajuizamento de nova ação, desta vez perante o Juízo Cível. Declínio operado à mesma Vara de Família onde tramitou o primeiro processo. Inexistência de qualquer decisão jurisdicional sobre a matéria controvertida. Ausência de coisa julgada neste ponto. Julgador a quem incumbia, se assim entendesse, suscitar conflito negativo de competência (CPC, art. 66, II), sob pena de negativa de jurisdição à parte. Arestos desta Casa de Justiça. Error in procedendo verificado. Anulação do decisum que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.

41 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ. SUSCITADO JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE MADUREIRA. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ por entender que o competente para processar e julgar a Ação de Abertura, Registro e Cumprimento do Testamento é o JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE MADUREIRA, a quem foi inicialmente distribuído o feito. ... (Continua)

42 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DE FAMÍLIA DA MESMA COMARCA. ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITANTE. AÇÃO EM DISCUSSÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO OBJETIVO DA LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ A DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA, PORQUANTO O AUTOR NÃO AGUARDARIA O PERÍODO DE OITO ANOS APENAS PARA QUE O PEDIDO FOSSE DISTRIBUÍDO A OUTRO JUIZ, OU SEJA, ALGUÉM QUE PRETENDESSE BURLAR A LEGISLAÇÃO E O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NÃO ESPERARIA TANTO TEMPO PARA INGRESSAR COM OUTRA AÇÃO. NO DIREITO DE FAMÍLIA, A IDADE DOS MENORES, QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DA PRIMERIA AÇÃO (5 E 6 ANOS DE IDADE) E ATUALMENTE, POR SI SÓ, JÁ INDICA FATO NOVO, COM ANÁLISE DIVERSA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO NO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO.

43 - TJDF Família. Menor. Conflito negativo de competência. Ação de modificação de guarda. ECA, art. 147, I. Competência do domicílio dos pais ou responsável. Princípio do juízo imediato. Melhor interesse do menor. Competência do juízo do domicílio do guardião de fato. 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da circunscrição judiciária de Ceilândia.

«1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, art. 147, I, fixa a competência territorial do domicílio dos pais ou responsáveis, como regra geral, para as ações cíveis envolvendo menores. ... (Continua)

44 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito de Família. Ação de modificação de cláusula de guarda e regularização de visitas intentada pela genitora. Declínio de Competência. Guarda alternada. Criança sem residência fixa. Manutenção da competência do juízo de origem.

45 - TJRS Família. Direito de família. Conflito de competência. Dissolução de sociedade conjugal. Vara de família. Conflito negativo de competência. Juízos de família e cível (sucessões).

«1. Compete ao âmbito da jurisdição especializada em Direito de Família o de exame da partilha dos bens decorrente de separação judicial, ainda que o ex-cônjuge tenha falecido. ... (Continua)

46 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. PLEITO DISTRIBUÍDO PARA A 2ª. VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO BERNARDO DO CAMPO.

Localidade que não guardaria qualquer relação com a causa. Redistribuição, de ofício, à Comarca de Diadema, último domicílio do autor da herança. Cabimento. Hipótese excepcional de não aplicação da Súmula . 33 do C. STJ. Mitigação. Evitar distribuição aleatória da demanda. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

47 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE CAMPO GRANDE E O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE CAMPO GRANDE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FEITO QUE FOI REDISTRIBUÍDO AO JUÍZO ORA SUSCITADO (4ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE CAMPO GRANDE), EM 29/01/2024, POR SORTEIO, O QUAL DECLINOU O JULGAMENTO DA CAUSA PARA A 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE CAMPO GRANDE, JUÍZO ORA SUSCITANTE, AO FUNDAMENTO DE QUE HÁ CONEXÃO COM O PROCESSO DE 0005730-41.2006.8.19.0207, QUE FOI REDISTRIBUÍDO EM 25/01/2024 PARA O JUÍZO SUSCITANTE. COM EFEITO, NO CASO EM TELA, NÃO HÁ OBJEÇÕES QUANTO À REUNIÃO DAS REFERIDAS AÇÕES, CONSIDERADAS CONEXAS, SENDO TAL NECESSIDADE RECONHECIDA POR AMBOS OS JUÍZOS, SUSCITANTE E SUSCITADO. O CONFLITO DE COMPETÊNCIA SE LIMITA, PORTANTO, À DEFINIÇÃO DO JUÍZO PREVENTO. PARA TANTO, DEVE-SE CONSIDERAR A DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 59. CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS JUÍZOS, INFERE-SE QUE AMBOS OS FEITOS FORAM DISTRIBUÍDOS, ORIGINARIAMENTE, NA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR, TENDO A MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A REGIONAL DE CAMPO GRANDE OCORRIDO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE ALIMENTANDA, DURANTE O CURSO DAS DEMANDAS, O QUE ENSEJOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS. OCORRE QUE, COMO BEM PONTUOU O JUÍZO SUSCITANTE, AO INVOCAR A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO E O PREVISTO NOS CPC, art. 55 e CPC art. 59 PARA DECLINAR A COMPETÊNCIA, O JUÍZO SUSCITADO NÃO OBSERVOU O PARÂMETRO CORRETO, QUAL SEJA, A DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS, MAS A DATA DE REDISTRIBUIÇÃO. É PONTO INCONTROVERSO QUE A DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS DE 0005730-41.2006.8.19.0207 SÓ SE DEU EM 18/09/2006, OU SEJA, APÓS A DISTRIBUIÇÃO DESTES AUTOS DE 0005362-03.2004.8.19.0207, OCORRIDA EM 23/09/2004. ASSIM, VERIFICA-SE QUE A AÇÃO AJUIZADA EM PRIMEIRO LUGAR (0005362-03.2004.8.19.0207) FOI REDISTRIBUÍDA PARA O JUÍZO ORA SUSCITADO, SENDO DESTE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AMBOS OS FEITOS, UMA VEZ QUE O CPC, art. 59 É CLARO AO DETERMINAR QUE A PREVENÇÃO É DEFINIDA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA QUE SE ACOLHE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

48 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de interdição e curatela com pedido de tutela provisória de urgência - Distribuição inicial ao Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru - Declinação da competência à 1ª Vara de Família e Sucessões da mesma Comarca, onde tramitou as anteriores tutela cautelar antecedente e ação de regulamentação de visitas - Recusa de competência, sob o argumento de não se verificar a conexão nem risco de decisões conflitantes - Competência do Juízo a quem distribuída inicialmente a ação - Demanda que, embora decorra de sério conflito familiar, possui pedidos e causas de pedir diversas - Inexistência de conexão e risco de decisões conflitantes, nos termos do CPC, art. 55, a ensejar o direcionamento da distribuição - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito procedente - Reconhecimento da competência do MMº Juiz da 2ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Bauru... (Continua)

49 - TJSP Conflito Negativo de Competência - Liquidação de sentença- Ação de dissolução de sociedade de fato c.c partilha- Distribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível da Praia Grande - Redistribuição ao Juízo da Vara da Família da mesma Comarca por ser o prolator da decisão do julgado em liquidação - Admissibilidade - - A natureza da obrigação, ainda que patrimonial, não altera o vínculo com o processo do qual se origina, justificando a competência da Vara de Família - Aplicação do CPC, art. 516, II, que estabelece a competência funcional para o cumprimento ou liquidação de sentença- Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitante

50 - TJSP Família. Competência. Conflito negativo. Ação de Reconhecimento de Multiparentalidade cumulada com Alteração do Registro Civil. Vara dos Registros Públicos. Competências previstas no art. 38 do Decreto-Lei Complementar 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo) e no Decreto-Lei 158/1969, art. 31, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Ação visando ao reconhecimento jurídico da existência de dupla paternidade. Matéria relativa ao âmbito do Direito de Família, sendo competente a Vara de Família para processá-la e julgá-la. Competência do Juízo Suscitado declarada. Conflito procedente.