Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO. PRETENSÃO RECURSAL DE QUE O FEITO PROSSIGA NA VARA DE FAMÍLIA. AÇÃO NA QUAL A TIA-AVÓ REQUER A GUARDA DA MENOR, COM 4 ANOS DE IDADE, E COM O AVAL DA GENITORA. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO CARACTERIZADA. CRIANÇA QUE, APARENTEMENTE, SE ENCONTRA SOB OS CUIDADOS DA REQUERENTE DESDE O SEU NASCIMENTO. NÃO ADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ART. 148 C/C 98, AMBOS DO ECA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA VARA DE FAMÍLIA.