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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 693


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo X - DAS AÇÕES DE FAMÍLIA
Capítulo X - Das Ações de Família ()
  • Ações de família. Aplicação. Processos contenciosos
Art. 693

- As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.

Parágrafo único - A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo.

Jurisprudência Selecionada do artigo 693

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.4332.0010.4600
TJSP
- Família. Alimentos provisórios. Menor. Genitor que reúne condições, ao que tudo indica, de suportar a pensão requerida. Majoração determinada. Rito procedimental. Exceção prevista no CPC/2015, art. 693, parágrafo único. Ação deve seguir procedimento previsto na legislação específica (Lei 5.478/1998). Recurso provido.

...(Continua)

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