separacao total de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Regime de bens. Casamento com separação total de bens. Pacto antenupcial omisso quanto aos bens adquiridos após o casamento. Prevalência da regra geral de comunicação dos aqüestos. CCB, art. 259. (Indica doutrina).

Silente o pacto antenupcial em que se estipula como de separação total de bens o regime do casamento, incide quanto aos aqüestos o disposto no CCB, art. 259.... (Continua)

2 - 2TACSP Execução. Arresto de imóvel. Família. Casamento. Adquirente casado sob regime de separação total de bens. Incomunicabilidade de patrimônios. Reconhecimento. Pacto antenupcial devidamente registrado. CCB/1916, art. 261. CCB/2002, art. 1.657.

«Quando o imóvel é adquirido pelo cônjuge varão em período anterior ao casamento e havendo, ainda, pacto antenupcial instituindo o regime de separação total de bens devidamente registrado, há de ser reconhecida a incomunicabilidade entre o patrimônio do marido e o de sua mulher.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ESCRITURA PÚBLICA - REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - DISCUSSÃO ACERCA DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DE BENS - IRRELEVÃNCIA - PREVALÊNCIA DA REGRA PREVISTA PELO CODIGO CIVIL, art. 1.687.

Uma vez adotado o regime da separação total de bens para a união estável constituída mediante a lavratura de escritura pública, não há falar em partilha de bens adquiridos mediante esforço comum. Inteligência do CCB, art. 1.687.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL. HERDEIRO NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que julgou procedente a impugnação ofertada pelo cônjuge supérstite e, por conseguinte, reconheceu sua condição de herdeira como viúva do inventariado, falecido em 18/05/2023, na forma definida no art. 1.829, I, do CC. ... (Continua)

5 - STJ Ação de despejo. Uso próprio. Locador que reside em imóvel de propriedade da esposa, com quem é casado pelo regime da separação total de bens. Equiparação a prédio alheio. Admissibilidade. Carência afastada. (Com precedente).

6 - TJSP Família. Casamento. Regime de bens. União matrimonial realizada sob o regime da separação total de bens em razão da idade da mulher. Alteração. Possibilidade. Pretensão admissível pelo novo Código Civil. Exceções inaplicáveis à hipótese. Recurso provido.

7 - STJ Casamento. Regime de bens. Separação total de bens presentes e futuros, celebrado em pacto antenupcial. Autor que pretende o reconhecimento de sociedade de fato com a mulher, porque teria contribuído para a aquisição de bens. Descabimento. Imutabilidade do regime. Impossibilidade jurídica do pedido. CCB/1916, art. 230 e CCB/1916, art. 256. Súmula 377/STF, inaplicável. (Cita doutrina e jurisprudência).

8 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ASSINADO POR AMBOS OS CÔNJUGES. PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DAS DUAS PARTES PARA AQUISIÇÃO DO BEM. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO RECORRENTE. PROVAS. AUSÊNCIA. PARTILHA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta contra sentença que decretou o divórcio entre as partes e determinou a partilha de bem imóvel na proporção de 50% para cada um dos cônjuges. O apelante alega que o casamento constituiu-se sob o regime da separação total de bens e que o imóvel foi adquirido exclusivamente com recursos próprios, logo, não haveria que se falar em partilha. ... (Continua)

9 - TJSP Família. Cambial. Aval. Nota promissória. Outorga uxória. Regime de separação obrigatória de bens. Autorização do cônjuge para prestar aval. Desnecessidade. Não é exigida a outorga uxória para prestação de aval dos cônjuges casados sob o regime de separação obrigatória de bens, por caracterizar hipótese de separação total de bens, à luz do CCB, art. 1647, ««caput e, III. Recurso não provido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Companheiro sobrevivente. Herdeiro necessário, independentemente do regime de bens eleito na união estável. Art. 1.845 do cc/02. Regime da separação total de bens. Art. 1.829, II, do cc/02. Concorrência com o ascendente. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência recente e dominante do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito do STJ, «O pacto antenupcial que estabelece o regime de separação total de bens somente dispõe acerca da incomunicabilidade de bens e o seu modo de administração no curso do casamento, não produzindo efeitos após a morte por inexistir no ordenamento pátrio previsão de ultratividade do regime patrimonial apta a emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/10/2015). ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. INAPLICABILIDADE DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO PARA PARTILHA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Guarda, Regulamentação de Visitas e Alimentos, reconheceu e declarou extinta a união estável entre as partes, fixando a aplicação do regime da comunhão parcial de bens para o segundo período da convivência. O apelante pleiteia a adoção do regime de separação total de bens para todo o período, questiona omissão na partilha de bens e requer a revogação da gratuidade de justiça concedida à apelada. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PESQUISAS EM BUSCA DE BENS DO CÔNJUGE DAS DEVEDORAS - IMPOSSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença - Pesquisas de bens infrutíferas -Requerimento de pesquisas em busca de bens em nome do cônjuge das devedoras - Sem comprovação da união estável - Regime de separação total de bens - Impossibilidade: - Interposição de recurso contra decisão que indeferiu as pesquisas em busca de bens do cônjuge das devedoras, por falta de amparo legal. A mera alegação de união estável pautada em foto publicada em rede social não comprova união estável. Tampouco pode ser deferido o pedido com relação à executada, casada pelo regime de separação total de bens. ... (Continua)

13 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Meação. Ação de cobrança em face da esposa do agravado. Regime de casamento da separação total de bens. Bloqueio de ativos financeiros em conta conjunta. Determinação de suspensão do levantamento de metade do numerário bloqueado. Cabimento. Recurso não provido.

14 - TJSP Apelação. Divórcio c/c partilha. Pedido de justiça gratuita. Cabimento. Demonstração de hipossuficiência. Mérito. Casamento celebrado com adoção de regime de separação total de bens. Celebração de pacto antenupcial devidamente levado a registro. Ausência de comprovação de que os bens em nome exclusivo do ex-marido tenham sido adquiridos com a participação da ex-esposa. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Direito civil. Família. Convivência em união estável no período entre casamentos. Comunhão parcial de bens. Pacto antenupcial, durante a união, prévio ao segundo casamento pelo regime de separação total de bens. Vigência imediata. CCB/2002, CCB, art. 1.725, e Lei 9.278/1996, art. 5º. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Alimentos. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7,/STJ.

«1. O regime de bens vigente na constância da união estável durante o período entre os dois casamentos dos litigantes é o da comunhão parcial, caso não haja contrato escrito estabelecendo de forma diversa (CCB/2002, art. 1.725 do Código Civil e Lei 9.278/1996, art. 5º). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Modificação de regime de bens. Separação total de bens. Efeitos «ex nunc. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « a eficácia ordinária da modificação de regime de bens é ex nunc, valendo apenas para o futuro, permitindo-se a eficácia retroativa (ex tunc), a pedido dos interessados, se o novo regime adotado amplia as garantias patrimoniais, consolidando, ainda mais, a sociedade conjugal « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 30/5/2023). ... (Continua)

17 - TJSP Família. Sucessão. Herança. Sociedade conjugal regida pelo regime legal de separação total de bens. Aquestos. Imóvel adquirido na constância do casamento e registrado no nome de ambos. Aplicação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. Presume-se esforço comum. Filhos exclusivos da falecida são herdeiros da parte meiada. Recurso não provido.

18 - TJSP Casamento. Regime de bens. Alteração. Possibilidade. Inteligência do CCB, art. 1639, § 2º. Matrimônio contraído em 1998, sob o regime de comunhão parcial de bens. Modificação para o da separação total de bens. Admissibilidade. Pedido de partilha de bens. Inexistência de óbice, na medida em que, garantido o direito de terceiros até a data da modificação. Emenda da inicial afastada. Exigência de documentos adicionais para a comprovação da situação financeira atual dos cônjuges e preservação de interesses de terceiros. Cabimento. Recurso provido em parte.

19 - TJSP Família. Doação. Anulação. Casamento sob o regime de separação total de bens. Ausência de recursos da cônjuge sobrevivente para adquirir os imóveis. Compra e venda de imóveis simulados. Indisponibilidade de cinqüenta por cento do patrimônio do cônjuge falecido. Doação inoficiosa configurada. Anulatória cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos desprovidos.

20 - TJSP Tutela antecipada. Ação reivindicatória. Imissão na posse. Indeferimento. Imóvel em que a agravada reside com a filha comum do casal. Partes que foram casadas em regime de separação total de bens. Imóvel que não é o único à disposição do agravante. Ausência de risco de lesão grave ou de difícil reparação. Prevalência, portanto, do interesse da menor, até ulterior decisão, a ser tomada após cognição exauriente. Recurso improvido.

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Penhora de créditos. Deferimento. Extensão da impenhorabilidade do imóvel rural ao crédito decorrente de contrato de parceria agrícola. Não ocorrência. Não comprovada a necessidade dos valores para a subsistência da entidade familiar. Impenhorabilidade de crédito. Mútuo. Dinheiro emprestado pelo devedor a esposa para pagamento de dívidas familiares. Regime de separação total de bens. Ausência de constrição de bens de terceiro. Crédito titularizado pelo devedor. Confusão. Art. 381, Código Civil. Provimento negado

22 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Inconformismo voltado contra decisão que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva de Maike Yamada dos Santos, marido da ré-agravada, com quem contraiu núpcias sob o regime da separação total de bens. Não detém o requerido legitimidade para responder pelos encargos relativos à taxa condominial de associação, porquanto não subscreveu a avença. Recurso desprovido

23 - TJSP Família. Embargos de terceiros. Penhora. Meação. Incidência sobre bem adquirido pelo apelante na constância de seu matrimônio. Regime de separação total de bens. Ressalva concernente à completa separação do patrimônio do casal. Atenuação. Relevância. Dívida decorrente de contrato de locação firmado pela esposa. Ausência probatória de que o referido débito não foi contraído em proveito de sua família. Constrição admissível. Rejeição dos embargos mantida. Recurso desprovido.

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DE CUJUS QUE NÃO DEIXOU DESCENDENTES E ASCENDENTES. COMPANHEIRO QUE É O ÚNICO HERDEIRO. DECISÃO DE REMOÇÃO DAS IRMÃS DO DE CUJUS. DESCABE O ARGUMENTO DE QUE SE APLICA À UNIÃO ESTÁVEL O REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. COMPANHEIRO QUE É O ÚNICO HERDEIRO, NOS TERMOS DO ART. 1.829, III, DO CC/2002. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

25 - TJSP Alimentos. Casamento. Pedido de esposa, separada de fato e casada no regime de separação total de bens. Mulher com profissão própria, boa situação financeira e que não ficou com a guarda dos filhos. Alegado dever de sustento do marido. Descabimento. Igualdade dos cônjuges. Distinção entre dependência e assistência. Improcedência. Revogação do CCB, art. 234, pela CF/88, art. 226, § 5º.

É inviável o pedido de alimentos feito pela esposa contra o marido, fundado unicamente no dever de sustento deste para com aquela, ante a regra constitucional da igualdade dos cônjuges. Embora subsistente o dever de assistência, dele não pode socorrer-se a requerente, se tem excelentes condições financeiras.... (Continua)

26 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Existência de contrato de convivência. Adoção do regime da separação total de bens. Incidência da Súmula 5/STJ. Não comprovação do esforço comum. Exigência contida na Súmula 380/STF. Aplicação ao período anterior à Lei 9.278/1996. Agravo não provido.

«1 - Segundo disposição contida no Lei 9.278/1996, art. 5º e no CCB/2002, art. 1.725, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, sendo possível, no entanto, disposição dos conviventes em sentido contrário, cujo único requisito exigido é a forma escrita. ... (Continua)

27 - TJSP Testamento. Nulidade. Descabimento. Casamento sob o regime da separação total de bens, no curso do qual o marido, não tendo ascendentes ou descendentes, testou seu patrimônio à esposa. Direito reconhecido. Impossibilidade de oposição dos colaterais, até porque a esposa viria antes deles na ordem de sucessão hereditária. Ausência de legitimação do colateral para propositura da demanda. Extinção do processo bem decretada. Recurso não provido.

28 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de divórcio. União estável configurada. Ausência de deficiência na prestação jurisdicional. Comunhão parcial de bens. Casamento. Pacto antenupcial. Separação total de bens. Eficácia ex nunc. Súmula 83/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

29 - TJSP Embargos de terceiro. Meação. Agravada propôs ação de execução em face da avalista da empresa devedora principal e esposa do agravante. Pedido de exclusão da meação de imóvel de hasta pública. Regime de separação total de bens com pacto antenupcial. CPC/1973, art. 655-B que não que não faz qualquer especificação ao regime de casamento para sua incidência. Bem indivisível que autoriza a alienação da totalidade com a preservação do produto da alienação ao cônjuge alheio à execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Titular da unidade condominial em débito casado no regime da separação total de bens. Ilegitimidade de parte passiva da esposa para a ação de cobrança. Caso em que, ainda que o tema não tenha sido alegado em primeiro grau, nada impede seu reconhecimento na segunda instância. Matéria de ordem pública, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação à esposa do executado. Recurso parcialmente provido para este fim.

31 - STJ Família. Embargos de terceiro. União estável. Instrumento particular escrito. Regime de separação total de bens. Validade inter partes. Produção de efeitos existenciais e patrimoniais apenas em relação aos conviventes. Projeção de efeitos a terceiros, inclusive credores de um dos conviventes. Oponibilidade erga omnes. Inocorrência. Registro realizado somente após o requerimento e o deferimento da penhora de bens móveis que guarneciam o imóvel dos conviventes. Possibilidade. Registro em cartório realizado anteriormente à efetivação da penhora. Irrelevância. Inoponibilidade ao credor do convivente no momento do deferimento da medida constritiva. Provimento CNJ 37/2014. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.725.

1 - Ação de embargos de terceiro proposta em 12/02/2019. Recurso especial interposto em 22/10/2021 e atribuído à relatora em 06/04/2022. ... (Continua)

32 - TJSP Inventário. Abertura. Decisão que considerou aplicável à espécie o regime da comunhão universal de bens. Inconformismo. Descabimento. Inventariante e «de cujus que contraíram matrimônio pelo regime da separação total de bens no Líbano. Ausência de comprovação de que o casal fixou domicílio inicialmente no país de origem. Cônjuge varão que foi naturalizado Brasileiro seis dias depois da celebração das núpcias. Presunção de que foi estabelecido o primeiro domicílio conjugal no Brasil. Inteligência do art. 7º, § 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Questões relativas à possibilidade de penhora no rosto dos autos e à impenhorabilidade do imóvel que não foram objeto da decisão proferida. Impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - TJMG Casamento. Família. Ação declaratória de comunicabilidade de aquestos. Casamento sob regime de separação obrigatória de bens. Viabilidade de comunicar os bens adquiridos na constância do casamento. Aplicabilidade do disposto no CCB, art. 259 e da Súmula 377/STF.

«No regime de separação legal, cada um dos cônjuges conserva a posse e a propriedade dos bens que trouxer para o casamento, bem como dos que forem a ele sub-rogados. Nos termos do art. 259 do CC/1916, «prevalecerão, no silêncio do contrato, os princípios dela, quanto à comunicação dos adquiridos na constância do casamento, não obstante o matrimônio tenha sido realizado sob o regime de separação total de bens. Consoante o disposto na Súmula 377/STF, os aquestos adquiridos na constância do matrimônio se comunicam, independentemente de prova de serem fruto do esforço comum.... (Continua)

34 - TJMG Família. Casamento. Ação declaratória de comunicabilidade de aquestos. Casamento sob regime de separação obrigatória de bens. Viabilidade de comunicar os bens adquiridos na constância do casamento. Aplicabilidade do disposto no CCB, art. 259. Súmula 377/STF. Precedentes do STJ.

«No regime de separação legal, cada um dos cônjuges conserva a posse e a propriedade dos bens que trouxer para o casamento, bem como dos que forem a ele sub-rogados. Nos termos do art. 259 do CCB/1916, «prevalecerão, no silêncio do contrato, os princípios dela, quanto à comunicação dos adquiridos na constância do casamento, não obstante o matrimônio tenha sido realizado sob o regime de separação total de bens. Consoante o disposto na Súmula 377/STF, os aquestos adquiridos na constância do matrimônio se comunicam, independentemente de prova de serem fruto do esforço comum.... (Continua)

35 - STJ Família. Sucessão. Cônjuge supérstite. Usufruto vidual. Bens imóveis. Separação de fato do casal. Circunstância que não obsta o usufruto. CCB, art. 1.611, § 1º. Descabimento, todavia, na hipótese diante das peculiaridades da espécie.

«A separação apenas de fato do casal, à época do falecimento, não é causa suficiente para se negar ao cônjuge supérstite o direito ao usufruto vidual de um quarto dos bens do cônjuge extinto, nos termos do CCB, art. 1.611, § 1º, pois casados sob o regime da separação total de bens. A presente espécie, todavia, traz a peculiaríssima circunstância de o casamento ter durado apenas três meses, não caracterizando a convivência do casal, que se encontrava separado de fato há mais de quatro anos. Ademais, os bens pertenciam exclusivamente à esposa falecida, tendo o cônjuge varão presumidamente vivido às suas custas e abandonado o lar amparado na expedição de alvará de separação de corpos.... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de exigência de contas - Decisão da primeira fase, que condena os sobrinhos da falecida a prestarem contas ao Espólio do marido da tia dos atos praticados com amparo na procuração pública por ela outorgada - Ilegitimidade ativa que deve ser reconhecida - Caso em que a falecida outorgou procuração aos agravantes para gestão de seu patrimônio financeiro - Transferência bancária realizada pela sobrinha quando a tia ainda era viva - Casamento da falecida que era regido pela separação total de bens - Falecida que tinha capacidade para outorgar procuração atribuindo amplos poderes de gestão aos sobrinhos - Regime de bens que constituiu óbice à pretensão de exigência das contas - Extinção do processo (art. 485, VI do CPC), com a condenação do autor aos ônus da sucumbência - Provimento

37 - TJSP Apelação Cível - Embargos de Terceiros - Penhora sobre bens móveis que guarnecem os imóveis da embargante - Alegação de que os imóveis diligenciados pertencem exclusivamente à embargante, casada com o devedor em regime de separação total de bens e já divorciada desse janeiro/2004 - Sentença acolhendo os embargos com determinação de levantamento das constrições havida em processo em fase de cumprimento de sentença - Elementos do processo que comprovam que os imóveis diligenciados nos autos do cumprimento de sentença pertenciam exclusivamente à embargante, há muito divorciada do devedor - Caso em que, além de possível ao embargado ter ciência de que os imóveis não mais pertenciam ao devedor, apresenta ou insiste na impugnação e no recurso, defendendo a constrição sobre bens de terceiro - Resistência do embargado vencido na lide à pretensão da embargante, o que, no caso, enseja a manutenção da condenação nas verbas de sucumbência - Recurso desprovido

38 - TJSP Apelação. Ação de fixação de aluguel.

39 - STJ Direito civil. Recurso especial. Divórcio e partilha. Regime de separação total de bens. Conta- Corrente conjunta tipo «ou". Fundo de investimento são clemente. Fundo exclusivo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de divórcio c/c partilha de casamento realizado pelo regime de separação total ou convencional de bens ajuizada pela cônjuge mulher. A controvérsia está circunscrita à divisão de dois itens específicos: (I) os recursos constantes de conta-corrente conjunta que o casal mantinha no Banco Safra; e (II) os valores do Fundo exclusivo São Clemente, abastecidos com recursos provenientes da conta conjunta.... (Continua)

40 - TJRJ Ação reivindicatória. Casamento. Sucessão. Ação visando posse de imóvel pertencente ao Espólio e fixação de aluguel correspondente à sua cota-parte desde a data da notificação dirigida à viúva. Ocupante do imóvel é viúva do cônjuge falecido, com quem era casada, sob a égide do Código Civil de 1916, pelo regime separação total de bens. Direito real de habitação assegurado à viúva, na forma do CCB, art. 1.611, § 1ºanterior cuja posse do imóvel se manteve com a apelada desde o óbito do marido ocorrido em 22/06/1998.

«Recurso que se conhece e se lhe DÁ PARCIAL PROVIMENTO para, nos termos da inicial, modificar parcialmente a sentença, mantendo a apelada na posse do imóvel, sendo 1/4 como usufrutuária legal e 3/4 como locatária, devendo o valor locatício ser apurado em liquidação de sentença, passando a vigorar a partir da data do trânsito em julgado do decisum que o homologar, se lhe aplicando reajustes anuais proporcionais à variação do INPC.... (Continua)

41 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAR LIMINARMENTE O DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES, BEM COMO DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU O AFASTAMENTO DO LAR. AS PARTES SÃO PESSOAS IDOSAS, CASADAS PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS E NÃO POSSUEM FILHOS EM COMUM. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO, COM BASE EM INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO art. 311, S II E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. A EMENDA CONSTITUCIONAL 66/10, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO art. 226, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ESTABELECEU QUE O DIVÓRCIO PASSOU A DEPENDER SOMENTE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS CÔNJUGES, ELIMINANDO-SE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA E DO DECURSO DE TEMPO PARA A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. DIREITO POTESTATIVO DA AGRAVADA, QUE SE ENCONTRA EM PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FACULDADES MENTAIS. REGULARIDADE DA SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM SE DIVORCIAR. PREECHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA O AFASTAMENTO DO LAR. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA, EIS QUE AS PARTES SE CASARAM PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS E O IMÓVEL NO QUAL RESIDEM É DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA AGRAVADA, ADQUIRIDO POR ELA EM DATA ANTERIOR AO CASAMENTO. O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO TAMBÉM SE ENCONTRA PREENCHIDO, TENDO EM VISTA A CONVIVÊNCIA DESGASTADA E CONFLITUOSA ENTRE AS PARTES, BEM COMO O ESTADO DE SAÚDE DA AGRAVADA, QUE A COLOCA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE PERANTE O AGRAVANTE. TAMBÉM NÃO HÁ DÚVIDAS NO QUE SE REFERE À POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS ADVINDOS DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO CASO EM APREÇO, CASO SE CONSTATE, ATRAVÉS DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, QUE O AGRAVANTE POSSUI O DIREITO DE PERMANECER NO IMÓVEL, TENDO EM VISTA A PRECARIEDADE E PROVISORIEDADE DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO A QUAL SOMENTE SE MODIFICAM AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA EM GRAU RECURSAL, QUANDO TERATOLÓGICAS, CONTRÁRIAS À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

42 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA.

juiz, como destinatário da prova, tem discricionariedade para indeferir diligências consideradas desnecessárias ao julgamento da lide, conforme previsto no CPC, art. 370. No caso, o magistrado de origem fundamentou adequadamente a desnecessidade da prova oral, inexistindo demonstração de prejuízo efetivo à parte recorrente. ... (Continua)

43 - STJ Direito de família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c pedidos de reconhecimento de união estável, partilha de bens e fixação de alimentos. União estável ocorrida entre os dois matrimônios das partes. Assinatura de pacto antenupcial. Eficácia imediata.

1 - Ação de divórcio c/c pedidos de reconhecimento de união estável, partilha de bens e fixação de alimentos. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de despejo e cobrança de aluguéis. Fiador. Fraude à execução reconhecida na origem. Alienação fraudulenta de todos os bens do devedor. Transferência de imóveis à irmã e ao cônjuge em regime de separação total de patrimônio. «Concilium Fraudis» comprovado. Irrelevância de que a transferência dos bens tenha ocorrido antes da citação formal do devedor. Ciência da ação em trâmite. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, considera-se fraude à execução a transferência de bens entre familiares quando, ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse de bem imóvel ajuizada pela viúva do usufrutuário. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Sem razão. O falecido detinha a posse em razão do usufruto. Direito personalíssimo e não transmissível. Autora casada sob o regime da separação total de bens. Ciência inequívoca, por escritura pública de separação de bens, de que não exercia nenhum direito pessoal, de posse ou de propriedade sobre o bem imóvel. Esbulho comprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSC Alteração regime comunhão parcial de bens para separação. Pedido firmado por ambos os cônjuges, livre e expontaneamente. Prova de inexistência de débitos. Direitos de terceiros resguardados. Decisão não retroativa. Provimento da apelação. CCB/2002, arts. 1.639, § 2º e 2.039.

«Tese - Admite-se que os cônjuges alterem o regime de bens do casamento, mediante pedido fundamentado na liberdade de gerir o patrimônio e quando demonstrado deterem capacidade e possuírem instrução suficiente para reconhecer as implicações da modificação pretendida. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Direito civil. Família. Casamento. Matrimônio contraído por pessoa com mais de 60 anos. Casamento precedido de longa união estável iniciada antes de tal idade. Concubinato. Regime de bens. Regime de separação obrigatória de bens. Afastamento. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB, art. 258, parágrafo único, II. CF/88, art. 226, § 3º.

«1. O artigo 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, previa como sendo obrigatório o regime de separação total de bens entre os cônjuges quando o casamento envolver noivo maior de 60 anos ou noiva com mais de 50 anos. ... (Continua)

48 - TJSP Ação de Divórcio. Pedido de Alimentos compensatórios formulado em sede de reconvenção. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Descabimento. Casamento precedido de pacto antinupcial, cujo regime adotado era de separação total de bens. Duração da união de apenas 03 (três) anos. Autor concorreu de algum modo para que a requerida lograsse êxito em recolocação profissional com obtenção de remuneração peculiar a padrão de classe média inclusive similar ou superior ao que a mesma ostentava antes do casamento, quando trabalhava como «personal trainner» na sua cidade natal no estado do Rio Grande do Sul. Rejeição à impugnação aos benefícios da assistência judiciária ofertada pelo autor. Descabimento de «pedido de reconvenção sucessiva". Pretensão do autor de inovação do pedido inicial. Opção pelo uso do nome de casado constitui faculdade do cônjuge divorciado, na forma do CCB/2002, art. 1.571, § 2º. Ré-reconvinte autorizada a permanecer com o nome de casada. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

... (Continua)

49 - STJ Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Escritura pública de reconhecimento de união estável. Regime da separação de bens. Atribuição de eficácia retroativa. Não cabimento. Precedentes da terceira turma.

«1. Ação de declaração e de dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, tendo o casal convivido por doze anos e gerado dois filhos. ... (Continua)

50 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - ALIMENTOS FIXADOS EM PATAMAR ELEVADO - INCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE - GARANTIA DE ACESSO A SERVIÇOS DE SAÚDE COMPATÍVEIS COM OS DO GENITOR - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE - ADOÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS - INCOMUNICABILIDADE DOS BENS - AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO COMUM A SER PARTILHADO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - TERMO FINAL - DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA EX-VIRAGO NA POSSE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EX-VARÃO - MANUTENÇÃO DA EX-VIRAGO NA POSSE DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)