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Pesquisa de Jurisprudência

2014 - Doc. LEGJUR 153.6104.7000.9100

1 - TJMG. Regime de separação de bens. Inventário. Embargos infringentes. Inventário. Cônjuge supérstite. Regime de separação convencional de bens. Exclusão da partilha. Art. 1.829, I, cc/02. Interpretação teleológica e sistemática do dispositivo. Manutenção do voto vencido. Embargos acolhidos

«- Da interpretação teleológica e sistemática do CCB/2002, art. 1.829, inciso I, extrai-se que o regime de separação convencional de bens exclui o cônjuge supérstite da concorrência na herança, sob pena de subverter a livre manifestação de vontade dos nubentes, ao decidirem sobre os seus bens. ... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 107.1630.8000.0200

2 - STJ. Família. Sucessão. Inventário. Partilha. Casamento. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a doutrina e a sucessão do cônjuge casado no regime da separação de bens. CCB/2002, art. 1.829, I. Lei 6.515/1977 (Divórcio). CCB/2002, arts. 1.640, 1.641 e 1.687. CCB, art. 1.603.

«... II.4 – A doutrina e a sucessão do cônjuge casado no regime da separação de bens. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 178.2210.0000.5100

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito das sucessões. Cônjuge. Regime de separação convencional de bens. Herdeiro necessário. Concorrência com descendentes. Possibilidade.

«1. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento segundo o qual, no regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente possui a qualidade de herdeiro necessário e concorre com os descendentes do falecido. A concorrência somente fica obstada quando se tratar de regime da separação legal de bens prevista no CCB, art. 1.641. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 154.9890.4000.0000

4 - STJ. Civil. Direito das sucessões. Cônjuge. Herdeiro necessário. CCB/2002, art. 1.845. Regime de separação convencional de bens. Concorrência com descendente. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.829, I.

«1. O cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário (Código Civil, art. 1.845). ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 150.1412.6004.7900

5 - STJ. Civil. Direito das sucessões. Cônjuge. Herdeiro necessário. CCB/2002, art. 1.845. Regime de separação convencional de bens. Concorrência com descendente. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.829, I.

«1. O cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário (CCB/2002, art. 1.845). ... ()

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