Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DE CUJUS QUE NÃO DEIXOU DESCENDENTES E ASCENDENTES. COMPANHEIRO QUE É O ÚNICO HERDEIRO. DECISÃO DE REMOÇÃO DAS IRMÃS DO DE CUJUS. DESCABE O ARGUMENTO DE QUE SE APLICA À UNIÃO ESTÁVEL O REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. COMPANHEIRO QUE É O ÚNICO HERDEIRO, NOS TERMOS DO ART. 1.829, III, DO CC/2002. DESPROVIMENTO DO RECURSO.