reu revel
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Suspensão condicional da pena. Réu revel. Necessidade do exame.

«Não basta a circunstância de ser o réu revel para que se lhe expeça mandado de prisão, independentemente do exame da concessão do «sursis, que tem direito a ver desde logo apreciada. Precedente: 69.175.... (Continua)

2 - STJ Defensor público. Ausência de intimação. Substituição. Concessão de «sursis processual. Réu revel. Inadmissibilidade. «Habeas corpus substitutivo.

«O defensor público nomeado a réu revel deve ser intimado para a audiência de instrução e julgamento, sendo admissível a sua substituição. ... (Continua)

3 - STJ Recurso. Prazo recursal. Réu revel. Prescindibilidade de intimação. Inteligência do CPC/1973, art. 322.

«Contra o réu revel, o prazo para interposição do recurso de apelação corre independentemente da intimação (CPC, art. 322). Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Honorários de sucumbência. Réu revel vitorioso. Descabimento.

«1 - Não é cabível o arbitramento de verba de sucumbência em favor do réu revel, vitorioso em razão da sentença de improcedência, tendo em vista a inexistência de atuação de advogado. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - RÉU REVEL - DEVOLUTIVIDADE RESTRITA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

recurso de apelação do réu revel possui efeito devolutivo restrito, isto é, está limitado às questões suscitadas e efetivamente discutidas no processo, além das matérias de ordem pública. ... (Continua)

6 - STJ Revelia. Réu revel. Advogado. Nomeação de defensor. Inexistencia de recurso cabível. CPP, art. 574.

«II. A sistemática processual penal não prevê recurso contra a decisão do magistrado que nomeia patrono a réu revel, o qual pode, ao contrário, a qualquer momento, constituir novo advogado, de modo que eventual falta de intimação da decisão é hipótese de mera irregularidade.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Réu revel. Processo eletrônico. Advogados constituídos. Ausência. Sentença. Publicação. Intimação eletrônica. Nulidade. Órgão oficial. Necessidade.

1 - A discussão dos autos reside em verificar se a intimação da sentença do réu revel em processo eletrônico, sem procurador constituído nos autos, dispensa a publicação em diário oficial. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - RÉU REVEL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.

O prazo recursal para réu revel sem advogado constituído nos autos flui automaticamente a partir da disponibilização do ato decisório nos autos eletrônicos, dispensada sua intimação pessoal.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Nulidade. Ausência de intimação do réu para nomear advogado de sua confiança. Inovação recursal em embargos declaratórios na origem. Tese não arguida nas contrarrazões de apelação. Inviabilidade na via especial. Reu revel. Intimação do defensor constituído para se manifestar nos autos. Inércia do causídico. Nomeação da defensoria pública. Ausência de violação ao princípio do defensor natural. Ilegalidade não configurada. Desprovimento do agravo.

«1 - Inviável a análise, por este Sodalício de tese que não foi alvo de impugnação da parte nas contrarrazões de apelação, ante a verificada inovação recursal em embargos declaratórios opostos na origem. ... (Continua)

10 - TJDF Apelação cível. Réu revel. Pedido de produção de prova. Não apreciação. Ofensa ao CPC/2015, art. 349 e CPC/2015, art. 355, II. Error in procedendo. Nulidade.

«O julgamento antecipado da causa sem que tenha sido apreciado o pedido de prova por réu revel, formulado oportunamente, enseja erro in procedendo, por violação ao CPC/2015, art. 349 e CPC/2015, art. 355, II. É lícito ao réu revel a produção de provas contrapostas às alegações realizadas na petição inicial, ou seja, que digam respeito às alegações autorais.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Réu revel. Prazo em dobro. Não incidência da regra.

«1. Não há incidência do prazo em dobro, previsto no CPC/1973, art. 191 na hipótese de réu revel. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - RÉU REVEL - DIREITO DE PRODUZIR PROVA EM AUDIÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - CASSAR SENTENÇA - PREJUDICADO RECURSO ADESIVO.

Conforme disposto no CPC, art. 349, «ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção". ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Réu revel. Curador especial. Legitimidade para ajuizamento de reconvenção.

«1 - O curador especial tem legitimidade para propor reconvenção em favor de réu revel citado por edital ( CPC/1973, art. 9º, II), poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Réu revel. Citação por edital. Curador especial. Assistência judiciária. Hipossuficiência. Inexistência de presunção legal.

«1. No caso de ser o réu revel, não se presume sua hipossuficiência mesmo quando a Defensoria Pública atua como curadora especial. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Réu revel. Ausência de preparo. Deserção. Agravo regimental improvido.

«1. «Em caso de nomeação de Curador Especial, o preparo do recurso somente pode ser relevado se o nomeado for a Defensoria Publica ou se deferido o benefício da gratuidade de justiça ao réu revel. (EDcl no AREsp 49.499/ES) ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Réu revel. Citação por edital. Curador especial. Defensoria pública. Assistência judiciária. Hipossuficiência. Inexistência de presunção legal.

«1. No caso de ser o réu revel, não se presume sua hipossuficiência mesmo quando a Defensoria Pública atua como curadora especial. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Defensoria pública. Réu revel. Curadoria especial. Necessidade de pagamento.

«1. Não há dispensa do pagamento do preparo ainda que se trate de curadoria especial ao réu revel. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Defensoria pública. Réu revel. Curadoria especial. Necessidade de pagamento.

«1. Não há dispensa do pagamento do preparo mesmo que se trate de curadoria especial ao réu revel. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Processual civil. Réu revel citado pessoalmente. Efeitos da revelia. Publicação da sentença. Desnecessidade de intimação por edital. Intempestividade da apelação. Irresignação recursal limitada à negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. Controvérsia em torno da tempestividade de apelação interposta na origem por réu revel pessoalmente citado, que foi equivocadamente intimado por edital da sentença de procedência do pedido. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso. Apelação. Âmbito. Réu revel. Ação de inexigibilidade de titulo cumulada com danos morais. Impossibilidade de o réu revel, ora apelante, suscitar, nas razões recursais, questões de fato não analisadas em primeiro grau. Inovação não permitida. Exceção prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 517 não configurada. Inviabilidade do conhecimento da questão, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido.

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Defensoria pública. Réu revel. Curadoria especial. Necessidade de pagamento. Precedentes da segunda turma.

«1 - Não há dispensa do pagamento do preparo mesmo que se trate de curadoria especial ao réu revel. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RÉU REVEL REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. -

Não se presume, em favor do réu revel, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial. Não havendo prova da hipossuficiência financeira da parte, não há como lhe deferir a gratuidade da justiça apenas pelo fato de estar assistido pela Defensoria Pública.... (Continua)

23 - TJSP Habeas corpus. Efeitos. Impetração contra determinação judicial de nomeação de advogado para apresentação de defesa preliminar do CPP, art. 396-A, ante a recusa da defensoria pública por ser o réu revel citado por edital. Inadequação. Apreciação do pedido objetivando dar celeridade e segurança à prestação jurisdicional válida. Possibilidade. Defesa preliminar não cabível antes do réu revel citado por edital comparecer ao processo. Observância. Ordem concedida.

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RÉU REVEL CITADO POR EDITAL - PARTE REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Inexistindo nos autos elementos aptos à comprovação da situação de hipossuficiência financeira de réu revel representado por curador especial, devem ser indeferidos os benefícios da gratuidade de justiça, já que a sua situação econômica é desconhecida.... (Continua)

25 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RÉU REVEL - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - art. 513, § 2º, II, DO CPC.

O réu revel que foi citado por Oficial de Justiça ou por carta na fase de conhecimento, e não possui procurador constituído nos autos, deve ser intimado para o cumprimento de sentença por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 513, § 2º).... (Continua)

26 - TJMG MAJORAÇÃO EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RÉU REVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO - RECURSO PROVIDO.

A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita carece de requerimento da parte interessada, não cabendo, por isso, o seu deferimento, ex officio, pelo magistrado. Considerando que o réu revel não comparece aos autos, o simples fato de estar ele representado pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, não autoriza a concessão da justiça gratuita de oficio. Precedentes do STJ.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu revel. Citação por edital. Curador especial. Defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal. Necessidade de requerimento. Agravo não provido.

«1. Não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP Intimação. Sentença. Réu revel. Desnecessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 322. Recurso improvido.

29 - STJ Revelia. Extorsão mediante seqüestro, com resultado morte. Porte ilegal de arma. Prisão do réu revel. Reapresentação de defesa prévia. Inadmissibilidade. Prova testemunhal. Reinquirição das testemunhas. Faculdade do magistrado. CPP, art. 209 e CPP, art. 502, parágrafo único. Inteligência. CP, art. 159, § 3º. Lei 9.437/97, art. 10, «caput. CPP, art. 395.

«O réu revel, interrogado fora do tempo processual próprio, e com a instrução criminal já encerrada, não tem direito à apresentação de nova defesa prévia, nem à produção de nova prova testemunhal, mormente se o patrono constituído produziu todos os depoimentos tidos por necessários. Constitui faculdade judicial, e não direito subjetivo das partes, a reprodução da prova testemunhal após a prisão do réu revel (Intelecção dos CPP, art. 209 e CPP, art. 502).... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Réu revel. Contrarrazões ao recurso de apelação. Intimação da defensoria pública. Ausência. Nulidade configurada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Encontrando-se o réu revel, sem a existência de advogado constituído, deve ser intimada a Defensoria Pública, a fim de promover a defesa, sob pena de acarretar ofensa ao contraditório e ampla defesa. ... (Continua)

31 - TJSP Sentença. Cumprimento. Réu revel. Intimação pessoal. Desnecessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 322. Recurso provido.

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RÉU REVEL - MATÉRIA FÁTICA - PRECLUSÃO - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO ANTERIOR - SÚMULA 385/STJ - APLICABILIDADE.

Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. Não há óbices para a interposição de recurso por réu revel, visto que ele pode intervir no processo a qualquer tempo, recebendo-o no estado em que se encontra. O réu revel pode apelar, desde que discuta questões exclusivamente de direito ou passíveis de conhecimento de ofício, sendo-lhe defeso, em grau de recurso, alegar matérias que envolvam situações que deveriam ter sido levantadas na contestação, sob pena de afronta ao instituto da preclusão, ofendendo o princípio do duplo grau de jurisdição. Havendo anterior e legítima anotação em nome do devedor, não há que se falar em abalo moral, visto não haver alteração na situação já vivenciada pelo inadimplente. Aplicação do verbete da Súmula 385/STJ.... (Continua)

33 - TJSP Sentença. Cumprimento. Réu revel. Determinada a intimação pessoal acerca da penhora de numerário. Desnecessidade. Hipótese em que não obstante regular intimação, em nenhum momento o devedor revel exerceu seu direito de defesa. Recurso provido.

34 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Réu revel. Matéria que não foi suscitada em primeira instância. Inovação recursal. Impossibilidade. Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. No presente processo, foi decretada a revelia do réu, ora apelante, por não ter apresentado contestação tempestivamente. Assim, as alegações do apelante não chegaram a ser analisadas em primeira instância. ... (Continua)

35 - STJ Execução. Réu revel. Citação edital. Processo executivo. Súmula 196/STJ. CPC/1973, arts. 9º, II e 319.

«Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos (Súmula 196/STJ).... (Continua)

36 - STJ Prisão preventiva. Réu revel. Motivação única da custódia. Crime hediondo.

«Se a prisão preventiva foi decretada, na sentença de pronúncia, em razão, apenas, da revelia, aliás contestada, embora se trate de réu primário e de bons antecedentes, não pode subsistir a medida, mesmo tratando-se de crime considerado hediondo.... (Continua)

37 - STJ Hermenêutica. Delito cometido antes de 17/06/96. Réu revel. CPP, art. 366, (Lei 9.271/96) . Inaplicabilidade.

«É inaplicável o CPP, art. 366, com a nova redação dada pela Lei 9.271/96, aos delitos ocorridos antes de sua vigência.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação. Defensoria pública. Curadoria especial. Réu revel. Assistência judiciária gratuita. Presunção. Inexistência. Deserção.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita não se presume, mesmo nos casos em que a Defensoria Pública atue como curador especial de réu revel. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Cumprimento de sentença. Intimação. Carta com Aviso de Recebimento - AR. Ausência. Nulidade. Revelia. Réu revel. Ação de conhecimento. Despejo e cobrança de aluguéis. Recurso provido. Processo civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 513, § 2º, II.

Cinge-se a controvérsia a determinar se é necessária a intimação da parte executada na fase de cumprimento de sentença, quando, apesar de citada na fase de conhecimento, não constitui procurador, verificando-se a revelia. ... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES DE CURSO SUPERIOR - INADIMPLÊNCIA - RÉU REVEL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO RÉU - COBRANÇA DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.

Presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor da hipótese de revelia (art. 344, CPC), deve ser reconhecida a validade do Contrato de Adesão de Prestação de Serviços Educacionais celebrado entre as partes e a existência de dívida em desfavor do réu revel, consistente em mensalidades não pagas durante o curso.... (Continua)

41 - 2TACSP Citação. Hora certa. Revelia. Réu revel. Intervenção de defensor constituído. Nomeação de curador especial. Desnecessidade. CPC/1973, art. 9º, II.

«Havendo a intervenção de defensor do revel nos autos, não se justifica a do Curador Especial, vez que suprida a exigência de defesa.... (Continua)

42 - TJSP Sentença. Cumprimento. Réu revel. Intimação pessoal. Desnecessidade. Prazos correm independentemente de sua intimação. Inteligência do CPC/1973, art. 322. Decisão reformada para dispensar a intimação pessoal do executado revel, prosseguindo-se a fase de cumprimento de sentença. Recurso da exequente provido.

43 - TJSP Sentença. Cumprimento. Réu revel. Intimação pessoal. Desnecessidade. Prazos correm independentemente de sua intimação. Inteligência do CPC/1973, art. 322. Decisão reformada para dispensar a intimação pessoal do executado revel, prosseguindo-se a fase de cumprimento de sentença. Recurso da exequente provido.

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO, DE OFÍCIO, AO RÉU REVEL.

45 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO APELO PRINCIPAL - RÉU REVEL - PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIAS FÁTICAS - ACOLHIMENTO - ANÁLISE DO APELO ADESIVO PREJUDICADA. I - O

réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. II - Atento aos efeitos da revelia, as razões da apelação só podem abranger matérias de direito, ordem pública ou jurídica debatidas em sentença, sob pena se configurar supressão de Instância. III - Nos termos do § 2º, III, CPC, art. 997, o apelo adesivo «não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível".... (Continua)

46 - TJES Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Réu revel na fase de conhecimento. Desnecessidade de intimação para cumprir o comando sentencial. CPC/2015, art. 346. Deferimento do levantamento dos valores bloqueados em conta de titularidade do revel. Recurso improvido.

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de reconsideração no recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação. Defensoria pública. Curadoria especial. Réu revel. Assistência judiciária gratuita. Presunção. Inexistência. Deserção. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita não se presume, mesmo nos casos em que a Defensoria Pública atue como curador especial de réu revel. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - RÉU REVEL - MATÉRIA FÁTICA - ABORDAGEM - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CLÁUSULA PENAL - REQUISITOS DE VALIDADE - PRESENÇA - FORMA - IRRELEVÂNCIA.

Contra o réu revel opera-se a preclusão quanto às matérias de fato e de direito que deveriam ter sido alegadas na contestação, caracterizando inovação recursal a abordagem dessas questões em sede de apelação. Na esteira do art. 104, III, do Código Civil, a forma dos negócios jurídicos somente determina a invalidade do contrato se, prevista em lei, não for observada, ou se contrariar expressamente o texto de lei. Estipulando-se licitamente a cláusula penal, o descumprimento da obrigação principal acarreta a incidência da penalidade.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Réu revel. Citação por edital. Defensoria pública. Curatela especial. Amplos poderes de defesa. Limitação aos direitos indisponíveis. Impossibilidade.

1 - A controvérsia consiste em definir se é possível à defensoria pública, na qualidade de curadora especial de réu revel, alegar impenhorabilidade de valores constritos no bojo de execução deflagrada contra o curatelado. ... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - ART 485, III, DO CPC - OCORRÊNCIA - RÉU REVEL - SÚMULA 240/STJ - INAPLICABILIDADE - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1.

Deve ser confirmada a sentença que extingue o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC/2015 quando demonstrado que após ter sido intimado para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono o autor quedou-se inerte. 2. Em se tratando de réu revel, inaplicável o teor da Súmula 240/STJ.... (Continua)