Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - RÉU REVEL - DEVOLUTIVIDADE RESTRITA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

recurso de apelação do réu revel possui efeito devolutivo restrito, isto é, está limitado às questões suscitadas e efetivamente discutidas no processo, além das matérias de ordem pública. ... (Continua)