Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - RÉU REVEL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.
O prazo recursal para réu revel sem advogado constituído nos autos flui automaticamente a partir da disponibilização do ato decisório nos autos eletrônicos, dispensada sua intimação pessoal.... ()
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