Título II - DOS RECURSOS EM GERAL
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 574

- Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo Juiz:

I - da sentença que conceder «habeas corpus»;

II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411.

CPP, art. 415 (absolvição sumária)
CPP, art. 416 (Sentença de impronúncia ou absolvição sumária. Cabimento de apelação)
46 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 188.6981.6005.0800
STJ
- Penal. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Advogado constituído. Ausência de interposição de embargos infringentes. Nulidade. Não ocorrência. Voluntariedade recursal. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Similitude fático-processual. Inexistência. Regime fechado. Dupla reincidência. Circunstância judicial desfavorável. Adequação. Ordem denegada.
«1 - A falta de interposição de recursos contra o acórdão condenatório pelo advogado então constituído, devidamente intimado de seus termos, não pode ser tida como nulidade por ausência ou deficiência de defesa técnica, porquanto vigora no sistema recursal o princípio da voluntariedade (CPP, art. 574, caput).

2 - Inexistindo similitude fático-processual entre a situação jurídica dos corréus, não há falar em reconhecimento do benefício da extensão, previsto no CPP, art. 580. In casu, ao contrário do corréu, o paciente é duplamente reincidente, sendo uma das reincidências de caráter específico. Tal elemento, aliado a existência de circunstância judicial desfavorável, justificam a adequação do regime fechado para início do desconto da pena.

3 - Ordem denegada.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 185.3922.0006.2000
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal decorrente de violência doméstica. Nulidades. Ausência de intimação pessoal de defensora dativa acerca da sentença condenatória. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Comprovada a intimação nos autos da ação penal originária. Ausência de recurso da sentença condenatória. Voluntariedade recursal. Ilegalidade não configurada. Constrangimento não verificado. Prejuízo não comprovado. Pas de nullite sans grief. Recurso desprovido.
«I - Estando comprovada nos autos a intimação pessoal da Defensora Dativa acerca da sentença penal condenatória, inclusive com a indicação de data da ciência e folha em que consta a informação, não há que se falar em ausência de citação.

II - A não interposição de recurso contra a r. sentença condenatória tampouco configura nulidade. Isso porque, em face do princípio da voluntariedade recursal, previsto no CPP, art. 574, caput, cabe à defesa a conveniência e oportunidade a respeito de eventual interposição de recurso. Precedentes.

III - A jurisprudência consolidada nesta Corte adota o princípio pas de nullité sans grief, que exige a demonstração de efetivo prejuízo, a fim de justificar a anulação de atos processuais, o que não ocorre na hipótese. Precedentes.

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 184.5500.0004.5600
STJ
- Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo a que se negou seguimento. Indeferimento do pedido de intimação pessoal da defensoria pública. Regular representação do paciente por patronos devidamente constituídos à época da publicação do acórdão da apelação. Supressão de instância. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - É consabido que, para que o Superior Tribunal de Justiça se manifeste a respeito de eventual constrangimento ilegal, é necessário que a Corte a quo tenha tido a oportunidade para se posicionar sobre o tema, a fim de evitar a inadmissível supressão de instância.

2 - Na espécie, depois de o Relator da apelação ter proferido despacho indeferindo o pedido da Defensoria Pública de, após o trânsito em julgado da condenação, reabrir o prazo para interposição de recurso, não houve pronunciamento do colegiado sobre a questão posta.

3 - Inexistindo ilegalidade manifesta a ser reparada, não há falar em possibilidade de concessão da ordem de habeas corpus de ofício.

4 - No caso, constatou o Relator da apelação que, após a juntada de nova procuração em que o acusado John Ebere Iwunze constitui advogado para representá-lo, a Defensoria Pública da União manifestou-se nos autos informando que estava deixando de atuar no feito. Verificou também que, por ocasião da publicação do acórdão, o acusado estava regularmente representado pelos causídicos por ele constituídos, em nome dos quais foi praticado o ato de intimação e validamente deflagrado o prazo.

5 - Também é consabido que a falta de interposição de recurso pelo defensor constituído não nulifica o processo por violação ao primado da ampla defesa, a teor do que preconiza o princípio da voluntariedade recursal (CPP, art. 574). Além disso, a manifestação da parte externando seu desejo de recorrer às instâncias superiores não tem o condão de desqualificar o trânsito em julgado já operado, muito menos promover a reabertura de prazo recursal.

6 - Agravo regimental improvido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 182.3951.9004.9000
STJ
- Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Violação de direito autoral. Cerceamento de defesa. Não ouvida da testemunha de defesa. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Sentença condenatória proferida na audiência. Paciente que não manifesta interesse em recorrer. CPP, art. 574. Princípio da voluntariedade. Alegada deficiência técnica. Nulidade não configurada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2 - O alegado cerceamento de defesa diante da não ouvida da testemunha de defesa não foi objeto de julgamento pela Corte de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.

3 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV).

4 - «O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido», assim, «compete aos operadores do direito, no exercício das atribuições e/ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de um processo, ainda que para condenar o réu» (HC 91.474/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 2/8/2010).

5 - Nos termos do CPP, art. 594, caput, vigora no sistema processual brasileiro o princípio da voluntariedade, o qual faculta à defesa técnica a interposição de recurso contra decisão desfavorável ao réu.

6 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que «a alegação de deficiência da defesa deve vir acompanhada de prova de inércia ou desídia do defensor, causadora de prejuízo concreto à regular defesa do réu» (RHC 39.788/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 25/2/2015), o que não restou demonstrado no caso em exame.

7 - Hipótese em que, além da evidente atuação ativa da defesa no seu propósito essencial, a não manifestação do interesse em recorrer pela paciente na audiência em que foi proferida a sentença evidencia ausência de nulidade processual por suposta deficiência na defesa técnica.

8 - Habeas corpus não conhecido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 181.5511.4026.0400
STJ
- Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação e tráfico de drogas. Ausência de intimação da sentença. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Apelação. Intimação pessoal do acórdão. Desnecessidade. Defensoria pública intimada. Não interposição de recurso. Princípio da voluntariedade recursal. Aplicação. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Apelo exclusivo da defesa. Dosimetria. Exclusão de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção da exacerbação da pena-base. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Grande quantidade de droga. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2 - A discussão acerca da alegada ausência de intimação pessoal do paciente da sentença condenatória não foi debatida no Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode esta Corte Superior examinar a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

3 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte.

4 - Hipótese em que se alega nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal do réu acerca do teor do acórdão da apelação. O CPP, art. 392, I refere-se à sentença, não se aplicando extensivamente ao julgamento de apelação.

5 - «A jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiça dispensa a intimação pessoal do réu do acórdão que julga a apelação, sendo suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído» (HC 353.449/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 30/8/2016), o que ocorreu no caso em exame.

6 - A não interposição de recurso aos Tribunais Superiores pela Defensoria Pública não é causa de nulidade do processo, por violação do exercício da ampla defesa, por vigorar em nosso ordenamento jurídico, no âmbito dos recursos, o princípio da voluntariedade, aplicável, também, a este órgão.

7 - «A jurisprudência desta Corte firmou compreensão no sentido de que, em face da regra processual da voluntariedade dos recursos, insculpida no CPP, CPP, art. 574, caput, não está obrigado o defensor público ou dativo, devidamente intimado, a recorrer» (RHC 22.218/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 13/10/2008).

8 - Sob o aspecto da extensão e da profundidade do efeito devolutivo na apelação, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que é permitido ao Tribunal de origem agregar novos fundamentos para manter a dosimetria fixada em primeiro grau, sem se falar em ofensa ao princípio da reformatio in pejus, desde que se valha de elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a situação do réu.

9 - Nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 - Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado.

10 - Hipótese em que as instâncias antecedentes, atenta às diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas, consideraram a grande quantidade de droga apreendida (1.918,8 g de cocaína) para fixar as penas-bases, pelos delitos de tráfico e de associação para o tráfico de entorpecentes, respectivamente, em 2/5 e 1/3 acima do mínimo legalmente previsto, o que não se mostra desproporcional.

11 - Writ não conhecido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 177.1490.4006.9500
STJ
- Processual penal. Recurso em habeas corpus . Estupro de vulneráveis. Condenação transitada em julgado. Nomeação de defensor público por inércia do advogado constituído para apresentar defesa preliminar. Inteligência do CPP, CPP, art. 396-A, § 2º. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Sentença condenatória. Defensor público não apelou. Princípio da voluntariedade recursal. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor».

2. «O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido», assim, «compete aos operadores do direito, no exercício das atribuições e/ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de um processo, ainda que para condenar o réu» (HC 91.474/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 2/8/2010).

3. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). Precedentes do STJ e STF.

4. «Não constitui nulidade a nomeação de defensor público para apresentação de resposta à acusação quando o advogado constituído não o faz, uma vez que expressamente previsto no CPP, CPP, art. 396-A, § 2º» (HC 153.718/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ de 3/4/2012).

5. Hipótese em que, mesmo devidamente intimada da sentença condenatória, a Defensoria Pública deixou de apresentar recurso, o que não constitui vício de nulidade ou caracteriza violação ao direito de defesa, nos termos do princípio da voluntariedade recursal, aplicável, também, a este órgão.

6. «A jurisprudência desta Corte firmou compreensão no sentido de que, em face da regra processual da voluntariedade dos recursos, insculpida no CPP, CPP, art. 574, caput, não está obrigado o defensor público ou dativo, devidamente intimado, a recorrer» (RHC 22.218/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 13/10/2008)

7. A teor do disposto no CPP, art. 392, II, «tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória» (RHC 66.254/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 10/6/2016).

8. Recurso ordinário desprovido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 176.8023.2002.2000
STJ
- Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado (motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima). Ausência de defesa técnica. Não comprovação. Não apresentação de alegações finais antes da pronúncia. Ilegalidade não demonstrada. Não interposição de recurso em sentido estrito. Princípio da voluntariedade recursal. Prisão preventiva. Legalidade já apreciada por esta eg. Turma. Ausência de fatos ou argumentos novos. «reabertura da instrução após a pronúncia». Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa constitui nulidade absoluta da ação penal. A insuficiência da defesa, de outra sorte, para que seja apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 523/STF.

III - Esta eg. Corte de Justiça assentou o entendimento de que a ausência de alegações finais nos processos de competência do Tribunal do Júri não acarreta nulidade, tendo em vista que a pronúncia constitui mero juízo provisório sobre a materialidade e indícios de autoria.

IV - A não interposição de recurso em sentido estrito contra a pronúncia não configura nulidade, considerando o princípio da voluntariedade recursal, previsto no CPP, art. 574, caput.

V - Desnecessária nova apreciação acerca da legalidade da prisão preventiva decretada na pronúncia, quando esta eg. Corte já concluiu pela adequação, nos termos do CPP, art. 312 e a Defesa não apresenta qualquer fato ou argumento novo, tratando-se de mera reiteração de pedido.

VI - Inviável manifestação acerca de eventual «reabertura da instrução criminal após a pronúncia», por esta eg. Corte, quando a matéria não foi apresentada ou apreciada pelo eg. Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.

Habeas corpus não conhecido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 176.3005.6002.6100
STJ
- Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio. Nulidades. Intimação do réu foragido, por edital, para a sessão de julgamento pelo tribunal do Júri. Legalidade. Deficiência da defesa técnica. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief).

3. Inexistência de nulidade na intimação, por meio de edital, do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, em razão de o paciente estar foragido.

4. Nos termos do CPP, art. 574, caput, e da jurisprudência, a falta de interposição de recurso pelo advogado dativo, por si só, não é causa de nulidade do processo, por violação do exercício da ampla defesa. Na hipótese, somente após a condenação pelo Tribunal do Júri e, decorridos mais de 5 anos da pronúncia, é que o paciente aponta a referida nulidade, apesar de ter declarado a sua intenção de não recorrer 5. Em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória, fica prejudicada a análise do pedido de revogação da preventiva.

6. Habeas corpus não conhecido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 176.2564.7000.5600
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Inércia do patrono constituído para se manifestar em alegações finais. Acusado solto e não encontrado. Intimação por edital. Remessa dos autos à defensoria pública. Manutenção da instituição para todos os atos processuais subsequentes. Sentença de pronúncia. Observância da ampla defesa e do contraditório. Alegação de nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Negativa de provimento à insurgência recursal.
«1. A despeito de o recorrente possuir, num primeiro momento, advogado constituído, não foram apresentadas alegações finais, o que levou o Juízo da Comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE a realizar a intimação por edital para que fosse constituído novo defensor, sob pena de nomeação de defensor público, em estrita observância ao CPP, art. 263 - Código de Processo Penal. Inércia do causídico constituído para apresentação de alegações finais. Remessa dos autos à Defensoria Pública. Manutenção da instituição para todos os atos processuais subsequentes.

2. O CF/88, art. 134, caput prevê que a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, devendo ser prestada a assistência jurídica de forma integral e gratuita aos que dela necessitem.

3. Considerando que a marcha processual dá-se para frente, uma vez que integre a relação processual na defesa dos interesses de seu assistido, a Defensoria Pública, por intermédio de seus membros, passa a ser cientificada de tais atos, recebendo o processo no estado em que se encontra, e, a partir de então, assegurando o princípio da ampla defesa e do contraditório, exerce a defesa técnica, plena e efetiva, à luz do CF/88, art. 5º, LV.

4. A partir do momento em que nomeada a Defensoria Pública para representar o acusado, mormente ante a inércia de seu causídico constituído, destinam-se a ela todas as demais intimações processuais subsequentes, já que não há limitação circunstancial de sua atuação nos autos, ressalvado o direito de escolha do advogado pelo acusado, em atenção ao disposto no CPP, art. 263, podendo, a qualquer tempo, constituir outro patrono de sua confiança.

5. Decisão de pronúncia publicada por meio de edital de intimação. Encontrando-se o acusado em local incerto e não sabido, aplica-se o parágrafo único do CPP, art. 420 - Código de Processo Penal.

6. O termo de ciência foi dado por membro da Defensoria Pública, porém sem manifestar sua insurgência recursal, escorando-se no princípio institucional da independência funcional, expressamente previsto no Lei Complementar 84/1990, art. 3º e no art. 134, § 4º, da CRFB, incluído pela EMENDA CONSTITUCIONAL 80 de 2014, bem como no princípio da voluntariedade recursal, antevisto no CPP, art. 574 - Código de Processo Penal. Postura pautada em discernimento técnico-jurídico do defensor público. Precedentes.

7. O fato de diferentes membros da Defensoria Pública terem atuado nos autos, em momentos diversos, coaduna-se com o princípio da indivisibilidade, que rege a instituição como um todo, como disposto no diploma legal que traça as normas de sua organização.

8. A atuação diversificada dos membros não acarretou prejuízo ao acusado, de modo que, nos termos do CPP, art. 563 - Código de Processo Penal, consubstanciado pela máxima do pas de nullité sans grief, não há que ser declarado um ato como nulo se da nulidade não resultar prejuízo.

9. Sob esse viés, considerando que a Defensoria Pública se manifestou em todas as oportunidades que intimada, exercendo o contraditório e a ampla defesa em sua maior amplitude, não há que se falar em nulidade, o que, via reflexa, rechaça a incidência do verbete da Súmula 523/STF.

10. Recurso a que se nega provimento. Liminar cassada.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 175.3861.1007.7100
STJ
- Penal. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Advogado constituído. Ausência de interposição de recurso especial ou extraordinário. Nulidade. Não ocorrência. Voluntariedade recursal. Pedido de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Aspecto inerente ao conceito analítico do crime. Ausência de elementos concretos. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Utilização para exasperação da pena-base e para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Causa especial de aumento de pena. Crime cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Majorante objetiva. Concessão da ordem, em menor extensão.
«1. A falta de interposição de recursos contra o acórdão condenatório pelo advogado então constituído, devidamente intimado de seus termos, não pode ser tida como nulidade por ausência de defesa técnica, porquanto vigora no sistema recursal o princípio da voluntariedade (CPP, art. 574, caput).

2. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ.

3. A aptidão para compreender o caráter ilícito da conduta não pode ser considerada como circunstância judicial negativa, pois tem relação com a culpabilidade como elemento do crime, não se incluindo no rol do CP, artigo 59 - Código Penal.

4. Em decisões proferidas em 19 de dezembro de 2013, nos autos dos HC's 109.193/MG e 112.776/MS, ambos de relatoria do Ministro Teori Zavascki, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que a utilização da quantidade e/ou qualidade da droga tanto no estabelecimento da pena-base como na aplicação do redutor descrito do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º caracteriza bis in idem, entendimento este que, embora não seja dotado de caráter vinculante, deve também ser adotado por esta Corte, em homenagem aos princípios da isonomia e da individualização da pena. No momento da individualização da pena, deve o magistrado escolher em que fase da dosimetria as circunstâncias referentes à quantidade e à natureza da droga devem ser consideradas, cuidando para que sejam valoradas apenas em uma etapa, a fim de se evitar o odioso bis in idem.

5. Na espécie, verifica-se ocorrência de violação ao princípio do ne bis in idem, haja vista que a mesma circunstância, a saber, a quantidade de droga apreendida, foi utilizada em duas fases da dosimetria - tanto para exasperação da pena-base quanto para a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - ocorrendo, pois, sua dupla valoração.

6. É pacífico neste Tribunal o entendimento de que a majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III é de índole objetiva, prescindindo, portanto, da análise da intenção do agente criminoso em comercializar entorpecentes diretamente com os alunos do estabelecimento educacional.

7. Ordem concedida, em menor extensão, para afastar a majoração da pena em razão da circunstância judicial da culpabilidade e determinar que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria do paciente, utilizando a quantidade de drogas somente em uma das etapas do cálculo da pena.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Notice: Undefined index: id_usuario in /home/legjur/public_html/funcoes/funcoes.php on line 1524

Aguarde Carregando