CPP - Código de Processo Penal

Título II - DOS RECURSOS EM GERAL (Ir para)

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)

- Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo Juiz:

I - da sentença que conceder habeas corpus;

II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411. [[CPP, art. 411.]]