Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RÉU REVEL - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - art. 513, § 2º, II, DO CPC.
O réu revel que foi citado por Oficial de Justiça ou por carta na fase de conhecimento, e não possui procurador constituído nos autos, deve ser intimado para o cumprimento de sentença por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 513, § 2º).... ()
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