Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - RÉU REVEL - MATÉRIA FÁTICA - ABORDAGEM - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CLÁUSULA PENAL - REQUISITOS DE VALIDADE - PRESENÇA - FORMA - IRRELEVÂNCIA.

Contra o réu revel opera-se a preclusão quanto às matérias de fato e de direito que deveriam ter sido alegadas na contestação, caracterizando inovação recursal a abordagem dessas questões em sede de apelação. Na esteira do art. 104, III, do Código Civil, a forma dos negócios jurídicos somente determina a invalidade do contrato se, prevista em lei, não for observada, ou se contrariar expressamente o texto de lei. Estipulando-se licitamente a cláusula penal, o descumprimento da obrigação principal acarreta a incidência da penalidade.... (Continua)