Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO APELO PRINCIPAL - RÉU REVEL - PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIAS FÁTICAS - ACOLHIMENTO - ANÁLISE DO APELO ADESIVO PREJUDICADA. I - O

réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. II - Atento aos efeitos da revelia, as razões da apelação só podem abranger matérias de direito, ordem pública ou jurídica debatidas em sentença, sob pena se configurar supressão de Instância. III - Nos termos do § 2º, III, CPC, art. 997, o apelo adesivo «não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível".... (Continua)