responsabilidade indenizacao saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DO PLANO DE SAUDE EM REALIZAR NECESSÁRIA CIRURGIA DE GIGANTOMASTIA (CID 10-N 62). RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PLANO DE SAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORIZAÇÃO GARANTIDA POR LIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais ajuizada em face de Plano de Saúde que negou custeio à procedimento cirúrgico necessário a menor de idade. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE. PEDIDO DE INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO. FRATURA NO TORNOZELO.

Sentença julgando procedente o pedido para tornar definitiva a tutela de urgência cumprida pela ré, Unimed Teresina, subsistindo o valor de R$ 1.500,00 a ser executado pelo atraso no cumprimento e para condenar a parte ré a indenizar a autora, a título de dano moral, no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria geral de justiça, a partir da publicação do julgado, incidindo juros legais de 1% ao mês a partir da citação; condenou a parte ré, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação e julgou improcedentes os pedidos com relação a Unimed Rio, condenando a autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor que sucumbiu, na forma do § 2º, do CPC, art. 85, considerando-se a gratuidade de justiça deferida. Apelação interposta pela ré Unimed Teresina requerendo a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. A parte ré afirma que inexistiu negativa de autorização, tampouco pretensão resistida, esclarecendo que a obrigação de fazer, determinada liminarmente, por decisão exarada em sede de plantão judicial, foi cumprida no mesmo dia. Consta dos autos solicitação de internação enviada pelo Hospital para a ré Unimed Teresina, em 03/09/22, às 17:32 horas e a decisão concedida em sede de plantão judicial, no dia 04/09/22, assinada às 09:46, além de laudo médico com indicação de tratamento cirúrgico de urgência e que, antes das 16:00 horas do dia 04/09/2022, a UNIMED TERESINA já havia cumprido a liminar exarada em juízo. Fatos não refutados pela autora. Dano moral não configurado. Descabimento da multa horária. Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento para 24 horas. Sucumbência recíproca. Arbitramento de honorários devidos pela ré por equidade, ante a impossibilidade de utilização do valor da causa, que é o mesmo pretendido a título de indenização por danos morais. Sentença parcialmente reformada para ampliar o prazo para cumprimento da obrigação para 24 horas e determinar que a multa de R$1.000,00 incida por dia de atraso e seja limitada a R$5.000,00, bem como para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e multa; determinar a distribuição das despesas processuais na proporção de 50% para cada parte e condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor pretendido a título de indenização por danos morais, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida e fixar os honorários advocatícios devidos pela ré em R$1.500,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Seguro-saúde. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Rescisão unilateral. Ocorrência. Causa. Inexistência. Abusividade. Reconhecimento. Doença. Tratamento. Interrupção. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saude. Rescisão unilateral de contrato durante tratamento de beneficiária. Ausência de causa jurídica para Resolução do contrato. Abusividade. Aplicabilidade, do CDC, CDC e da Lei 9.656/98. Violação da equidade e boa-fé. Manutenção do pacto.

«Da legitimidade ativa ad causam 1. O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para postular o cumprimento do contrato ou para discuti-lo em juízo, a fim de exercer o direito em questão, razão pela qual se afasta a preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa. Mérito dos recursos em exame 2. O contrato de seguro ou de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por danos morais - Compra de produto alimentício - Cerceamento de defesa afastado - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Consumo efetivo do produto, seguido de atendimento médico - Exposição a risco concreto de lesão à saúde e à segurança - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em valor razoável - Honorários de sucumbência - Verba fixada de forma adequada - Sentença mantida. ... (Continua)

5 - TJMG Indenização. Erro médico. Indenização. Responsabilidade civil. Negligência médica. Hospital privado conveniado do sus. Responsabilidade do. Município. Denunciação da lide. Ilegitimidade passiva do estado de Minas Gerais

«- O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para responder ação de indenização ajuizada por falha no atendimento de hospital privado conveniado com o SUS. ... (Continua)

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Erro médico. Ação ajuizada contra a Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca e o Estado de São Paulo. Pretensão de condenação dos réus nas obrigações de custear plano de saúde e de pagar de indenização por danos materiais, morais e estéticos, além de pensão vitalícia. Autora que alega a existência de sequelas que a deixaram inapta para o trabalho, em razão de erro médico durante procedimento cirúrgico de safenectomia (retirada da veia safena magna esquerda) para tratamento de varizes. Prova pericial que constatou a adequação dos procedimentos adotados. Elementos dos autos que não comprovam conduta negligente ou imperita da profissional da saúde. Lesão no nervo fibular que configura risco inerente ao procedimento. Indenização que, em se tratando de erro médico, só pode fundar-se na responsabilidade subjetiva. Ação improcedente. Inadmissibilidade da pretensão de fixação de indenização pela perda de uma chance, por representar inovação recursal com a finalidade de alterar do pedido inicial. Recurso conhecido em parte e, na parte em que conhecido, não provido, majorada a verba honorária, nos termos expostos.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de erro médico. A autora alega que o Hospital Tatuapé, parte do grupo econômico da operadora NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE, foi responsável pela retirada precoce do dreno pós-cirúrgico, causando-lhe danos. Solicita indenização moral de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da operadora de saúde NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE pelos danos causados ??ao autor devido à má prestação de serviço médico-hospitalar por parte de sua rede própria. III. Razões de Decidir. O laudo pericial confirmou a retirada precoce do dreno e a falta de orientações adequadas no pós-operatório, configurando má prestação de serviço. 4. A responsabilidade objetiva da operadora de saúde foi reconhecida, uma vez que a prestação de serviços médicos hospitalares foi realizada por sua rede própria. Responsabilidade solidária configurada. 4. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A operadora de planos de saúde é responsável objetivamente pelos serviços prestados por sua rede credenciada e própria. 2. A má prestação de serviço médico-hospitalar enseja indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487. CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível 0168092-25.2006.8.26.0100.... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenização. Acidente que vitimou empregado. Perda parcial dos movimentos do antebraço. Responsabilidade da empregadora. Indenização devida. Impugnação. Desacolhimento. O descaso, a inobservância do dever legal, mormente sobre normas de saúde e segurança do trabalho que visam proteger a vida e a integridade física do trabalhador, importa em responsabilidade civil do empregador, pelos danos que o empregado sofrer. Redução da importância fixada. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Beneficiário de plano de saúde que mesmo após o cancelamento do contrato recebe cobrança de mensalidade tendo seu nome negativado pelo alegado inadimplemento. Falha na prestação do serviço. Ocorrência. Responsabilidade inerente ao risco da atividade. Indenização. Necessidade. Recurso da operadora de saúde não provido.

10 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL.

Indenização por danos morais e materiais. Propriedade da Autora que sofreu infiltrações com a construção do Posto de Saúde, administrado pelo Município. Pretensão de atribuir ao réu a obrigação de realizar as obras de regularização e responsabilidade civil por danos morais e materiais. Prova pericial produzida que esclareceu devidamente a situação. Danos experimentados na propriedade da autora têm causa em parte na obra realizada pelo réu, mas também por situação do próprio imóvel da autora, cujos fatos favoreceram a umidade no local. Ação do réu que teria acelerado os danos, devendo ele responder na proporção de sua responsabilidade. Obrigação de impermeabilizar o Posto de Saúde devida. Sentença mantida... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Alimento. Corpo estranho. Presença. Comprovação. Risco à saúde. Estabelecimento comercial. Legitimidade passiva. Falta. Responsabilidade subsidiária. Fabricante. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Redução. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização por danos morais. Acidente de consumo. Corpo estranho em alimento industrializado. Ilegitimidade passiva do comerciante. Responsabilidade subsidiária. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Consoante exegese dos CDC, art. 12 e CDC, art. 13, a responsabilidade do comerciante por danos oriundos de acidente de consumo é subsidiária. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Caso em que, plenamente identificado o fabricante do produto, contra quem fora igualmente dirigida a demanda, o comerciante é parte ilegítima para responder à ação. Precedentes desta Corte. Processo extinto, sem resolução do mérito, de ofício, com relação ao réu-comerciante. CDC, art. 267, VI e § 3º.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO.

Pretensão de indenização por danos materiais e morais em razão de suposta omissão do Estado na preservação da saúde do filho do autor enquanto custodiado em estabelecimento prisional. Inadmissibilidade. O Estado somente pode ser responsabilizado pela morte de detento em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, XLIX, da CF/88(Tema 592/STF). Conjunto probatório que demonstra a adequação do tratamento de saúde fornecido. Ausência de prova do nexo de causalidade entre o óbito e eventual descumprimento, pelo Estado, do dever de proteção à integridade física do detento. Responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) não configurada. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação de falha no atendimento médico prestado ao pai do autor, que culminou com seu falecimento, em razão da ausência de desfibrilador automático externo (DAE) no posto de saúde da praia do Bonete - Inadmissibilidade - Inexistência de previsão legal para que posto de saúde disponha de desfibrilador (Lei municipal 1.242/2017) - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO (CF, art. 37, § 6º) NÃO CONFIGURADA - Manutenção da r. sentença de improcedência - Autor que não se desincumbiu de seu ônus processual - Ausência do nexo de causalidade entre o óbito (do pai do autor) e ação ou omissão da Municipalidade ré - Conjunto probatório que afasta falha no atendimento dispensado ao paciente - Indenização indevida - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Prestação de serviço de saúde - Indenização por danos morais em virtude de cancelamento de cirurgia eletiva da Autora - Inadmissibilidade - Inaplicabilidade do CDC - Ausência de relação consumerista - Serviços prestados por meio do Sistema Único de Saúde - Ausência de defeito na conduta administrativa - Remarcação da cirurgia para sete dias depois - Rompimento do nexo de causalidade - Prova produzida nos autos que não demonstra a ocorrência de qualquer irregularidade praticada pelo nosocômio - Ocorrência de fato imprevisível - Inesperada quantidade de atendimentos de urgência que ocasionou a falta de sala de centro cirúrgico e de profissionais de saúde - Inexistência do dever de indenizar. R. Sentença mantida.  ... (Continua)

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO -

Responsabilidade do plano de saúde pelos serviços médicos prestados ao segurado, na medida em que é a operadora quem estabelece as condições de atendimento e cobertura, bem como determina quais os profissionais integrantes de sua rede, aos quais o paciente poderá socorrer-se - Maus tratos perpetrados pela fornecedora dos serviços de home care - Tratamento inadequado dispensado à segurada - Configuração - Defeito na prestação de serviço constatado - Prova pericial que demonstrou a veracidade do vídeo e a ausência de cortes ou edições - Danos morais demonstrados - Dever de indenizar caracterizado - Indenização mantida, por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TRT3 Empreitada. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Empreitada. Trabalhador autônomo. Acidente de trabalho responsabilidade do tomador de serviços. Dano moral.

«O direito fundamental consistente na «redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXI, da CR) não se circunscreve apenas aos empregados, traduzindo postulado geral de dignificação, valorização e proteção do trabalhador (art. 1º, III e IV). Compete ao tomador, enquanto beneficiário direto e senhor do ambiente laboral, o dever de promover e fiscalizar o cumprimento das normas de higiene, saúde e segurança, independentemente da natureza do vínculo jurídico mantido com o obreiro. O caráter autônomo dos serviços, ajustados no caso sob a modalidade de empreitada, não elide a responsabilidade civil do contratante, em face da comprovação do nexo causal entre sua conduta culposa omissiva, qualificada pela falta de efetivação dos procedimentos indispensáveis à segura execução do objeto pactuado, e o evento infortunístico que vitimou o trabalhador, ensejando o pagamento de indenização, na forma dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Doença do trabalho. Agravamento da saúde do autor que teve como fator determinante a atividade laboral realizada na empresa embargada. Indenização devida pela empregadora. Embargos infringentes acolhidos para reconhecer a responsabilidade civil da embargada.

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por dano moral e material - Autor que, apesar de portador de transtorno mental, possui capacidade para os atos civis e reside há mais de 10 anos em moradia comunitária do Sistema Único de Saúde - Transações bancárias não reconhecidas - Sentença de procedência - Restituição dos valores indevidamente debitados da conta do autor e indenização por dano moral - Apelação das partes - Preliminar de inépcia da inicial rejeitada - Ausência de excludentes - Movimentação destoante do perfil do correntista - Falha nos sistemas de segurança bancários - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - - Dano Moral não configurado - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor não provido e recurso do réu provido em parte... (Continua)

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Autora que afirma ter sido vítima de ofensas perpetradas pela requerida em aplicativo de mensagens - Sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 - Insurgência da ré - Mensagens trocadas em aparelho utilizado por equipe que cuidava da saúde do genitor da apelante, tendo toda a equipe tido acesso às mensagens ofensivas - Dano moral configurado - Redução da indenização, observadas as circunstâncias do caso concreto, para R$ 3.000,00 - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Inexistência. Depósito em conta de terceiro. Conhecimento da vítima. Culpa exclusiva. Ocorrência. Indenização. Descabimento. Nexo causal. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Prestador de serviço bancário. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva. Nexo causal afastado. Culpa exclusiva da vítima. Sentença mantida.

«É direito básico do consumidor a proteção contra riscos à sua vida, segurança e saúde, nos termos do CDC, art. 6º, I, sendo objetiva a responsabilidade da prestadora de serviço, conforme dispõe o CDC, art. 14, caput, e § 1º. Ocorre que, em demonstrada a culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso, rompe-se o nexo de causalidade, afastando, por conseguinte, o dever de indenizar. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Vereador que, em resposta às críticas à política de saúde do executivo municipal, em sessões da Câmara Municipal defende o ato do executivo e ataca adversários. Imunidade parlamentar. Uso de termos contundentes na defesa do projeto de saúde do executivo. Inadmissível a responsabilidade civil do membro do poder legislativo. Indenização indevida. Recurso improvido.

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Erro médico. Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme. Indenização por danos materiais e morais. Autor alega que, em razão de erro médico durante procedimento cirúrgico (fistulectomia anal), sobreveio recidiva da enfermidade, que implicou na necessidade de novo procedimento cirúrgico, prolongado período de recuperação e sequelas que dificultam a realização de atividades e necessidades diárias. Senetnça que julgou improcedente a ação. Arguição de nulidade por cerceamento de defesa. Nulidade não configurada. Laudo pericial fundamentado e que constatou a adequação dos procedimentos médicos executados. Elementos dos autos que não comprovam conduta culposa dos profissionais de saúde, nem nexo de causalidade com os alegados danos sofridos. Indenização que, em se tratando de erro médico, só pode fundar-se na responsabilidade subjetiva. Recurso não provido, homologada a desistência do adesivo... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CORRETOR DE SEGURO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL.

Autora que, após se envolver em acidente automobilístico e ser encaminhada para atendimento médico, não obteve diagnóstico adequado. Pretensão de condenar o Município de Ribeirão Preto ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência do pedido, reconhecendo como único erro de diagnóstico indenizável o decorrente da demora na identificação das lesões das costelas da autora. Insurgência da municipalidade. Descabimento. Embora não tenha havido graves ou perenes consequências para a saúde da autora, houve, sem dúvida, falha na prestação do serviço de saúde pelo Município, em virtude da imperícia médica, o que basta para ensejar a responsabilidade civil. Conjunto probatório suficiente para demonstrar que, de fato, houve diagnóstico tardio em relação às fraturas da costela. Dano moral configurado. Indenização bem arbitrada, considerando-se as peculiaridades do caso. Impossibilidade de sua redução. Sentença mantida. Majoração da verba honorária devida pelo Município, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Tratamento de saúde. Custeio. Valor. Liberação. Alvará judicial. Expedição. Demora. Caracterização. Perda de uma chance. Teoria. Afastamento. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Erro na atividade administrativa judiciária. Responsabilidade objetiva do estado.

«Cediço que é objetiva a responsabilidade da administração pública, em se tratando de ato comissivo imputado aos seus agentes, no qual se inclui o praticado por membro do Poder Judiciário no exercício de atividade administrativa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente estatal, independentemente de culpa, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

26 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - SABESP -

Queda de pedestre em bueiro- Tampa mal posicionada - Indenização por danos materiais - Demonstrado nexo causal entre os serviços e os danos retratados na inicial - Dever de indenização configurado - Autora que apresentou documentos médicos e recibos relativos às despesas necessárias ao restabelecimento de sua saúde - Impugnação do período de cobertura dos gastos - Descabimento - Determinação para comprovação detalhada da despesa e compensação de valores já quitados, de forma a evitar abuso de direito e cobranças indevidas - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Plano de saúde. Recusa indevida de atendimento. Dano caracterizado. Indenização devida. Embargos rejeitados.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Eventual erro de diagnóstico. Ajuizamento da demanda contra o plano de saúde e a médica que prestou atendimento. Operadora do Plano de Saúde. Ilegitimidade passiva caracterizada. Ausência de conduta lesiva. Erro de diagnóstico. Ausência de gravidade da contusão. Desídia não demonstrada. Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recursos das rés providos.

29 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Indenização por danos morais - Falha no atendimento médico hospitalar prestado pelo serviço municipal de saúde à criança de 8 anos de idade, que teve picada sua mão por um escorpião - Comprovada que fora inadequado o atendimento prestado, diante da gravidade do quadro de saúde da menor de idade, que teve que ser dirigida com o auxílio de viatura e policiais militares a outra unidade hospitalar, em outro Município - Também não há provas de que tenha sido prestado o socorro adequado, nem mesmo formulado prontuário detalhado do caso - Comprovação da existência de nexo de causalidade entre o dano e o comportamento da Administração Pública, responsável pelo correto funcionamento da unidade médica e do controle do soro antiescorpiônico, que é fornecido pelo Ministério da Saúde e distribuído pelo Departamento Regional de Saúde do Estado (DRS) - Resultado que poderia ser evitado pelo correto diagnóstico e adequada terapia pela unidade hospitalar do Município onde residem os autores, não sendo possível atribuir responsabilidade à unidade hospitalar do outro Município, que além ter sido acionada tardiamente, atendeu prontamente a paciente - Responsabilidade civil estatal do 1º réu configurada (CF/88, art. 37, § 6º) - Danos morais caracterizados - Montante de R$100.000,00 a título de danos morais, para cada autor (pai e mãe da criança) - Manutenção do valor arbitrado pela r. sentença, que se mostra de acordo com os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e precedentes deste E. TJSP - Recursos voluntários (parte autora e Município) e reexame necessário desprovidos... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Conta do apelante no Instagram invadida por hacker. Dever de segurança violado. Permanência da situação irregular por longo período, em afronta à saúde psíquica do apelante. Lesão anímica corporificada, idônea a impor indenização, a qual foi arbitrada com razoabilidade, não sendo o caso de majoração. Verba honorária arbitrada que comporta majoração. Recurso parcialmente provido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente em rodovia - Ressolagem de pneu na pista - Indenização por danos materiais e morais - Pedido procedente - Pretensão de reforma - Preliminar rejeitada - Cerceamento de Defesa não configurado - Mérito - Nexo causal evidenciado - Responsabilidade subjetiva da Concessionária - Administração das estradas que envolve os deveres de manutenção, fiscalização e segurança dos usuários - Inspeção periódica de via não comprovada por prova documental - Falha na prestação de serviço - Danos materiais e morais caracterizados - Acidente que colocou em risco à saúde e a vida do usuário e ultrapassa a esfera de mero aborrecimento - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto por Ivo Batista de Oliveira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a realização de angioplastia, mas negando indenização por dano moral. O autor, portador de aterosclerose e com histórico de AVC, alegou inércia do Poder Público e pediu indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS E MORAIS -

Demanda ajuizada em face dos médicos e hospital que prestaram atendimento à autora, bem como da operadora de plano de saúde - Alegação de erro médico na modalidade negligência, com relação à cirurgia realizada para consolidação de fratura sofrida em decorrência de acidente de trânsito - Improcedência decretada - Responsabilidade objetiva dos requeridos, enquanto fornecedores de serviços médicos - Ausente, entretanto, nexo causal a dar amparo ao pleito indenizatório formulado - Prova pericial realizada pelo IMESC aponta para a correção do atendimento prestado pelos integrantes do polo passivo, em especial a colocação da haste, diante da fratura ocorrida - Responsabilidade objetiva do profissional médico (e, bem assim, do hospital e do plano de saúde) que somente pode ser reconhecida após a confirmação da culpa de seus prepostos (o que foi afastado de maneira expressa pela perícia) - Improcedência da ação corretamente decretada - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação condenatória de indenização por danos morais. Alegação de maus tratos. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. ... (Continua)

35 - TRT3 Responsabilidade. Atleta profissional. Jogador de futebol. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Prova pericial. Validade. Desnecessidade de nova perícia.

«A atividade de jogador profissional de futebol configura atividade de risco, não só pela exigência de alto esforço físico como pela possibilidade de lesões, tanto que a Lei 9.615/1998 prevê seguro obrigatório de vida e acidentes pessoais. Por esta razão, e com esteio no art. 34, III, da referida lei, que prevê o dever da entidade de prática desportiva de submeter os atletas profissionais aos exames médicos e clínicos necessários à prática desportiva, cabe ao clube promover pré-avaliação médica exaustiva, com a realização de exames que possam identificar se o atleta é portador de trombofilia/deficiência de proteína C ou outra doença congênita que o contraindique à prática desportista, evitando que o mesmo sofra riscos à saúde e à vida, inclusive com morte súbita. Nesse sentido, não realizando a apuração médica preventiva suficiente, e mantendo o atleta em atuação, inclusive ministrando remédios contraindicados aos portadores de cardiopatia, o clube responde não apenas objetivamente, mas também subjetivamente, no caso de ocorrência de dano à saúde do obreiro. A existência de patologia congênita não é, assim, por si só, motivo para o clube se esquivar de sua responsabilidade, ao agir de forma culposa e, com isso, concausar a ocorrência de evento danoso repentivo e grave, capaz de provocar seqüelas definitivas no atleta. A doença congênita que contraindica o atleta à prática desportiva, ao invés de eximir a responsabilidade do clube, a confirma. Responsabilidade que se reconhece, com o conseqüente deferimento da indenização por danos materiais e morais arbitrados.... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Erro médico. Cirurgia. Esquecimento de compressa cirúrgica. Estabelecimento hospitalar. Prestador de serviço. Responsabilidade. CDC. Município. Legitimidade passiva. Existência. Sentença. Desconstituição. Dilação probatória. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia na vesícula biliar. Esquecimento de compressa cirúrgica dentro do corpo do paciente. Atendimento realizado via sistema único de saúde. Legitimidade passiva do hospital e do município reconhecidas.

«A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC, ou seja, o prestador do serviço responde independentemente de culpa pelos danos causados. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL.

Autora que, após realizar exames laboratoriais, recebeu resultados de terceira pessoa, tendo a médica lhe prescrito medicamento equivocado (insulina). Sentença de procedência do pedido. Insurgência de ambas as partes. Descabimento. Embora não tenha havido graves ou perenes consequências para a saúde da parte autora, houve, sem dúvida, falha na prestação do serviço de saúde pelo Município, o que basta para ensejar a responsabilidade civil. Conjunto probatório suficiente para demonstrar os fatos narrados na inicial. Dano moral configurado. Indenização bem arbitrada, considerando-se as peculiaridades do caso. Impossibilidade de sua majoração ou redução. Sentença mantida. Majoração da verba honorária devida pelo Município, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recursos não providos.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação de inexigibilidade de cobrança c/c indenização por danos morais contra plano de saúde e nosocômio, alegando cobrança indevida por exame médico autorizado pelo plano de saúde, com posterior inscrição em cadastro de inadimplentes. A r. sentença julgou procedentes os pedidos, declarando inexigível a cobrança e condenando os corréus ao pagamento de indenização por dano moral, de forma solidária, arbitrada em R$ 6.000,00. Apela o nosocômio corréu, pugnando pela improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório. ... (Continua)

39 - TJPE Direito civil. Responsabilidade civil por erro médico. Culpa demonstrada. Responsabilidade solidária configurada.

«1. A responsabilidade civil do médico, em regra, depende da demonstração de sua conduta culposa, como causa do dano moral material, moral ou estético a ser reparado. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Responsabilidade civil. Falha na prestação do serviço de saúde pública. Danos morais configurados. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 398, e/STJ): «A jurisprudência já sedimentou o entendimento de que, sendo o funcionamento do SUS da responsabilidade da união, dos Estados-membros e dos Municípios, quaisquer desses entes têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que se postula o fornecimento de prestação de saúde, sem que a responsabilidade solidária assim reconhecida implique litisconsórcio passivo necessário". ... (Continua)

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Autora que postula indenização por danos morais decorrentes de falha em exame de ultrassonografia - Exame que teria indicado que a autora estaria grávida de cinco semanas, o que a fez atribuir a paternidade ao atual namorado - Exames realizados logo em seguida que, no entanto, constataram que ela estava grávida há mais de 20 semanas, de sorte que a gravidez provinha de relacionamento anterior - Sentença de procedência que fixou indenização em R$ 15.000,00 - Insurgência dos requeridos - Legitimidade passiva da clínica ante a sua responsabilidade objetiva por atos de seus prepostos, conforme CDC, art. 14 - Cerceamento de defesa não verificado - Juiz como destinatário final das provas - Provas documentais suficientes ao julgamento do mérito - Exame médico que gera obrigação de resultado - Laudo com informação equivocada que, por si só, ocasiona danos morais - Jurisprudência desta corte - Erro notório ante as demais informações dos laudos - Indenização que, no entanto, merece redução - Desistência do atual namorado de viver junto com a autora que não proveio de equivocada atribuição de paternidade, mas da circunstância de a autora estar grávida de relacionamento anterior - Ausência de qualquer notícia de prejuízo à saúde do feto ou da gestante - Indenização que deve ser proporcional a extensão do dano, devendo ser reduzida para R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

42 - TRT3 Doença ocupacional. Responsabilidade. Doença profissional. Culpa da empregadora. Indenização por dano moral.

«Mesmo que a reclamada tenha tomado cuidados para preservar a saúde da reclamante, eles não foram suficiente para evitar-lhe a lesão detectada no laudo pericial, que declarou a existência de nexo de causalidade entre o trabalho e a doença ocupacional. Constatada a culpa da empregadora, ela deve arcar com o pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Indenização bem fixada. Incabível a redução. Sentença mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Erro médico - Ação de indenização por danos materiais - Alegação de erro médico em cirurgia plástica de correção de orelhas, o que teria motivado a necessidade de nova intervenção, cujos custos pretende a autora sejam suportados pelo réu - Sentença de improcedência - Inicial que somente veio acompanhada da prévia de reembolso encaminhada ao plano de saúde - Anulação da sentença anterior, a pedido da autora, para dar-lhe oportunidade de produzir as provas de seus gastos, considerando os valores pagos e efetivamente reembolsados pelo plano de saúde - Autora que, após o retorno dos autos à origem, nada trouxe ao feito, tampouco esclareceu o motivo não fazê-lo, quedando-se inerte - Improcedência corretamente reconhecida - Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os seus gastos com o novo procedimento - Apelo desprovido... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Medicamento. Substância reduzida. Comercialização fora do padrão. Combate à doença. Ineficácia. Risco à saúde. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Medicamento fora dos padrões da anvisa. Ineficácia do efeito. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 12. CDC. Danos morais. Presença dos pressupostos da obrigação de indenizar. Sentença reformada. Pedido indenizatório procedente. Sucumbência redimensionada.

«1. A ação diz com pedido de indenização por danos morais em decorrência da ingestão de medicamento que continha substância em quantidade menor daquela prevista pela ANVISA. Ineficácia do efeito do medicamento que causou prejuízos e agravou a saúde do demandante. ... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autor contaminado por citomegalovírus que lhe ocasionou vários problemas de saúde. Responsabilidade civil do hospital. Prova pericial produzida que não pode ser considerada conclusiva no sentido de isentar o réu de responsabilidade, que é objetiva. O CDC atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade independentemente da existência de culpa, por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14, «caput). Devida se mostra a indenização por danos morais sofridos diante da situação por que passou o autor, com sequelas físicas e mentais. Indenização por dano moral que deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa. Recurso provido.

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Indenização por dano moral. Erro médico por profissionais vinculados ao serviço público de saúde do Município de Osasco, ocasionando a morte do marido da Autora. Pretensão de atribuir ao Município a responsabilidade civil pelo atendimento médico inadequado recebido. Falha no serviço público demonstrada pela prova pericial produzida. Autora se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I . Responsabilidade da Administração configurada. Inteligência do art. 37, § 6º da CF. ... (Continua)

48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Erro médico. Indenização. Danos morais e pensão mensal. Genitora das Autoras que procurou atendimento médico por problemas respiratórios e faleceu 02 dias depois por Covid-19. Alegação de erro médico. Pretensão de atribuir responsabilidade civil objetiva ao Município. Impossibilidade. Situação da paciente que ocorreu no contexto pandêmico, numa situação excepcionalíssima, a qual sobrecarregou o sistema público de saúde, afetando a disponibilidade de leitos de internação. Não comprovação do nexo de causalidade entre o tratamento médico recebido e o dano. Falha do serviço não configurada. Situação de caso fortuito ou força maior apto a romper eventual nexo de causalidade. Precedentes. Sentença de parcial procedência reformada. Ação improcedente. Recurso da Prefeitura provido e recurso das autoras prejudicado... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Plano de saúde. Recusa à cobertura de exame. Descabimento. Indenização devida. «Quantum arbitrado mantido. Recursos improvidos.

50 - TRT3 Dano moral. Responsabilidade. Indenização por danos morais. Responsabilidade do empregador. Teoria do risco.

«A empresa, considerada empregadora na acepção do caput do CLT, art. 2º, está inserida no contexto do capitalismo, isto é, da economia de mercado, como um ente destinado à obtenção do lucro, por isso que, no âmbito do Direito do Trabalho, ela se investe dos poderes organizacional, diretivo, fiscalizatório e disciplinar, por direta e expressa delegação da lei, assumindo amplamente os riscos sociais de sua atividade econômica, e assume o dever de garantir a segurança, a saúde, assim como a integridade física e psíquica dos seus empregados, durante a prestação de serviços, para que o empregado tenha uma vida normal dentro e fora da empresa. Ao explorar determinado ramo de atividade econômica, a empregadora é responsável pelos danos físicos sofridos pelo empregado no exercício de suas atividades laborativas, que integram e proporcionam a edificação e a manutenção do ciclo produtivo, célula mater da sociedade capitalista. Assim, restando incontroverso o nexo de causalidade entre o acidente e a atividade desenvolvida pelo empregado no curso do contrato de trabalho, avulta a responsabilidade da empregadora.... (Continua)