Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO.

Pretensão de indenização por danos materiais e morais em razão de suposta omissão do Estado na preservação da saúde do filho do autor enquanto custodiado em estabelecimento prisional. Inadmissibilidade. O Estado somente pode ser responsabilizado pela morte de detento em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, XLIX, da CF/88(Tema 592/STF). Conjunto probatório que demonstra a adequação do tratamento de saúde fornecido. Ausência de prova do nexo de causalidade entre o óbito e eventual descumprimento, pelo Estado, do dever de proteção à integridade física do detento. Responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) não configurada. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)