Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Indenização por dano moral. Erro médico por profissionais vinculados ao serviço público de saúde do Município de Osasco, ocasionando a morte do marido da Autora. Pretensão de atribuir ao Município a responsabilidade civil pelo atendimento médico inadequado recebido. Falha no serviço público demonstrada pela prova pericial produzida. Autora se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I . Responsabilidade da Administração configurada. Inteligência do art. 37, § 6º da CF. ... (Continua)