reducao percentual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REDUÇÃO PERCENTUAL DAS CUSTAS - PESSOA JURÍDICA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de plano, sem oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - Observância, contudo, do disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015, em sede recursal, oportunizando-se a comprovação da alegada hipossuficiência da agravante através da juntada de documentos II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015 - III - Hipótese em que a agravante é sociedade de economia mista com capital social de R$6.602.543,00 - Ainda que se trate a recorrente de pessoa jurídica sem fins lucrativos, é necessária a comprovação de ausência de receitas e recursos, o que não se deu no caso em tela - Demonstrativo de resultado do exercício do ano de 2023 revela receitas no valor de R$15.708.861,86 e prejuízo de R$19.995.745,38 - Demonstrativo do fluxo de caixa que aponta para um lucro de R$30.359.468,57 - Balanço patrimonial que indica um ativo circulante de R$14.690.509,26 e um passivo circulante muito inferior, de R$671.782,59 - Ausência de comprovação de comprometimento financeiro com despesas ordinárias - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica, portanto, não faz jus à concessão da assistência judiciária - Benefício indeferido - IV - Pedido subsidiário de redução percentual das custas processuais - Hipótese em que não demonstrado o comprometimento financeiro a indicar a impossibilidade do recolhimento das custas, ainda que parcial - Pedido de redução percentual das custas indeferido - Possibilidade da decisão ser revista acaso novos documentos sejam apresentados - Decisão mantida - Recurso improvido"... (Continua)

2 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Multa confiscatória. Redução. Percentual inferior ao valor do tributo. Possibilidade.

«1. É admissível a redução da multa tributária para mantê-la abaixo do valor do tributo, à luz do princípio do não confisco. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Pena (fixação). Droga (quantidade). Redução (percentual).

Cumprimento da pena privativa de liberdade (regime fechado/aberto).... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável na forma tentada. Quantum da redução. Percentual de 1/3 (um terço) devidamente justificado. Iter criminis. Exame aprofundado de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - A redução da pena pela tentativa deve observar o estágio do iter criminis já percorrido pelo agente. Quanto mais perto da consumação, menor vai ser a fração redutora, pois maior reprovabilidade merece sua conduta. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza apresentada - Documentos que não evidenciam, estreme de dúvidas, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais - Indeferimento mantido - Pleitos alternativos de concessão da gratuidade para apenas alguns atos, redução percentual de despesas processuais e parcelamento das custas - Impossibilidade, na hipótese - Ausência dos requisitos - Valor da causa, ademais, que não se mostra exorbitante - Recurso improvido, com determinação, cassada a liminar.

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA BENESSE. REDUÇÃO PERCENTUAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS, MANTIDO O PARCELAMENTO DOS VALORES QUE O BENEFICIÁRIO TIVER QUE ADIANTAR NO CURSO DOPROCESSO, CONFORME JÁ CONCEDIDO PELO JUIZ DA CAUSA. APLICAÇÃO DOS §§ 5º E 6º, DO CPC, art. 98, E ENUNCIADO 27, DO FETJ, QUE SE APRESENTAM COMO FORMAS DE SE PRESTIGIAR O ACESSO À JUSTIÇA. 1)

Levando-se em consideração que há documentos nos autos que indicam que o recorrente percebe rendimento mensais brutos na ordem de R$ 10.200,00, correta a decisão que negou o benefício pleiteado. 2) Agravante que, se por um lado não ostenta situação financeira confortável, também não se enquadra dentro do conceito de hipossuficiente que a lei visa proteger. 3) Para fins de deferimento ou não da gratuidade de justiça não se pode considerar apenas o comprometimento do salário daquele que o requer, sob pena de o aludido benefício ter que ser concedido até mesmo aos mais abastados, desde que seus gastos mensais sejam elevados, o que levaria ao afastamento da ratio da norma. 4) Nada obstante, considerando a peculiaridade do caso concreto, concernente ao grau de endividamento do autor, a fim de se evitar que o encargo pelo adiantamento das despesas processuais impeça o acesso à Justiça, entende-se como melhor medida a de autorizar a redução percentual das despesas processuais que beneficiário tiver que adiantar no curso do processo, mantido o parcelamento já concedido pelo magistrado a quo. 5) Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

7 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios em 20% dos ganhos brutos do alimentante ou 60% do salário-mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício. Recurso do alimentante que pretende a sua redução. Percentual fixado que, em cognição sumária, considera a necessidade da criança e possibilidade do alimentante. Agravante que não comprova não possuir condições de assumir o pagamento dos alimentos provisórios. Alimentos fixados em patamar razoável. Manutenção da decisão. Aplicação do verbete 59 da súmula TJRJ. Decisão agravada que não se revela teratológica, contrária à Lei ou à prova dos autos. Desprovimento do recurso.

8 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Ação de consignação em pagamento. Representação comercial. Redução percentual. Anuência tácita do representante. Comissão. Incidência. Base de cálculo. Tributos. Preço da mercadoria.

«1. Discussão sobre a possibilidade de alteração em contrato de representação comercial, que implique redução da remuneração do representante, quando há sua anuência tácita. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Compra e venda - Sentença de procedência acolheu o pedido principal de cobrança e o subsidiário de rescisão do contrato - Apelo do réu -

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - CONCESSÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE.

A pessoa natural que preencher os pressupostos legais terá direito à gratuidade da justiça. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Descabimento. Corrupção passiva. Desclassificação delitiva no segundo grau. Dosimetria. Nova pena. Redução. Percentual de aumento. Exasperação. Efeito devolutivo do apelo. Princípio da non reformatio in pejus. Violação. Inexistência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

12 - STJ Representação comercial. Comissão. Ação de cobrança. Ação de consignação em pagamento. Redução percentual. Anuência tácita do representante. Comissão. Incidência. Base de cálculo. Tributos. Preço da mercadoria. Princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Lei 4.886/1965, art. 32, § 7º. CCB/2002, art. 422.

«1. Discussão sobre a possibilidade de alteração em contrato de representação comercial, que implique redução da remuneração do representante, quando há sua anuência tácita. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Penal. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. Homicídio triplamente qualificado cometido, com requintes de crueldade, contra criança de 01 ano e 09 meses. Pena-base acima do mínimo legal sobejamente fundamentada. Atenuante da menoridade. Redução. Percentual mínimo e máximo. Inexistência. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da reprimenda acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. CPC, art. 99, § 2º, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de outros documentos relativos à alegada miserabilidade. Indícios da hipossuficiência não comprovados na hipótese. Existência de fundadas razões para o indeferimento do benefício. Decisão mantida. Sob pena de supressão de instância, não se conhece dos pedidos subsidiários de recolhimento das custas ao final do processo, de isenção das taxas judiciárias de diligências e honorários do conciliador/mediador, de redução percentual ou parcelamento, pois não formulados perante o juízo de origem. Recurso não provido na parte conhecida, com determinação... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que manteve a determinação de recolhimento integral do preparo recursal. Possibilidade de redução percentual das despesas processuais que somente se admite quando o valor das custas se revele elevado, e, ainda, existam indícios de que seu pronto recolhimento poderá afetar o beneficiário. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §5º, PARTE FINAL, DO CPC. Situação fática em que restou demonstrado o elevado valor do preparo recursal, bem como a dificuldade financeira enfrentada pela parte agravante. Benefício que se concede em parte, nos termos do permissivo legal, tão somente para autorizar o peticionário a recolher o preparo da apelação por apenas 10% (dez por cento) do valor que seria ordinariamente devido. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - TJSP MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -

Legitimidade ativa dos coautores Munir e Lucas - Narrativa inicial que indica que embora esses patronos não tenham figurado no contrato de honorários, atuavam em parceria com o advogado contratante - Aplicação da teoria da asserção - Contratação, por escrito, de serviços advocatícios, com cláusula ad exitum - Revogação antecipada do mandato - Rescisão por justa causa que não ficou comprovada - Direito do advogado ao recebimento dos honorários ajustados, com redução percentual - Honorários, todavia, que devem ser calculados exclusivamente sobre o proveito econômico do réu - Irmãs do requerido que não figuraram no contrato de honorários e nem no polo passivo da presente demanda - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Gratuidade da justiça. Requerimento formulado por titular de firma individual. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a da peticionária, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo. Quadro dos autos, no entanto, convencendo de que a agravante terá dificuldades para recolher a taxa judiciária. Hipótese para a qual o CPC em vigor trouxe a possibilidade de o julgador conceder parcialmente o benefício da gratuidade, «em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou para a «redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º). Benefício que se concede em parte, nos termos do permissivo legal, tão-somente para autorizar a peticionária a recolher a taxa judiciária, em qualquer de suas parcelas, por metade do valor que seria ordinariamente devido.

18 - STJ Tributário. Parcelamento. 11.941/2009. Remissão de multa em 100%. Desinfluência na apuração dos juros de mora. Parcelas distintas. Precedente.

«1. «Em se tratando de remissão, não há qualquer indicativo na Lei 11.941/2009 que permita concluir que a redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício estabelecida no art. 1º, §3º, I, da referida lei implique uma redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora estabelecida nos mesmo inciso, para atingir uma remissão completa da rubrica de juros (remissão de 100% de juros de mora), como quer o contribuinte (REsp 1.492.246/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015.). ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Parcelamento. 11.941/2009. Remissão de multa em 100%. Desinfluência na apuração dos juros de mora. Parcelas distintas. Precedente.

«1. «Em se tratando de remissão, não há qualquer indicativo na Lei 11.941/2009 que permita concluir que a redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício estabelecida no art. 1º, §3º, I, da referida lei implique uma redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora estabelecida nos mesmo inciso, para atingir uma remissão completa da rubrica de juros (remissão de 100% de juros de mora), como quer o contribuinte (REsp 1.492.246/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015). ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Nota promissória. Embargos à execução. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionário empresário, que constituiu advogado para o patrocínio da causa e deixa de apresentar elementos palpáveis destinados a demonstrar a alegada necessidade do favor legal, apesar das duas oportunidades a tanto concedidas. Conduta sugerindo estar o interessado procurando sonegar do juízo sua real situação econômico-financeira. Declarações de bens e rendimentos à Receita Federal, exercícios «2022 e «2023, de todo modo, conspirando contra a declaração de hipossuficiência econômica, pois que apontando expressivo patrimônio. Quadro dos autos, no entanto, convencendo de que o agravante terá dificuldades para recolher a taxa judiciária. Hipótese para a qual o CPC em vigor trouxe a possibilidade de o julgador conceder parcialmente o benefício da gratuidade, «em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou para a «redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º). Benefício que se concede em parte, nos termos do permissivo legal e em atenção ao pedido subsidiário, tão-somente para autorizar a peticionária a recolher a taxa judiciária, em qualquer de suas parcelas, por metade do valor que seria ordinariamente devido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão das benesses da gratuidade da justiça postulada pelo réu. Irresignação impróspera. Agravante que, a despeito de regularmente intimado para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência econômico-financeira, não atendeu a determinação judicial, deixando de trazer aos autos os documentos indicados ali indicados, o que inviabilizou a análise da alegada impossibilidade financeira em arcar com as custas processuais. Pedidos subsidiários no sentido de que seja deferida a possibilidade de pagamento das custas processuais ao final do processo, ou ainda, seja determinada a redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, nos termos do art. 98, § 5º do CPC, não submetidos ao Juízo a quo, sendo vedada sua apreciação em sede recursal, sob pena de indevida supressão de grau de jurisdição. Decisão que não comporta reforma. Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Tutela antecipada em caráter antecedente. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação parcialmente procedente. 1. Elementos dos autos não prestigiando a alegação de pobreza. Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam, ao revés, que o autor recebe remuneração bruta mensal superior a dezesseis salários-mínimos. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não é a do peticionário, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer a todo aquele que ingressa em juízo. 2. Quadro dos autos, no entanto, convencendo de que o agravante terá dificuldades para recolher a taxa judiciária, considerado o expressivo valor da causa e as respectivas despesas pessoais. Hipótese para a qual o CPC em vigor trouxe a possibilidade de o julgador conceder parcialmente o benefício da gratuidade, «em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou para a «redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º). Benefício que se concede em parte, nos termos do permissivo legal, tão-somente para autorizar o peticionário a recolher a taxa judiciária, em qualquer de suas parcelas, por apenas 1/5 do valor que seria ordinariamente devido.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação parcialmente procedente. 1. Peticionário empresário individual e que constituiu advogado para o patrocínio da causa. Elementos dos autos, ademais, não prestigiando a alegação de pobreza. Autor que deixou de apresentar elementos idôneos destinados a demonstrar a necessidade do benefício, apesar da oportunidade a tanto concedida. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não é a do peticionário, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer a todo aquele que ingressa em juízo. 2. Quadro dos autos, no entanto, convencendo de que o agravante terá dificuldades para recolher a taxa judiciária, considerado o expressivo valor da causa. Hipótese para a qual o CPC em vigor trouxe a possibilidade de o julgador conceder parcialmente o benefício da gratuidade, «em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou para a «redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º). Benefício que se concede em parte, nos termos do permissivo legal, tão-somente para autorizar o peticionário a recolher a taxa judiciária, em qualquer de suas parcelas, por apenas 1/4 do valor que seria ordinariamente devido.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação parcialmente procedente. 1. Peticionário solteiro, que se qualifica como motorista e que constituiu advogado para o patrocínio da causa. Autor, ademais, que deixou de apresentar elementos idôneos destinados a demonstrar a necessidade do benefício, apesar da oportunidade a tanto concedida. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não é a do peticionário, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer a todo aquele que ingressa em juízo. 2. Quadro dos autos, no entanto, convencendo de que o agravante terá dificuldades para recolher a taxa judiciária, considerado o valor da causa. Hipótese para a qual o CPC em vigor trouxe a possibilidade de o julgador conceder parcialmente o benefício da gratuidade, «em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou para a «redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º). Benefício que se concede em parte, nos termos do permissivo legal, tão-somente para autorizar o peticionário a recolher a taxa judiciária, em qualquer de suas parcelas, por apenas 1/4 do valor que seria ordinariamente devido.

25 - STJ Representação comercial. Comissão. Ação de cobrança. Ação de consignação em pagamento. Redução percentual. Anuência tácita do representante. Comissão. Incidência. Base de cálculo. Tributos. Preço da mercadoria. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 4.886/1965, art. 32, § 7º. CCB/2002, art. 422.

«... I.1. Da validade da alteração do percentual da remuneração do representante comercial (violação do Lei 4.886/1965, art. 32, §7º). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Negativa da prestação jurisdicional. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Falha dever de informação das cláusulas contratuais não evidenciada. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - «Incabível o exame de tese o exposta recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida Inovação recursal (EDcl AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019). ... (Continua)

27 - TRT3 Direito de arena. Percentual. Direito de arena. Redução do percentual legal. Impossibilidade.

«Conforme vem decidindo reiteradamente o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de suas diversas Turmas, o percentual previsto legalmente para distribuição do direito de arena aos atletas não pode ser reduzido por negociação coletiva e assim também por acordo judicial.... (Continua)

28 - TRT3 Direito de arena. Percentual. Direito de arena. Redução do percentual por meio de acordo judicial. Impossibilidade.

«É ilegal a redução do percentual referente ao direito de arena, por meio de acordo judicial, fixado no Lei 9.615/1998, art. 42, § 1º. O percentual mínimo assegurado em lei, de vinte por cento, deve ser distribuído aos atletas profissionais, e não poderá ser reduzido por acordo judicial nem por negociação coletiva visando às relações de emprego futuras, sob pena de se admitir a renúncia prévia de um direito. Se o autor tem ou não direito ao bem da vida pretendido por ele nessa demanda é uma situação^ o que não se pode impor é a renúncia prévia a esse direito ou transacionar sobre o que ainda não se tornou litigioso.... (Continua)

29 - TRT2 Salário. Vendedor. Comissão. Redução de percentual e da remuneração. Contrato de trabalho. Cláusula contratual prejudicial. CLT, art. 468.

«A alteração de condições de vendas e dos percentuais de comissões que redundam na redução da remuneração do empregado é vedada, por força do princípio da irredutibilidade salarial, consubstanciado no CLT, art. 468, de forma que se impõe a correspondente reparação. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento.... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Transporte rodoviário de cargas. Reclamação trabalhista. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação parcialmente procedente. 1. Elementos dos autos não prestigiando a alegação de pobreza. Hipótese em que foram apresentados extratos bancários apontando, além de proventos de aposentadoria, creditamento de valores no período de novembro de 2023 a janeiro de 2024, mediante transferências «pix, cuja média mensal corresponde a cerca de cinco salários-mínimos. Autor que, instado pelo juízo a apresentar elementos voltados a demonstrar a necessidade do benefício, deixou de dar atendimento integral ao comando. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não é a do peticionário, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer a todo aquele que ingressa em juízo. 2. Quadro dos autos, no entanto, convencendo de que o agravante terá dificuldades para recolher a taxa judiciária, considerado o expressivo valor da causa. Hipótese para a qual o CPC em vigor trouxe a possibilidade de o julgador conceder parcialmente o benefício da gratuidade, «em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou para a «redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º). Benefício que se concede em parte, nos termos do permissivo legal, tão-somente para autorizar o peticionário a recolher a taxa judiciária, em qualquer de suas parcelas, por apenas 1/4 do valor que seria ordinariamente devido.

31 - STJ Desapropriação indireta. Honorários advocatícios. Redução a percentual inferior a 10%. Decreto-Lei 3.365/41, art. 27, § 1º (redação da Medida Provisória 2.027-38, de 04/05/2000). CPC/1973, art. 20.

«A disciplina dos honorários advocatícios passou a ter os percentuais de meio e cinco por cento como limites mínimo e máximo para sua fixação. No mesmo sentido, em julgado da relatoria deste subscritor, firmou-se o entendimento segundo o qual «deve-se aplicar ao caso a lei especial, que prevê a forma de arbitramento dos honorários de advogado, pois, conforme regra básica da hermenêutica, havendo regra específica sobre o assunto, não há cogitar sobre aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no que tange ao percentual dos honorários (REsp 416.998/SP, DJ 23/09/2002).... (Continua)

32 - TST Honorários de advogado. Percentual de 15% sobre o valor da causa. Redução. Matéria fática.

«1. A fixação do percentual de 15% a título de condenação da União ao pagamento dos honorários sucumbenciais enquadra-se entre os percentuais mínimo e máximo fixados a esse título no § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20 razão para se afastar a alegação de afronta ao mencionado dispositivo. 2. Inviável, de outro lado, assegurar o processamento do recurso de revista quanto à redução do valor fixado a título de honorários advocatícios, porquanto a pretensão deduzida desafia o reexame de fatos e provas. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 126 desta Corte superior. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

33 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - art. 5º, LXXIV DA CF/88 - CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO - PREVISÃO DO ART. 98, §5º, DO CPC - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - NECESSIDADE DA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DA PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXAS JUDICIÁRIAS .

Constituição em seu art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação / reexame necessário . Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Honorários advocatícios. Percentual de 15% arbitrado pela sentença. Redução para o percentual de 5%, pois além da previsão contida na norma especial do Decreto-lei 3365/1941, art. 27, § 1º, com a redação dada pela Medida Provisória 2183-56, de 24.8.2001, sua aplicação resultará em valor condizente com o trabalho desenvolvido nos autos pelo advogado. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos para reduzir o valor da indenização e alterar o termo inicial dos juros compensatórios moratórios, como também o percentual da verba honorária.

35 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Servidor público militar. Gratificação de compensação orgânica. Percentual. Redução. Possibilidade. Lei 8.237/91.

«O regime jurídico estatutário, que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração, não tem natureza contratual, em razão do que inexiste direito a inalterabilidade do regime remuneratório. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pedido de parcelamento de custas. CPC/2015, art. 98, § 6º. Revisão das condições financeiras. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no CPC/2015, art. 98, §§ 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferida. Revisão das condições financeiras. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no CPC/2015, art. 98, §§ 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. ... (Continua)

38 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO. PERCENTUAL DE 10% DO FATURAMENTO BRUTO MENSAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. CABIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando a redução do percentual de penhora de faturamento bruto mensal da empresa. ... (Continua)

39 - TJRN Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Pretensa concessão do benefício da gratuidade. Alegação de que a taxa inicial corresponde a quase 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento líquido da agravante. CPC/2015, art. 98, § 5º. Possibilidade. Redução do valor das custas iniciais em 50% (cinquenta por cento). Agravo conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 98.

«1. A assistência judiciária gratuita consiste na concretização do princípio do acesso à justiça, alçado à condição de direito fundamental pela CF/88, art. 5º, LXXIV, reflexo da primeira onda renovatória processual, a par da doutrina capitaneada por Cappelletti e Garth, na célebre obra «Acesso à justiça. ... (Continua)

40 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Fundação banrisul de seguridade social. Aposentadoria. Contribuição previdenciária. Percentual. Redução. Resolução 1600 de 1964. Apelação cível. Previdência privada. Fundação banrisul de seguridade social. Redução do percentual de contribuição previdenciária. Descabimento.

«1. A parte autora objetiva a redução de sua contribuição previdenciária para complementação de aposentadoria do percentual de 8% para 2%, sob o argumento de que por ocasião contratação desta aderiu às normas contidas na Resolução 1.600/64 do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, mantenedor da Fundação demandada, a qual dispunha de forma taxativa acerca da contribuição nesta alíquota (2%). ... (Continua)

41 - TJSP Multa contratual. Mútuo. Abertura de crédito em conta corrente. Fixação no percentual de 10%. Reconhecimento de relação de consumo entre as partes. Redução da multa para o percentual de 2%. Possibilidade. Recurso provido em parte.

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. NULIDADE. DECADÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. 1-

Sentença recorrida que acolheu os embargos à monitória, julgou parcialmente procedente a ação e reduziu o percentual de 50 % previsto na cláusula quota litis do contrato de prestação de serviços advocatícios para 20%. 2- O prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil não se aplica ao caso concreto, porque a nulidade de cláusula contratual foi alegada em defesa. 3- Redução do percentual de 50% previsto em cláusula quota litis, in casu, mostrou-se justa para a preservação do equilíbrio contratual e afastamento da desproporcionalidade verificada. Precedente. 4- Critério utilizado pela Juíza a quo para redução do referido percentual em 20% não se mostrou adequado. 5- A prestação dos serviços advocatícios, o tempo do trabalho desenvolvido, o zelo e o profissionalismo da autora, ora apelante, devem ser considerados para apreciação do caso concreto, o que importa reconhecer que o reajuste do percentual deve ser promovido no patamar de 30%, como defendido pela apelante, subsidiariamente, em suas razões recursais. 6- Sentença reformada em parte. Recurso de apelação provido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA EXECUTADA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA PERCENTUAL DE PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - FLEXIBILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE PENHORA - ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL - REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10% DO SALÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Os valores auferidos a título salarial não são absolutamente impenhoráveis, mas, sim, relativamente, opção do legislador que recebeu ainda mais temperos advindos da jurisprudência, admitindo-se, a depender do caso concreto, penhora percentual. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ admitindo a penhora percentual (10%) em casos similares. Observância, no caso, da Teoria do Mínimo Existencial, reduzindo a penhora à fração que não obstará a sobrevivência do executado. Redução da penhora de 30% para 10%, conforme precedente. ... (Continua)

44 - TST Multa do FGTS. Redução do percentual. Norma coletiva. Invalidade

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é inválida norma coletiva que reduza o percentual da multa do FGTS por se tratar de norma de ordem pública, insuscetível de flexibilização, ainda que por negociação coletiva. Precedentes.... (Continua)

45 - TST Baneb. Gratificações de balanço. Redução do percentual de 20% para 1%.

«Diante da necessidade de privatização, em especial a ausência de lucratividade, o Banco do Estado da Bahia - Baneb - reduziu o percentual da participação nos lucros, por tratar-se de cláusula sem eficácia, de modo que a alteração foi imprescindível para a atração de interessados na sucessão e na manutenção do emprego de seus funcionários. Esta egrégia Corte, inclusive, já pacificou o entendimento de ser válida a redução do percentual da gratificação de balanço de 20% para 1%, ocorrida em virtude da incorporação do Baneb pelo Bradesco mediante processo de privatização. Precedentes. Assim, a decisão regional, que considerou ilícita a alteração contratual, está em dissonância com o posicionamento adotado por esta egrégia Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Juros compensatórios. Percentual. Honorários advocatícios. Limitação. Agravo regimental provido em parte.

«- Mantida integralmente a sentença de primeiro grau, que não se manifestou sobre o percentual dos juros compensatórios, não há como acolher, nesta instância superior, a pretensão do agravante no sentido de fixar os percentuais dos mencionados juros para cada período. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação anulatória de débito fiscal. ICMS e multa. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Infração à legislação do ICMS. Aproveitamento indevido de créditos de ICMS. Empresa com as quais praticadas as operações que foram declaradas inidôneas. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido. ... (Continua)

48 - TST Recurso de revista indenização por dano material. Pensão mensal. Percentual fixado.

«A disposição contida no caput do CCB/2002, art. 950 é clara ao definir que a indenização decorrente da redução da capacidade laborativa «incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. No caso concreto, a decisão recorrida não observou o grau de redução da capacidade laborativa do reclamante apurado pela prova técnica na fixação da pensão mensal, cujo percentual merece ser reduzido a fim de guardar proporcionalidade com a extensão do dano. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

49 - TST Adicional de periculosidade. Redução do percentual legal. Previsão em norma coletiva. Impossibilidade.

«Esta Corte, através da Resolução 174/2011, decidiu cancelar a Súmula 364/TST II, por meio da qual se permitia a fixação do adicional em percentual inferior ao legal, mediante acordo ou convenção coletiva. De fato, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 24/5/2011, assentou o entendimento de que não é mais válida a redução do adicional de periculosidade de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois o direito ao referido adicional no percentual previsto em lei (de 30%) encontra-se no rol dos direitos indisponíveis do trabalhador, constituindo inegável medida de saúde e segurança do trabalho, assegurada por norma de ordem pública, logo, infensa à negociação coletiva. Nesse sentido decisões recentes da SDI-I deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - TST Adicional de periculosidade. Redução do percentual mediante norma coletiva. Diferenças.

«O entendimento desta Corte é de ser inválida norma coletiva destinada a reduzir o percentual do adicional de periculosidade, fixado em lei, por se tratar de norma cogente, relativa à proteção da saúde e segurança do trabalhador. Com efeito, o direito constitucionalmente reconhecido aos trabalhadores de recebimento do adicional de periculosidade não pode ser flexibilizado mediante norma coletiva que institui percentual inferior ao legalmente estabelecido, ou seja, de 30%. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)