Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - CONCESSÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE.
1.A pessoa natural que preencher os pressupostos legais terá direito à gratuidade da justiça. ... ()
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