Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios em 20% dos ganhos brutos do alimentante ou 60% do salário-mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício. Recurso do alimentante que pretende a sua redução. Percentual fixado que, em cognição sumária, considera a necessidade da criança e possibilidade do alimentante. Agravante que não comprova não possuir condições de assumir o pagamento dos alimentos provisórios. Alimentos fixados em patamar razoável. Manutenção da decisão. Aplicação do verbete 59 da súmula TJRJ. Decisão agravada que não se revela teratológica, contrária à Lei ou à prova dos autos. Desprovimento do recurso.