rede eletrica loteamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Obrigação de reparar rede elétrica. Loteamento. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A instância a quo, com base nos elementos probatórios da lide, concluiu que a parte ora agravante tem o dever de realizar a manutenção das redes de distribuição de energia elétrica e de iluminação das áreas públicas no interior do perímetro do loteamento representado pela parte agravada. Assim, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação anulatória de cessão de direitos de uso de rede elétrica. Loteamento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação contratual. Impossibilidade.

«1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973. Expansão de rede elétrica. Loteamento. Pretensão de ressarcimento de valores investidos. Ausência de previsão contratual. Pretensão fundada no enriquecimento sem causa. Prescrição trienal. Ocorrência. Tema 560/STJ. Alegações dissociadas da realidade dos autos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CCB/2002, art. 884.

«1 - Controvérsia acerca do direito de ressarcimento de valores investidos pelo loteador na expansão da rede de energia elétrica do referido loteamento. ... (Continua)

4 - TJSP Loteamento. Implantação. Contrato. Prestação de Serviços. Energia Elétrica. Instalação de rede de distribuição de energia elétrica em loteamento. Pretensão de empresa contratada para construir unidades habitacionais em ser ressarcida pelos custos da obra. Lei 6766/79. Inadmissibilidade. Hipótese em que o loteador é o responsável pela implementação das obras de infraestrutura. Inexistência nos autos de prova de que a empresa contratada tenha efetivamente introduzido no loteamento a rede de distribuição mencionada. Demonstração de que o contrato cingiu-se a construção de unidades habitacionais, terraplenagem, construção de rede de distribuição de água e coleta de esgoto e reservatório de água. Declaratória cumulada com indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

5 - TJSP Loteamento. Implantação. Rede elétrica. Responsabilidade legal do loteador. Incorporação ao patrimônio da concessionária. Despesas com a implantação da rede que são repassadas aos adquirentes do lote. Ação de ressarcimento improcedente. Recurso provido.

6 - TJSP Loteamento. Implantação. Rede elétrica. Implementação. Despesas custeadas pelo loteador. Pretensão de ressarcimento das despesas. Inadmissibilidade. Transferência da rede elétrica à concessionária que não gera direito de indenização. Custo, ademais, repassado ao adquirente do lote. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Loteamento. Implantação. Rede de energia elétrica. Incorporação pela concessionária (que poderá explorar os serviços de fornecimento de energia elétrica e cobrar a respectiva tarifa) sem qualquer ônus quanto à construção da rede. Descabimento. Manifesto desequilíbrio contratual que enseja correção. Ressarcimento devido, sob pena de enriquecimento sem causa da demandada frente ao empreendedor. Recurso parcialmente provido para decretar a procedência em parte da ação de cobrança c.c. indenização, condenando-se a requerida no pagamento daquilo que foi despendido pela autora na implantação da rede de energia elétrica no loteamento.

8 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Implementação de rede de energia elétrica em loteamento. Incorporação por concessionária. Rescisão contratual cumulada com indenizatória. Admissibilidade apenas do ressarcimento com os valores gastos na implantação da rede elétrica. Recurso provido em parte.

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória. Pedido de reforma do julgado pela apelante alegando que a concessionária possui a obrigação de construção da rede elétrica e indenização dessas redes para a incorporação da malha energética. Inadmissibilidade. Sendo de responsabilidade do empreendedor as obras relacionadas à infraestrutura do loteamento, é ele responsável pela implementação da rede elétrica. Julgados desta Corte

10 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Implementação de rede de energia elétrica em loteamento destinado à população de baixa renda. Incorporação ao patrimônio da concessionária. Admissibilidade apenas do ressarcimento com os valores gastos na implantação da rede elétrica. Recurso provido em parte.

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ajuizamento de declaratória. Loteamento. Instalação de rede de distribuição de energia elétrica, com transferência da instalação a concessionária de serviço público. Ato que não gera direito de ressarcimento à empreendedora. Custo do melhoramento que passa a compor o preço final da unidade do loteamento. Inexistência de desfalque patrimonial da loteadora. Realização de encargo imposto por lei, para o fim de admitir a comercialização de unidades que integram o loteamento. Transferência da rede elétrica implementada que não constitui doação, mas incorporação. Decreto 41019/1957, art. 143, com a alteração dada pelo Decreto 98335/89. Ação improcedente. Recurso desprovido.

12 - TJSP Loteamento. Implantação. Rede Elétrica. Anulação de doação de rede de energia elétrica implementada. Pretensão ao reembolso dos gastos suportados para implementação da rede. Inadmissibilidade. Inexistência de prova de vício a justificar a anulação do ato jurídico. Concessionária que é prestadora de serviço público essencial sendo que custo da rede é repassado aos compradores dos lotes. Acolhimento da pretensão que importaria em evidente enriquecimento sem causa da loteadora. Ação improcedente. Recurso da ré provido para esse fim, prejudicado o apelo do autor.

13 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência do pedido de fornecimento de energia elétrica ao imóvel do autor. Recurso da parte ré. Efeito suspensivo prejudicado. Imóvel anteriormente servido por rede de energia elétrica. Injustificada desativação da rede existente no local, ao argumento de que se trata de terreno localizado em loteamento irregular. Lote situado em via pública, ausente qualquer indício de que seja integrante de loteamento irregular. Irregularidade do loteamento, ademais, que não pode dar azo à privação de concessão de energia elétrica, que é essencial à vida humana. Irrelevância da situação do terreno perante as normas urbanísticas vigentes. Recusa, pela ré, que não se justifica ante ao caráter essencial e imprescindível do serviço de energia elétrica. Falta de infraestrutura não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido

14 - TJSP Loteamento. Implantação. Responsabilidade do empreendedor pela infraestrutura básica, nela incluída a rede elétrica. Obrigação que não pode ser repassada à concessionária- ré. Descabimento da indenização pleiteada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Loteamento considerado regular e registrado, deve contar com rede de energia elétrica instalada, obrigação do loteador. Empreendedora é responsável pela estrutura do loteamento e pelos custos com a implantação do sistema de energia elétrica, posteriormente repassados aos adquirentes dos lotes. Condenação da ré ao pagamento de quantia à autora implicaria em «bis in idem. Transferência da rede de energia elétrica para a concessionária ré não enseja o dever de indenizar, pois se trata de incorporação ao patrimônio público. Ausência de vícios na Resolução 82/04 da ANEEL, pois editada de acordo com o ordenamento legal, em especial em consonância com a Lei 6766/79. Preliminar de prescrição afastada. Recurso improvido.

16 - TJSP Apelação. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Pretensão de ligação dos imóveis da parte autora à rede de distribuição de energia elétrica. Recusa da concessionária responsável pelo serviço sob argumento de impossibilidade de ligação de energia em loteamento irregular (Chácaras Santa Rita). Recusa injustificada. Irregularidade na constituição do loteamento não obsta a prestação do serviço essencial. A negativa de fornecimento de energia elétrica constitui violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

17 - TJSP Loteamento. Implantação. Rede elétrica. Ação indenizatória proposta por incorporadora em face de concessionária de serviço público. Pretensão de ressarcimento de gastos para a implementação de rede elétrica. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Deveres do loteador/incorporador para implementação da infraestrutura necessária à viabilização do empreendimento imobiliário. Custos que são englobados no preço anunciado. Enriquecimento sem causa. Inteligência da Resolução 414/10, da ANEEL. Precedentes desta Corte. Vício de consentimento não comprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. Implementação de rede elétrica como obra de infraestrutura em loteamento. Pretensão do implantador em se ver ressarcido das despesas despendidas com a instalação da rede de distribuição interna de energia junto à concessionária do serviço público. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela provisória para ligação do serviço de energia elétrica. Indeferimento. Ausência dos requisitos da tutela de urgência. Ausente demonstração de que o autor tenha fornecido à ré toda a documentação exigida a fazer jus à instalação da rede elétrica. Imóvel localizado em loteamento irregular. Precedentes. Recurso não provido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Energia elétrica. Urbanizadora de loteamento requerendo ressarcimento por obras de interligação de rede elétrica. Parcelamento do solo. Transferência consentida pela loteadora à concessionária. Mera incorporação de patrimônio. Custos com obras de infra-estrutura. Responsabilidade do próprio loteador. Encargo legal obrigatório derivado da execução do empreendimento. Ação improcedente. Recurso não provido.

21 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de fornecimento dos serviços e água e esgoto. Imóvel situado em loteamento clandestino e edificado após à edição do Decreto Municipal 15.538/2013, segundo o qual a implantação de rede de água e esgoto e iluminação somente poderá ser realizada após a autorização da Secretaria de Regularização Fundiária. Recusa de fornecimento de energia elétrica fundada em Termo Ementa: Recurso inominado. Pretensão de fornecimento dos serviços e água e esgoto. Imóvel situado em loteamento clandestino e edificado após à edição do Decreto Municipal 15.538/2013, segundo o qual a implantação de rede de água e esgoto e iluminação somente poderá ser realizada após a autorização da Secretaria de Regularização Fundiária. Recusa de fornecimento de energia elétrica fundada em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, que estabelece a mesma exigência, com vistas a desestimular a ocupação irregular do solo e degradação do meio ambiente. Interesse individual que cede lugar ao interesse coletivo. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Instalação de rede de distribuição em loteamento. Pretensão da autora/incorporadora em ser ressarcido pelos custos da obra. Descabimento. Responsabilidade do loteador pela implementação das obras de infraestrutura. Hipótese em que a transferência do bem é requisito para sua devida incorporação. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Violação do CPC, art. 1.022, III. Não ocorrência. Ação de cobrança e indenização. Despesas com obras de infraestrutura para a implantação de rede elétrica em loteamento particular. Responsabilidade legal do loteador. Previsão em contrato de obrigação assumida pelo comprador. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022, III quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Implementação de rede elétrica em loteamento. Ressarcimento dos gastos. Discussão genérica. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não tendo a recorrente, a despeito de ter feito menção que o aresto atacado teria violado dispositivos infraconstitucionais, demonstrado no que consistiria tal contrariedade, apresentando discussão genérica sobre o assunto, não deve ser conhecido o recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - TJSP Procedimento comum. Posturas Municipais. Pedido de demolição de obra em área de loteamento com restrição judicial. Liminar concedida. Determinação de paralisação da obra. Informação, em sede de alegações finais, de regularização do loteamento. Instalação de rede de energia elétrica e fornecimento de água, com cobrança de IPTU. Apuração de ausência de risco aos moradores e à coletividade. Ministério Público que, após as alegações finais, pugnou pela improcedência. Sentença mantida. Recurso que comporta provimento no tocante à distribuição do ônus da sucumbência. Principio da causalidade. Ônus atribuído ao réu, observada a gratuidade a ele concedida. Recurso provido em parte, apenas para tal fim.

26 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório cumulado. Propositura destinada a obrigar a ré a realizar nova instalação no imóvel dos autores. Alegação de loteamento irregular nem minimamente demonstrada. Elementos informativos que autorizavam acolher o pedido para obrigar a concessionária a conectar o imóvel dos autores à rede de energia elétrica. Indenização por dano moral que se justificava. Valor da indenização adequadamente arbitrado. Recurso improvido

27 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - LOTEAMENTO IRREGULAR.

Pretensão de não conhecimento do apelo, por razões dissociadas - Descabimento - Impugnação aos termos da sentença - Rejeição. ... (Continua)

28 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo da concessionária ré.

29 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. Instalação de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Negativa em razão da ausência de apresentação de documentação necessária. Rejeição da instalação legítima. Ausente demonstração de que a autora tenha fornecido à ré toda a documentação exigida a fazer jus à instalação da rede elétrica sem custos. Aplicação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Imóvel localizado em loteamento irregular. Precedentes desta Colenda Câmara sobre o tema. Sentença reformada. Recursos providos.

30 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

31 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - LOTEAMENTO CLANDESTINO - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE HOUVE PARCELAMENTO DO SOLO COM A VENDA IRREGULAR DE PARTE DOS TERRENOS - REALIZADA A CONSTATAÇÃO NO LOCAL, INEXISTEM EDIFICAÇÕES, ENERGIA ELÉTRICA, REDE DE ESGOTO E SANEAMENTO BÁSICO, RUAS, GUIAS, SARJETAS NEM QUALQUER OUTRA INFRAESTRUTURA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO EM REGULARIZAR O SUPOSTO LOTEAMENTO - NÃO HÁ DIREITO DE MORADIA A SER TUTELADO - A CONVALIDAÇÃO FORÇADA DO EMPREENDIMENTO AFRONTA OS INTERESSES DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - NÃO CONFIGURADA A RELAÇÃO CONSUMERISTA PELA FALTA DA FIGURA DO FORNECEDOR - FALTA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA TUTELAR OS INTERESSES INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS DOS ADQUIRENTES DE LOTES - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indenização pela implantação da rede de energia elétrica no loteamento de casas populares. 1. Ofensa a dispositivos constitucionais e violação a resoluções da aneel e a Portaria da dnaee. Descabimento. 2. Fundamento suficiente. Não atacado. Súmula 283/STF. 3. Cotejo analítico não demonstrado. Ausência de similitude fática. Paradigma do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. 4. Agravo regimental improvido.

«1. É inviável a análise da matéria relativa às Resoluções Normativas 82/04, § 4º, 229/06, 244/06 e 250/07, todas da ANEEL e à inconstitucionalidade da Portaria 005/90 do DNAEE, Parecer 007/1999-PGE/ANEEL, cláusula 5ª da sub-cláusula 2ª, na via especial, porquanto resoluções, portarias e instruções normativas não se enquadram no conceito de Lei. ... (Continua)

33 - TJSP Fornecimento de Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido liminar de tutela de urgência e de danos morais. Sentença de procedência. Apelo da concessionária ré.

34 - STJ Administrativo. Loteamento. Regularização. Lei 6.766/1979, art. 40. Estatuto da cidade. Dever municipal. Limitação às obras essenciais.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra o Município de Soledade visando à regularização de loteamento urbano a fim de adequá-lo à legislação nacional, estadual e municipal, com a realização de obras de infraestrutura e a reparação do dano ambiental existente. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. LIGAÇÃO NOVA DE REDE ELÉTRICA.

Sentença de improcedência. Apelação exclusiva da parte autora. A controvérsia consiste em verificar a existência de obrigação de a concessionária fornecer energia elétrica na residência da autora, bem como a existência de danos morais. Parte ré que, na defesa, afirma que em vistoria técnica verificou trata-se de loteamento - Condomínio, sendo a responsabilidade do proprietário do empreendimento, pois trata-se de autoconstrução. Parte autora que não se manifestou nem replicou na fase de especificação de provas. A alegação na apelação de que a ré induziu a erro o Juízo, na diferenciação entre «ligação nova e «rede de reserva, constitui inovação recursal, vedada pelo ordenamento no jurídico. Inexistência de qualquer prova a amparar as alegações autorais. A mera afirmação da existência de outros locais abastecidos não fundamenta a afirmação de existência de obrigação da concessionária de arcar com os investimentos necessários para obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica, considerando especialmente tratar-se de loteamento e que a ré afirma que cumpriu sua responsabilidade de providenciar o serviço até o ponto de entrega, afirmação esta não impugnada pela autora, que não se manifestou em réplica ou na fase de especificação de provas. A responsabilidade da distribuidora é de viabilizar o fornecimento de energia até o ponto de entrega. Aplicação dos arts. 15 e 16 da Res. 414/2010 da Aneel. Os elementos constantes dos autos autorizam a conclusão pela inexistência de falha no serviço prestado. Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Loteamento particular. Instalação de rede de energia elétrica. Restituição do valor. Descabimento. Lei 6.766/1979, art. 2º, § 5º. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A REALIZAR A LIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NO ENDEREÇO DO AUTOR - INCONFORMISMO - CABIMENTO - ALEGAÇÃO DE LOTEAMENTO PARTICULAR CUJA RESPONSABILIDADE DE MANTER A ADEQUAÇÃO TÉCNICA E CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES CONSTITUI INCUMBÊNCIA DO LOTEADOR, NÃO SENDO A CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL POR INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA - INVIABILIDADE, PORTANTO, DE DETERMINAR O PRONTO ESTABELECIMENTO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM AO MENOS AGUARDAR O CONTRADITÓRIO - AVERIGUAÇÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DA RÉ QUE DEMANDA UMA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA QUE FOGE DO ÂMBITO DA TUTELA DE URGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO PROCEDENTE -

Recurso provido... (Continua)

39 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Loteamento. Execução de obras de instalação de rede de esgoto. Ônus indevidamente repassado para autarquia municipal. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela configuração de ato de improbidade administrativa. Inconformismo. Impossibilidade de revisão de fatos e provas, em recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Possibilidade de revisão das sanções, em remessa necessária. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança e indenização. Despesas com obras de infraestrutura para a implantação de rede elétrica em loteamento particular. Responsabilidade legal do loteador. Decisão em consonância com entendimento do STJ. É vedada a análise de matéria, constante em Portaria, em sede de recurso especial. Violação do princípio do tempus regit actum. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

41 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - Loteamento regular - Pretensão de instalação e fornecimento - Recorrente que, a par de instalar o relógio medidor no imóvel da autora, recusa-se a regularizar o fornecimento, sob o fundamento de que não lhe competem as obras de extensão, mas sim à incorporadora - Não cabimento - Lei 10.438/2002, art. 14 (Lei de Universalização do fornecimento de energia elétrica) que não faz Ementa: ENERGIA ELÉTRICA - Loteamento regular - Pretensão de instalação e fornecimento - Recorrente que, a par de instalar o relógio medidor no imóvel da autora, recusa-se a regularizar o fornecimento, sob o fundamento de que não lhe competem as obras de extensão, mas sim à incorporadora - Não cabimento - Lei 10.438/2002, art. 14 (Lei de Universalização do fornecimento de energia elétrica) que não faz qualquer restrição à obrigação das fornecedoras quanto à expansão da rede - Lei da Universalização, portanto, que expressa imposição da obrigação perseguida - Eventual obrigação do incorporador, como bem assinalado pela sentenciante, que deverá ser objeto de ação regressiva, mas que não pode ser oposta à consumidora - Resolução da ANEEL, ao restringir os direitos do consumidor e afastar a obrigação da fornecedora, extrapolou a sua função meramente regulamentar para inovar na ordem jurídica, usurpando, assim, função privativa do Poder Legislativo, único com competência para legislar - Inaplicabilidade, nestes termos - Obrigação de fazer (instalação de energia elétrica) no prazo de 30(trinta) dias, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

42 - STJ Urbanístico e processual civil. Embargos de declaração. Ação civil pública. Loteamento irregular. Infrações omissivas de caráter permanente. Inexistência de prescrição. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deu provimento a Recurso Especial. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais cujo acolhimento exige a presença dos pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

43 - TJRJ Direito Administrativo. Ação Civil Pública. Loteamento sem infraestrutura mínima necessária aos moradores. Não atendimento aos requisitos previstos na Lei 6.766/79.

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA LOCALIDADE. COMUNIDADE CAMARISTA MÉIER. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO REGULAR DO SERVIÇO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A REGIÃO EM QUE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL É DESPROVIDA DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, DADOS OU ÁGUA E ESGOTO. IMÓVEL QUE NÃO POSSUI CADASTRO JUNTO À PREFEITURA OU À CONCESSIONÁRIA RÉ/APELADA. CONSULTA PRÉVIA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE ABASTECIMENTO PARA O LOTEAMENTO NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO QUE ENVOLVE A EXECUÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA PELO PODER EXECUTIVO. RÉ/APELADA QUE NÃO DEVE SER RESPONSABILIZADA. PRECEDENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade pela ligação das unidades residenciais de empreendimento imobiliário à rede elétrica. Art. 14, I da Lei 10.438/2002. Questão não abordada no acórdão paradigma. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. Município de São José dos Campos - Recusa no fornecimento de água fundada no fato de que se trata de construção que foi erigida de modo irregular, sem autorização municipal e situada em loteamento clandestino - Sentença que rejeita o pedido - Acerto do r. julgado - Imóvel situado em loteamento clandestino e edificado após à edição do Decreto Municipal 15.538/2013 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Município de São José dos Campos - Recusa no fornecimento de água fundada no fato de que se trata de construção que foi erigida de modo irregular, sem autorização municipal e situada em loteamento clandestino - Sentença que rejeita o pedido - Acerto do r. julgado - Imóvel situado em loteamento clandestino e edificado após à edição do Decreto Municipal 15.538/2013 (ausência de prova em sentido contrário), segundo o qual a implantação de rede de água e esgoto e iluminação somente poderá ser realizada após a autorização da Secretaria de Obras ou de Regularização Fundiária - Recusa de fornecimento de água fundada em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, que estabelece a mesma exigência, com vistas a desestimular a ocupação irregular do solo e degradação do meio ambiente - Interesse individual que cede lugar ao interesse coletivo, bem como à própria segurança do autor e de sua família, à vista do risco de escorregamento de solo. Confiram-se os seguintes julgados: «Recurso inominado. Pretensão de fornecimento dos serviços e água e esgoto. Imóvel situado em loteamento clandestino e edificado após à edição do Decreto Municipal 15.538/2013, segundo o qual a implantação de rede de água e esgoto e iluminação somente poderá ser realizada após a autorização da Secretaria de Regularização Fundiária. Recusa de fornecimento de energia elétrica fundada em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, que estabelece a mesma exigência, com vistas a desestimular a ocupação irregular do solo e degradação do meio ambiente. Interesse individual que cede lugar ao interesse coletivo. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016100-28.2023.8.26.0577; Relator (a): Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023)"; «RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. RECUSA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. LEGITIMIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO RECORRENTE. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA PROMOÇÃO DO ADEQUADO ORDENAMENTO DO ESPAÇO URBANO. PRESTAÇÃO DE ÁGUA INDEVIDA. MEDIDA A CONTER A PROLIFERAÇÃO DE PARCELAMENTOS CLANDESTINOS DO SOLO URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014542-21.2023.8.26.0577; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023)". «FORNECIMENTO DE ÁGUA e ENERGIA - Pedido recente - Área irregular - Recusa legítima, com observância de Termo de Ajustamento e políticas públicas para regularização de áreas - Recurso improvido.  (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001393-26.2021.8.26.0577; Relator (a): JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). «PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de obrigação de fazer. Energia elétrica, água e coleta de esgoto. Pleito de fornecimento de aludidos serviços em residência situada em loteamento irregular. Recusa das concessionárias ao fornecimento de energia elétrica e de água, à falta de autorização da administração municipal para tanto. Legitimidade da conduta das concessionárias. Existência de termo de ajustamento de conduta firmado entre a Bandeirante Energia S/A e o Ministério Público do Estado de São Paulo. Consideração de que a Sabesp, de igual modo, está proibida de disponibilizar o serviço de água e esgoto em loteamento irregular, sem autorização da administração pública ou autorização judicial (art. 15, da Deliberação 106/09, da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo ARSESP). Prevalência, ademais, do direito da coletividade à proteção ao meio ambiente e à regular ocupação do solo Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (Apelação Cível 1025345-73.2017.8.26.0577; Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2020; Data de Registro: 11/03/2020); Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão Recurso improvido Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios (caput da Lei 9.099/95, art. 55) fixados em R$1.000,00, com suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita, observados os termos do caput da Lei 9.099/95, art. 55.

47 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AMPLA. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NOVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INSTALAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ, VISANDO À REFORMA DO JULGADO.

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória que deferiu o pedido de instalação da rede de energia elétrica no imóvel da autora. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Resoluções e Portarias. Atos normativos secundários. Loteamento ressarcimento de despesas com obras de infraestrutura. Inadmissibilidade. Custos já repassados aos adquirentes dos lotes. Reexame. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo CF/88, art. 105, III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade pela ligação das unidades residenciais de empreendimento imobiliário à rede elétrica. Lei 10.438/2002, art. 14, I. Questão não abordada no acórdão paradigma. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 16/11/2020. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Concessionário de energia elétrica. Imóvel em loteamento irregular. Instalação regular de energia. Procedência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Fundamento do acórdão recorrido não impugnação. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia Jaguari de Energia objetivando a instalação de energia elétrica regular no imóvel de propriedade do autor, adquirido por instrumento particular de compra e venda. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)