Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Loteamento. Implantação. Responsabilidade do empreendedor pela infraestrutura básica, nela incluída a rede elétrica. Obrigação que não pode ser repassada à concessionária- ré. Descabimento da indenização pleiteada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.
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