Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA LOCALIDADE. COMUNIDADE CAMARISTA MÉIER. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO REGULAR DO SERVIÇO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A REGIÃO EM QUE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL É DESPROVIDA DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, DADOS OU ÁGUA E ESGOTO. IMÓVEL QUE NÃO POSSUI CADASTRO JUNTO À PREFEITURA OU À CONCESSIONÁRIA RÉ/APELADA. CONSULTA PRÉVIA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE ABASTECIMENTO PARA O LOTEAMENTO NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO QUE ENVOLVE A EXECUÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA PELO PODER EXECUTIVO. RÉ/APELADA QUE NÃO DEVE SER RESPONSABILIZADA. PRECEDENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.