Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7895.3014.0800

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ajuizamento de declaratória. Loteamento. Instalação de rede de distribuição de energia elétrica, com transferência da instalação a concessionária de serviço público. Ato que não gera direito de ressarcimento à empreendedora. Custo do melhoramento que passa a compor o preço final da unidade do loteamento. Inexistência de desfalque patrimonial da loteadora. Realização de encargo imposto por lei, para o fim de admitir a comercialização de unidades que integram o loteamento. Transferência da rede elétrica implementada que não constitui doação, mas incorporação. Decreto 41019/1957, art. 143, com a alteração dada pelo Decreto 98335/89. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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