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Lei 6.766, de 19/12/1979

Artigo 40


Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40

- A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.

§ 1º - A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, que promover a regularização, na forma deste artigo, obterá judicialmente o levantamento das prestações depositadas, com os respectivos acréscimos de correção monetária e juros, nos termos do § 1º do art. 38 desta Lei, a título de ressarcimento das importâncias despendidas com equipamentos urbanos ou expropriações necessárias para regularizar o loteamento ou desmembramento.

§ 2º - As importâncias despendidas pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal quando for o caso, para regularizar o loteamento ou desmembramento, caso não sejam integralmente ressarcidas conforme o disposto no parágrafo anterior, serão exigidas na parte faltante do loteador, aplicando-se o disposto no art. 47 desta Lei.

§ 3º - No caso de o loteador não cumprir o estabelecido no parágrafo anterior, a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, poderá receber as prestações dos adquirentes, até o valor devido.

§ 4º - A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, para assegurar a regularização do loteamento ou desmembramento, bem como o ressarcimento integral de importâncias despendidas, ou a despender, poderá promover judicialmente os procedimentos cautelares necessários aos fins colimados.

§ 5º - A regularização de um parcelamento pela Prefeitura Municipal, ou Distrito Federal quando for o caso, não poderá contrariar o disposto nos arts. 3º e 4º desta Lei, ressalvado o disposto no § 1º deste último.

Lei 9.785, de 29/01/1999 (Acrescenta o § 5º)

Jurisprudência Selecionada do artigo 40

32 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.9823.8001.8700
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obras públicas. Lei 6.766/1979, art. 40. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do prequestionamento ficto. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

«1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1001.0600
STJ
- Administrativo. Loteamento irregular. Área urbana. Ação de obrigação de fazer. Regularização de loteamento. Responsabilidade solidária da municipalidade. Inércia no dever de fiscalizar. Fundamento não rebatido no apelo nobre. Incidência Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reanálise de acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a condenação de particulares e da Municipalidade de Atibaia, de forma solidária, a obrigação de fazer, consistente na regularização de loteamento clandestino. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3554.7002.2200
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito urbanístico. Loteamento clandestino. Município. Dever de fiscalização e regularização. Omissão reconhecida. Acórdão local em harmonia com firme entendimento do STJ acerca da Lei 6.766/1979, art. 40, pelo qual, a fiscalização e regularização de loteamentos irregulares não se trata de mera faculdade do poder público municipal. Aplicação da Súmula 83/STJ. A impugnação exitosa da Súmula 83/STJ somente ocorre quando a parte recorrente demonstra a existência de julgados recentes e/ou posteriores àqueles listados no julgado recorrido, em sentido contrário. Hipótese não ocorrente neste caso. Manifestação ministerial que corrobora o entendimento da decisão agravada. Agravo interno do município de uberlândia/MG a que se nega provimento.

«1 - Ambas as Turmas de Direito Público deste STJ já firmaram o entendimento segundo o qual, a regularização de loteamento clandestino, para o qual contribuiu com sua omissão, não se trata de mera faculdade do Poder Público local. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.4194.2003.0800
STJ
- Administrativo e processual civil. Loteamento particular. Obras de infraestrutura. Responsabilidade subsidiária do município. Súmula 83/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer e Não Fazer com pedido de liminar ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra o Município de Jaru/RO, a Companhia de Água e de Esgoto de Rondônia - CAERD, Sônia Cordeiro de Souza (Prefeita), Francisco Hildemburg Costa Bezerra (Secretário Municipal de Meio Ambiente), o Espólio de Ivo Hoelzer e Hoelzer & Hoelzer Ltda. em razão de uma série de irregularidades no loteamento Bela Vista, localizado no Município de Jaru/RO, ora recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.3421.1002.5600
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade do município de fiscalizar e regularizar loteamento irregular. Lei 6.766/1979, art. 40. Precedentes do STJ. Acórdão de 2º grau que, à luz das provas dos autos, concluiu pela omissão do ente municipal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5511.4006.0200
STJ
- Processual civil. Usucapião. Limitação administrativa. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Usucapião proposta por Maria Madalena, ora recorrida, contra João Monteiro da Silva e outros, sustentando que está na posse do imóvel desde 1971, de forma contínua, pacífica, com «animus domini», sem oposição de quem quer que seja. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.3474.0002.5100
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Loteamento irregular. Legitimidade ativa do Ministério Público. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição afastada, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Súmula 283/STF. Responsabilidade do município de fiscalizar e regularizar loteamento irregular. Lei 6.766/1979, art. 40. Precedentes do STJ. Acórdão de 2º grau que, à luz das provas dos autos, concluiu pela omissão do ente municipal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.5434.5003.1100
STJ
- Administrativo. Urbanístico. Loteamento. Regularização. Obras de infraestrutura. Art. 40 da Lei lehmann. Estatuto da cidade. Jurisprudência do STJ. Acórdão recorrido. Dever-poder de fiscalização. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Trata-se de Agravo Regimental de decisão monocrática do e. Ministro Humberto Martins, que deu provimento a Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por entender que o Lei 6.766/1979, art. 40 traduz faculdade a ser exercida segundo juízo discricionário do Poder Público municipal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 174.1192.4001.5300
STJ
- Administrativo. Loteamento. Regularização. Lei 6.766/1979, art. 40. Estatuto da cidade. Dever do município. Responsabilidade subsidiária. Limitação a obras essenciais.

«1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra empresa responsável por loteamento clandestino e o Município de São José do Rio Preto. A sentença condenou os réus a não negociar lotes, salvo após a completa regularização do empreendimento, a ser feita em até dois anos, e estabeleceu que, não efetuada tempestivamente, o estado do imóvel deveria ser restaurado e os adquirentes indenizados pelo prejuízo, tendo sido esta última condenação dirigida apenas à empresa Monte Carlo Empreendimentos Imobiliários. A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O Recurso Especial pretende que a responsabilidade da municipalidade seja considerada subsidiária. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 171.3560.7005.0000
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade solidária do município. Acórdão recorrido com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 16/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ...(Continua)

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