Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ONDE O AUTOR BUSCA A INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA PRIMÁRIA E FORNECIMENTO DE ENERGIA AO SEU IMÓVEL, SEM ARCAR COM CUSTOS DE INFRAESTRUTURA EXTERNA. A SENTENÇA DETERMINOU À RÉ A INSTALAÇÃO DA REDE E FORNECIMENTO DE ENERGIA, COM PAGAMENTO DAS FATURAS MENSAIS PELO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE PROVAS; (II) OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA EM ARCAR COM INFRAESTRUTURA PARA MÚLTIPLAS UNIDADES CONSUMIDORAS EM IMÓVEL IRREGULAR; (III) CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO LOTEAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA FOI MANTIDA COM BASE NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP, QUE PERMITE A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUANDO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A CONCESSIONÁRIA DEVE FORNECER ENERGIA, POIS O IMÓVEL NÃO É UM LOTEAMENTO OU EMPREENDIMENTO DE MÚLTIPLAS UNIDADES CONSUMIDORAS. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA DOCUMENTAL ERA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO