prazo em dobro mandado seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "MANDADO DE SEGURANÇA - Inconformismo com decisão que negou a contagem do prazo em dobro para a Defensoria Pública - Via eleita inadequada - Erro grosseiro - Irresignação que deveria ter sido manejada por meio do recurso cabível, no caso, agravo de instrumento - Súmula 267/STF - Enunciado uniforme 60, do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados - Precedentes - Ementa: «MANDADO DE SEGURANÇA - Inconformismo com decisão que negou a contagem do prazo em dobro para a Defensoria Pública - Via eleita inadequada - Erro grosseiro - Irresignação que deveria ter sido manejada por meio do recurso cabível, no caso, agravo de instrumento - Súmula 267/STF - Enunciado uniforme 60, do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados - Precedentes - Mandado de segurança não conhecido.

2 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Expediente avulso. Certificação do trânsito em julgado. Não conhecimento dos embargos declaratórios. Manejo do agravo regimental. Intempestividade do recurso. Interposição fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, contado em dobro. Não conhecimento.

I - Consoante o art. 258 do RISTJ, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a». ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Expediente avulso. Certificação do trânsito em julgado. Não conhecimento dos embargos declaratórios. Manejo do agravo regimental. Intempestividade do recurso. Interposição fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, contado em dobro. Não conhecimento.

I - Consoante o art. 258 do RISTJ, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a». ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Manutenção. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção. Súmula 267/STF.

1 - A parte recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal.... (Continua)

5 - STJ Recurso em mandado de segurança. Processo penal. Prazo em dobro. Núcleo de prática jurídica vinculado a universidade pública. Aplicabilidade. Recurso provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl no AgRg no AREsp. 172.095/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, adotou o entendimento de que «o advogado para ter direito ao prazo em dobro conferido aos Defensores Públicos e previsto na Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, deve integrar serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, como aqueles prestados pelas entidades públicas de ensino superior (DJe 18/12/2012). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ausência de preparo. Intimação para complementação do preparo em dobro, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Preparo com indicação de rubrica diversa. Deserção. Novo prazo para sanar o vício. Impossibilidade.

1 - No caso dos autos, o recolhimento das custas para interposição do Recurso Ordinário foi efetuado conforme comprovante e guia de pagamento constante das fls. 403-406, e/STJ, que indicam o STJ como unidade de destino, o número do processo e o nome e CPF da parte. Contudo, no momento do preenchimento do formulário eletrônico, houve indicação errônea do tipo de recurso, pois a ora agravante, em vez de recolher as custas do Recurso em Mandado de Segurança, recolheu as de recurso diverso. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de recolhimento de preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Pagamento não realizado. Deserção. Decisão da presidência mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do § 4º do CPC, art. 1.007 - CPC, «o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". No mesmo sentido dispõe da Súmula 187/STJ, a qual preconiza que « [é] deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos".... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de recolhimento de preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Pagamento realizado a destempo. Deserção. Decisão da presidência mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do § 4º do CPC, art. 1.007 - CPC, «o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". No mesmo sentido dispõe da Súmula 187/STJ, a qual preconiza que « [é] deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos".... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário interposto pelo Ministério Público. Prazo em dobro. Inexistência em matéria criminal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 188. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 508. Aplicabilidade.

«Em matéria criminal, o Ministério Público não tem o prazo em dobro para recorrer. Recurso ordinário interposto fora do prazo legal.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processual penal. Decisão da presidência do STJ determinando o recolhimento em dobro do preparo no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Pedido posterior de assistência judiciária gratuita. Inexistência de efeito retroativo. Impossibilidade de afastamento da irregularidade formal. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a concessão da gratuidade judiciária não possui efeitos retroativos, razão pela qual o superveniente pedido de sua concessão não afasta a necessidade de recolhimento do preparo em relação ao recurso interposto anteriormente. Precedentes: AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 27/09/2022, DJe 06/10/2022; AgRg no RMS 69.726/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 15/3/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 17/10/2023; AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 31/8/2023; AgRg nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 8/9/2021, DJe de 13/9/2021; AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 12/5/2020, DJe de 26/5/2020; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 11/6/2019, DJe de 14/6/2019. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de preparo. Intimação para recolhimento em dobro das custas. Nova intimação. Impossibilidade. Deserção. Agravo desprovido.

1 - «A irregularidade no preenchimento da guia de preparo do recurso [...] implica deserção do apelo e atrai a incidência da Súmula 187/STJ (AgRg nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 13/3/2020). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de recolhimento das custas. Intimação para sanar o vício. Descumprimento do prazo legal. Deserção. Agravo regimental desprovido.

1 - Descumprido o prazo improrrogável de 5 dias para o recolhimento do preparo em dobro, há hipótese de deserção do recurso.... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental recurso em mandado de segurança. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Fazenda Pública em juízo. Prazo em dobro. Dez dias. Aplicação de regra, do CPC. Impossibilidade. Intempestividade mantida. Agravo não conhecido.

«1 - O agravo regimental deve ser interposto prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido RISTJ, art. 258, «e, tratando-se da Fazendo Pública em juízo, tem-se o prazo em dobro, resultando máximo de 10 (dez) dias (Súmula 116/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário em vez de recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Preparo. Oportunidade de recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Ausência de código de barras na guia de pagamento. Deserção. Agravo improvido.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário, em vez de recurso especial, contra acórdão de apelação e remessa necessária em mandado de segurança, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. ... (Continua)

15 - STJ agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de preparo. Intimação para recolhimento em dobro das custas. Juntada de comprovante de pagamento desacompanhado de guia de recolhimento da União. Nova intimação. Impossibilidade. Deserção. Agravo desprovido.

1 - «É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União (AgRg nos EAREsp 562.945/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 15/6/2015). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Preparo recursal considerado insuficiente. Ausência de identidade entre o fac-simile e a petição original. Intimação para complementação do preparo, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, previsto no § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Recolhimento insuficiente. Deserção. Súmula 187/STJ. Posterior juntada do comprovante do pagamento. Irrelevância. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Preparo não recolhido. Condenação ao recolhimento em dobro. Não atendida no prazo previsto. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo regimental desprovido.

I - No caso, restou demonstrado que os recorrentes, mesmo intimados pela Presidência desta Corte Superior para proceder ao recolhimento do preparo em dobro, não atenderam ao comando. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Ausência de guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento. Intimação para recolhimento, em dobro, do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, previsto no CPC/2015, art. 1.007. Juntada do comprovante do agendamento do pagamento. Irrelevância. Deserção. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Preparo não recolhido. Condenação ao recolhimento em dobro. Não atendida no prazo previsto. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo regimental desprovido.

«I - No caso, restou demonstrado que o recorrente, mesmo intimado pela Presidência desta Corte Superior para proceder ao recolhimento do preparo em dobro, não atendeu ao comando. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Recurso protocolado para além do prazo legal. Não conhecimento da insurgência.

1 - O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 dias úteis (CPC/2015, art. 1.023). Tratando-se de ente federativo, o prazo é contado em dobro, na forma do CPC/2015, art. 183. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Execução penal. Intempestividade. Contagem em dias úteis. Descabimento. Prazo dobro. Pessoa jurídica de direito público. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese, dos autos, segundo a certidão de fl. 214, a intimação quanto ao acórdão recorrido se deu em 30/09/2019 (segunda-feira). ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Sonegação fiscal. Mandado de segurança. Ministério Público. Prazo em dobro para recorrer. Ausência de prerrogativa em matéria penal. Intempestividade. Incidência da Súmula 83/STJ precedentes agravo interno não conhecido.

«1 - Correta a decisão de admissibilidade do recurso especial, na linha do entendimento adotado por esta Corte Superior, razão pela qual incide o óbice do Enunciado da Súmula 83/STJ . ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de preparo. Intimação para recolhimento em dobro das custas. Juntada de comprovante de pagamento com indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento. Nova intimação para oportunizar a regularização. Impossibilidade. Deserção. Agravo desprovido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a irregularidade no preenchimento das guias do preparo, consistente na indicação errônea do processo na origem no ato da interposição do recurso, caracteriza a sua deserção. ... (Continua)

24 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Preparo recursal por comprovante de agendamento. Intimação da parte recorrente para tomada de providências, com recolhimento em dobro do valor. Desatendimento ao comando para regularização do preparo. Deserção proclamada. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que a juntada de comprovante de agendamento bancário não é documento apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido (AgInt no REsp 1.873.185/MA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25.03.2021). Assim, havendo intimação da parte para efetuar a comprovação do pagamento, com a devida complementação em dobro do valor, e não se realizando a providência no modo devido, a deserção é proclamada (AgInt no REsp 1.880.154/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 26/03/2021; RMS 60.725/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 14/09/2020). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de preparo. Intimação para recolhimento em dobro das custas. Juntada de comprovante de pagamento sem indicação do código de barras na guia de recolhimento. Nova intimação para oportunizar a regularização. Impossibilidade. Deserção. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, « a a usência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto « (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Esclarecimento sobre contagem do prazo para conclusão do procedimento revisional da Portaria de anistia. Aclaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Fixado no acórdão embargado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão do procedimento revisional da portaria de anistia, deve ser observado o disposto no CPC/2015, art. 219, caput, segundo o qual «na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis». Outrossim, tratando-se de prazo fixado por este colegiado de magistrados e direcionado à UNIÃO, descabe cogitar-se, nesse caso, de prazo em dobro. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Custas. Ausência de comprovante de pagamento válido. Prazo para o recolhimento em dobro. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A irregularidade no preenchimento da guia de custas e no recolhimento do preparo recursal implica deserção do Recurso Ordinário, nos termos da Súmula 187/STJ. Além disso, o § 4º do CPC, art. 1.007 é inequívoco ao dispor que «o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção".... (Continua)

28 - STJ Direito tributário e processual civil. Mandado de segurança. Legitimidade da autoridade coatora para recorrer. Ação direta de inconstitucionalidade (adi) 4.403/STF. Prerrogativa de prazo em dobro. Inexistência. Intempestividade do recurso. Não conhecimento.

I - Na origem, a empresa contribuinte ajuizou mandado de segurança, tendo como objetivo a dedução de materiais de construção da base de cálculo do ISSQN para serviços de concretagem. Na sentença, concedeu-se a segurança e, em reexame necessário, a sentença foi mantida pelo Tribunal a quo.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Ausência de recolhimento de preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Pagamento realizado a destempo. Deserção. Inaplicabilidade do art. 88 do estatuto do idoso. Decisão da presidência mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

1 - Nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.007, «o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Observe-se, que não é suficiente o recolhimento do valor referente às custas em dobro (CPP, art. 1.007, § 4º) dentro do prazo concedido para a regularização, sendo indispensável a apresentação da devida comprovação do recolhimento no momento oportuno. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade do recurso reconhecida. Prazo em dobro que não se aplica a esfera penal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, inexistentes no julgado que reconheceu a intempestividade do agravo regimental. A pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios. ... (Continua)

31 - TJSP TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SENTENÇA QUE CONCEDE A ORDEM. AUTORIDADE COATORA NÃO TEM PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES REQUISITADAS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS DA IMUNIDADE PREENCHIDOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO

32 - STJ Embargos de declaração. Mandado de segurança. Fazenda Pública. Prazos em dobro. Intimação pessoal. Intempestividade. Ocorrência. Embargos não conhecidos.

«1 - De acordo com o CPC/2015, a contagem dos prazos deve ser feita nos dias úteis. A Fazenda Pública, que goza da prerrogativa de intimação pessoal e da contagem em dobro dos prazos para recorrer, não se isenta de comprovar a existência de feriado local que, uma vez ocorrido, pode implicar na prorrogação do prazo recursal. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de recolhimento de preparo. Intimação para recolhimento em dobro (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Juntada de comprovante de pagamento com indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento. Insuficiência. Nova oportunidade para regularização. Incabível. Inaplicabilidade aos recursos em mandado de segurança da ratio decidendi que dispensa o recolhimento de custas em embargos de divergência interpostos em ações penais. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo, consistente na indicação errônea indicação do processo na origem no ato da interposição do recurso, caracteriza a sua deserção. Precedentes: AgRg nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021; AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 30/03/2021; AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intimação para regularização do preparo. Não atendimento integral no prazo. Indicação equivocada do recurso interposto. Deserção. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no RMS. Tópico da tempestividade recursal constante da impugnação ao agravo interno. Omissão. Não se aplica ao caso o prazo de 5 dias do art. 271, § 2º, do RISTJ, mas sim o de 15 dias, contado em dobro, do CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Embargos de declaração acolhidos para sanar vício de omissão, sem efeitos modificativos.

1 - A parte embargante afirma que a Fazenda Pública não obedeceu, em seu Agravo Interno, o prazo de 5 dias, contado em dobro, previsto no art. 271, § 2º, do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tribunal de Contas. Capacidade judiciária. Prazo em dobro. Reconhecimento. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

«1. Os Tribunais de Contas, no exercício da capacidade judiciária que lhes confere poderes para estar em juízo na defesa de suas prerrogativas, bem como para figurar como autoridade impetrada em mandado de segurança, detêm a prerrogativa da dobra do prazo a que se refere o CPC/2015, art. 183. Rejeitada a preliminar de intempestividade dos embargos agitada em contrarrazões. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de preparo. Intimação para complementação do preparo em dobro, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Preparo realizado na forma simples. Insuficiência. Deserção. Nova abertura de prazo para sanar o vício. Impossibilidade.

«1 - «A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro ou, alternativamente, comprovar o status de hipossuficiência financeira, nos termos da Lei 1.060/1950, consoante o CPC/2015, art. 1.007, § 4º. (AgInt no AREsp. 1.492.283, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/02/2020). ... (Continua)

38 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Recolhimento de preparo. Suspensão de prazos processuais. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ (STJ) que não conheceu do recurso em mandado de segurança por ausência de recolhimento de preparo mesmo após intimação para sanar o vício.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Extinção da execução fiscal em razão do baixo valor. Impetração contra decisão transitada em julgado. Error in iudicando.

1 - O Tribunal de origem rejeitou liminarmente a petição inicial do writ, ao argumento de que o ente público foi intimado da decisão proferida nos Embargos Infringentes em 11.8.2011, «não interpondo recurso, de modo que a decisão ora atacada transitou em julgado". ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de preparo. Intimação para complementação do preparo em dobro, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Preparo com indicação de rubrica diversa. Deserção. Novo prazo para sanar o vício. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência deste STJ considera deserto o recurso em mandado de segurança quando a parte recorrente, intimada para realizar o recolhimento do preparo, indica erroneamente o tipo de ação ou recurso escolhido no formulário eletrônico. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em recurso ordinário em mandado de segurança. Preparo. Intempestividade. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o demandante será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme disposição do CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º. ... (Continua)

42 - STF Mandado de segurança. Recurso ordinário constitucional. Prazo. Súmula 319/STF. CPC/1973, art. 508 e CPC/1973, art. 188.

«Já antes da Lei 8.038/90, era de 15 dias o prazo para a interposição do recurso ordinário constitucional em mandado de segurança, contado em dobro quando recorrente a Fazenda Pública: os arts. 508 e 188,CPC/1973 prejudicam a Súmula 319/STF.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Expedição de precatório do valor incontroverso. Intempestividade recursal. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do disposto pelo CPC/2015, art. 1.070, é de 15 dias o prazo para interpor agravo contra decisão monocrática de relator, prazo esse que deve ser computado em dobro quando o recorrente for ente público (CPC/2015, art. 183). ... (Continua)

44 - TJSP Mandado de Segurança. ITBI. Integralização de bens imóveis ao capital social. Decisão que indeferiu a liminar, pela qual pleiteada a suspensão da exigibilidade tributária, com a consequente emissão de certidão de não incidência de ITBI, de forma incondicionada. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Preparo que constitui um dos requisitos de admissibilidade recursal e deve ser comprovado pelo recorrente no ato da interposição do recurso, ou recolhido em dobro após intimação, sob pena de deserção (art. 1.007, caput e §§ 2º e 4º do CPC, art. 1.007). Caso concreto em que, concedido prazo para o recolhimento do preparo recursal em dobro, o agravante não se manifestou. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido

45 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público de ingresso na atividade notarial e de registro do estado do espírito santo. Acórdão que concedeu a segurança reformado em sede de embargos de declaração opostos por terceiro interessado. Impossibilidade de contagem do prazo processual em dobro previsto no CPC, art. 191, de 1973 intempestividade dos embargos de declaração que impõe a anulação do acórdão. Recurso ordinário em mandado de segurança dos particulares provido para reconhecer a intempestividade dos embargos, prejudicada a análise das demais questões.

«1. Da leitura dos autos, verifica-se, às fls. 1.169, que o acórdão que rejeitou os Declaratórios, confirmando a concessão da segurança, foi publicado em 26.6.2012 (terça-feira), o prazo para interposição de recurso, assim, iniciou-se em 27.6.2012 (quarta-feira), encerrando-se dia 3.7.2012. ... (Continua)

46 - STJ Direito processual. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Deserção. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de recolhimento de preparo. Intimação para recolhimento em dobro (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Juntada de comprovante de pagamento com indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento. Nova oportunidade para regularização. Incabível. Inexistência de prevenção de outro relator. Art. 71, § 1º, do RISTJ. Prevenção de órgão julgador. Contradição e omissão inexistentes. Pretensão de rediscussão de matéria já julgada.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Anulação de ato administrativo. Acumulação de cargos. Mandado de segurança. Recurso especial deserto. Oportunização de recolhimento em dobro desatendido. Incidência da Súmula 187/STJ.

«I - Conforme consta no art. 1º da Lei 12.550, de 2011, c/c o Decreto-Lei 200/1967, art. 5º, II, e Decreto-Lei 900/1969, art. 5º, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa pública, motivo pelo qual não goza do benefício de isenção das custas processuais de que trata o CPC/2015, CPC, art. 1.007, § 1º. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1090477/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017). Da mesma forma são os seguintes julgamentos monocráticos: REsp 1.681.605/PE (2017/0153493-6), Relator: Ministro Mauro Campbell Marques; REsp 1.679.117/RS (2017/0142609-1), Relatora: Ministra Laurita Vaz, Presidente do STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão da presidência do STJ. Ausência de recolhimento do preparo. Intimação para regularização. Não comprovação do pagamento. Deserção. Gratuidade de justiça. Concessão. Ausência de efeitos retroativos. Provimento negado.

1 - Está consolidado no STJ (STJ) o entendimento de que, se no prazo para recolher o preparo em dobro, na forma do § 4º do CPC/2015, art. 1.007, a parte recorrente deixa de efetuar o pagamento e se limita a requerer gratuidade da justiça, o recurso deve ser declarado deserto. Embora o benefício da gratuidade da justiça possa ser requerido a qualquer tempo, a sua concessão não produz efeitos retroativos. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Custas. Recolhimento. Comprovação. Ausência. Comprovante de agendamento. Imprestabilidade. Juntada posterior. Inviabilidade. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É ônus do advogado zelar pelo cumprimento de todos os requisitos recursais, inclusive o preparo.... (Continua)