Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Preparo não recolhido. Condenação ao recolhimento em dobro. Não atendida no prazo previsto. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo regimental desprovido.

I - No caso, restou demonstrado que os recorrentes, mesmo intimados pela Presidência desta Corte Superior para proceder ao recolhimento do preparo em dobro, não atenderam ao comando. ... (Continua)