Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "MANDADO DE SEGURANÇA - Inconformismo com decisão que negou a contagem do prazo em dobro para a Defensoria Pública - Via eleita inadequada - Erro grosseiro - Irresignação que deveria ter sido manejada por meio do recurso cabível, no caso, agravo de instrumento - Súmula 267/STF - Enunciado uniforme 60, do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados - Precedentes - Ementa: «MANDADO DE SEGURANÇA - Inconformismo com decisão que negou a contagem do prazo em dobro para a Defensoria Pública - Via eleita inadequada - Erro grosseiro - Irresignação que deveria ter sido manejada por meio do recurso cabível, no caso, agravo de instrumento - Súmula 267/STF - Enunciado uniforme 60, do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados - Precedentes - Mandado de segurança não conhecido.