LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)
Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título VI - DA ADVOCACIA PÚBLICA
- Administração pública. Prazo em dobro. Intimação pessoal
- A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
§ 1º - A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
§ 2º - Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
35 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 178.6274.8001.5900
STJ - Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Reconhecimento. Veja mais
«1. A teor do disposto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, é intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data da publicação, prazo de cômputo em dobro para a advocacia pública (CPC/2015, art. 183), como verificado no caso.
2. Agravo interno não conhecido.»
2. Agravo interno não conhecido.»
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Doc. LEGJUR 178.1710.1000.2100
STF - Agravo regimental. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Processo de natureza objetiva. Intempestividade. Recurso não subscrito pelo Governador do Estado. Ilegitimidade recursal. Precedentes. Agravo do qual não se conhece. Veja mais
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as normas processuais destinadas a resguardar os interesses da Fazenda Pública não são aplicáveis aos processos de índole objetiva. Precedentes: ADI 2674-MC-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 13/6/16; ADI 2130 AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 14/12/01; ADI 1797 MC-AgR-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 29/06/01.
2. Considerando a remansosa jurisprudência do Tribunal, reiterada recentemente pelo Plenário, é inaplicável ao controle concentrado a exigência de intimação pessoal dos entes públicos (CPC/2015, art. 183), a revelar a intempestividade do recurso.
3. O agravo também é insuscetível de conhecimento, pois, embora alegadamente interporto pelo Governador do Estado do Piauí, foi assinado unicamente por Procurador do Estado, e não pelo Chefe do Poder Executivo estadual, único legitimado a instaurar os processos objetivos de constitucionalidade e a interpor os respectivos recursos. Precedentes.
4. Agravo regimental do qual não se conhece.»
2. Considerando a remansosa jurisprudência do Tribunal, reiterada recentemente pelo Plenário, é inaplicável ao controle concentrado a exigência de intimação pessoal dos entes públicos (CPC/2015, art. 183), a revelar a intempestividade do recurso.
3. O agravo também é insuscetível de conhecimento, pois, embora alegadamente interporto pelo Governador do Estado do Piauí, foi assinado unicamente por Procurador do Estado, e não pelo Chefe do Poder Executivo estadual, único legitimado a instaurar os processos objetivos de constitucionalidade e a interpor os respectivos recursos. Precedentes.
4. Agravo regimental do qual não se conhece.»
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Doc. LEGJUR 168.3192.7001.6500
STJ - Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento. Veja mais
«1. Não se conhece do agravo interno protocolado após o encerramento do prazo estabelecido na legislação processual civil, considerado o prazo em dobro e a contagem em dias úteis (CPC/2015, arts. 183, 219 e 1.003, § 5º).
2. Agravo interno não conhecido.»
2. Agravo interno não conhecido.»
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Doc. LEGJUR 168.3192.7002.5400
STJ - Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não conhecimento. Veja mais
«1. Não se conhece do recurso protocolado após o encerramento do prazo estabelecido na legislação processual civil, considerado o prazo em dobro e a contagem em dias úteis (CPC/2015, arts. 183, 219 e 1.023).
2. Embargos de declaração não conhecidos.»
2. Embargos de declaração não conhecidos.»
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Doc. LEGJUR 180.0815.7001.5200
STJ - Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 183 e CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos. Veja mais
«I. O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 22/05/2017 (segunda-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 23/05/2017 (terça-feira) - mesma data em que intimada a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul - , e o presente recurso foi interposto em 07/06/2017, quando já escoado o prazo legal, ainda que contado em dobro, conforme certificado nos autos.
II. Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.023 c/c arts. 183 e 219, do CPC, Código de Processo Civil vigente, inviável a análise dos argumentos recursais, uma vez que não preenchido um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade.
III. Embargos de Declaração não conhecidos.»
II. Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.023 c/c arts. 183 e 219, do CPC, Código de Processo Civil vigente, inviável a análise dos argumentos recursais, uma vez que não preenchido um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade.
III. Embargos de Declaração não conhecidos.»
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Doc. LEGJUR 180.9323.3004.5200
STJ - Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070 e CPC/2015, art. 183. Intempestividade. Agravo interno improvido. Veja mais
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/06/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - O CPC/2015, art. 183 assegura à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o benefício do prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
III - No caso, a parte agravante foi pessoalmente intimada em 08/08/2016, segunda-feira - na vigência do CPC/2015 - , sendo o Recurso Especial interposto somente em 28/09/2016, quarta-feira, após o transcurso do prazo recursal de 30 dias úteis, ocorrido em 21/09/2016, quarta-feira, considerando o feriado nacional de 07/09/2016 e a suspensão do expediente forense, na origem, no dia 06/09/2016, que fora devidamente comprovada, quando da interposição do Recurso Especial.
IV - Na forma da jurisprudência, «a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem, não vincula a análise dos requisitos realizada por esta Corte Superior» (STJ, AgRg no REsp 1.504.502/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 25/05/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 703.592/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/08/2015; AgRg nos EDcl no AREsp 737.702/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 06/04/2016; AgRg no REsp 1.517.786/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 07/03/2016.
V - Agravo interno improvido.»
II - O CPC/2015, art. 183 assegura à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o benefício do prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
III - No caso, a parte agravante foi pessoalmente intimada em 08/08/2016, segunda-feira - na vigência do CPC/2015 - , sendo o Recurso Especial interposto somente em 28/09/2016, quarta-feira, após o transcurso do prazo recursal de 30 dias úteis, ocorrido em 21/09/2016, quarta-feira, considerando o feriado nacional de 07/09/2016 e a suspensão do expediente forense, na origem, no dia 06/09/2016, que fora devidamente comprovada, quando da interposição do Recurso Especial.
IV - Na forma da jurisprudência, «a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem, não vincula a análise dos requisitos realizada por esta Corte Superior» (STJ, AgRg no REsp 1.504.502/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 25/05/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 703.592/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/08/2015; AgRg nos EDcl no AREsp 737.702/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 06/04/2016; AgRg no REsp 1.517.786/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 07/03/2016.
V - Agravo interno improvido.»
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Doc. LEGJUR 181.9292.5004.3900
TST - Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Estado do Rio de Janeiro. Intimação pessoal de ente público. CPC/2015, art. 183, «caput». Sentença públicada na vigência da Lei 13.105/2015. Recurso ordinário tempestivo. Veja mais
«O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do reclamante, por intempestividade, ao fundamento de que caberia à parte zelar pelo regular andamento do feito. No entanto, a sentença foi publicada em 18/03/2016, ou seja, já na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil, o qual determina, no caput do seu art. 183, a intimação pessoal da União, dos Estados e dos Municípios. No caso, infere-se dos autos que a intimação pessoal do Estado do Rio de Janeiro a respeito da sentença só ocorreu em 11/04/2016, e que o recurso ordinário foi interposto pelo ente federado em 27/04/2016, ou seja, no último dia do prazo recursal. Logo, o Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso ordinário do segundo reclamado, incorreu em afronta ao CPC/2015, art. 183, caput. Recurso de revista conhecido e provido.»
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Doc. LEGJUR 183.2050.9003.2800
STJ - Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 183. Embargos de declaração não conhecidos. Veja mais
«I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 23/11/2017, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 24/11/2017 (sexta-feira) - com intimação da Procuradoria Geral Federal em 04/12/2017 (segunda-feira) - , mas o presente recurso foi interposto em 30/01/2018, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos.
II - Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, contado em dobro, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.023 c/c arts. 219 e 183, do CPC, Código de Processo Civil vigente, inviável a análise dos argumentos recursais, uma vez que não preenchido um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade.
III - Embargos de Declaração não conhecidos.»
II - Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, contado em dobro, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.023 c/c arts. 219 e 183, do CPC, Código de Processo Civil vigente, inviável a análise dos argumentos recursais, uma vez que não preenchido um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade.
III - Embargos de Declaração não conhecidos.»
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Doc. LEGJUR 188.7074.3001.9600
STJ - Processual civil. Administrativo. Agravo interno improvido. Intempestividade dos embargos de declaração. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 183. Veja mais
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno.
II - O prazo para interposição de embargos de declaração começou a fluir no dia 23/4/2018 e encerrou-se no dia 7/5/2018.
III - Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, contado em dobro, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.023 c/c arts. 219 e 183, do CPC, Código de Processo Civil vigente, inviável a análise dos argumentos recursais, uma vez que não preenchido um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade.
IV - Embargos de Declaração não conhecidos.»
II - O prazo para interposição de embargos de declaração começou a fluir no dia 23/4/2018 e encerrou-se no dia 7/5/2018.
III - Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, contado em dobro, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.023 c/c arts. 219 e 183, do CPC, Código de Processo Civil vigente, inviável a análise dos argumentos recursais, uma vez que não preenchido um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade.
IV - Embargos de Declaração não conhecidos.»
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Doc. LEGJUR 190.0875.7001.9400
STJ - Agravo interno no recurso extraordinário. Recurso interposto fora do prazo. Intempestividade. Veja mais
«Nos termos dos CPC/2015, art. 183 e CPC/2015, art. 1.021, § 2º, é intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 30 dias úteis - Fazenda Pública.
Agravo interno não conhecido.»
Agravo interno não conhecido.»
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Contestação. Fazenda Pública. Prazo
Contestação. Ministério Público. Prazo
Administração pública. Prazo em dobro
Prazo em dobro
Intimação pessoal
CPC, art. 188 (Fazenda Pública. Ministério Público. Recurso. Contestação. Prazo).
Lei 9.469/1997, art. 10 (Aplica-se às autarquias e fundações públicas o disposto neste artigo)
CPC, art. 277 (Procedimento sumário. Fazenda Pública. Prazo em dobro para contestar).
Contestação. Ministério Público. Prazo
Administração pública. Prazo em dobro
Prazo em dobro
Intimação pessoal
CPC, art. 188 (Fazenda Pública. Ministério Público. Recurso. Contestação. Prazo).
Lei 9.469/1997, art. 10 (Aplica-se às autarquias e fundações públicas o disposto neste artigo)
CPC, art. 277 (Procedimento sumário. Fazenda Pública. Prazo em dobro para contestar).
