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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 183


Parte Geral -
Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título VI - DA ADVOCACIA PÚBLICA
  • Administração pública. Prazo em dobro. Intimação pessoal
Art. 183

- A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

§ 1º - A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

§ 2º - Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

Jurisprudência Selecionada do artigo 183

77 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.5214.4000.6200
STJ
- Interposição após o prazo legal. Inobservância do prazo recursal em dobro. CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 183. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.

«1 - Uma vez descumpridas as disposições do CPC/2015, art. 1.050 c/c CPC/2015, art. 246, §§ 1º e 2º, não aproveita ao ente público a prerrogativa processual da intimação pessoal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0691.0001.0800
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Extrato de movimentação processual. Meio inidôneo. Feriado local. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2332.6001.6700
STJ
- Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a condenação da parte requerida ao recolhimento do FGTS ou ao pagamento de indenização substitutiva. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para condenar a parte ao pagamento do FGTS. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2792.7003.1600
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Intempestividade do recurso especial.

«1 - Assim constou da decisão embargada: «No caso dos autos, a parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 15/12/2015, tendo sido o Recurso interposto somente no dia 01/2/2016, após o transcurso dos 30 (trinta) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 183 e CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 219, caput». Logo, claramente atestada a intempestividade do recurso interposto. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5440.8002.1400
STJ
- Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Feriado e suspensão de expediente forense. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedente da Corte Especial.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do CPC/2015, CPC/2015, art. 183, art. 994, VIII, c/c. os CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5440.8001.7000
STJ
- Processual civil. Recurso especial intempestivo. Não demonstração da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense ato da interposição do recurso.

«1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 15 (trinta) dias previsto no CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 994, VI, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6001.8200
STJ
- Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6001.1100
STJ
- Administrativo. Anulação de procedimento licitatório. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - origem trata-se de ação para anulação de ato administrativo, sob acusação de frustração de procedimento licitatório, sentença, julgou-se procedente o pedido para anular o procedimento. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial diante da sua intempestividade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.9932.9000.4100
STJ
- Processual civil. Recurso especial intempestividade. Submissão ao calendário local. Suspensão do expediente forense. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.9932.9000.5400
STJ
- Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Intimação pessoal
CPC/1973, art. 188 (Fazenda Pública. Ministério Público. Recurso. Contestação. Prazo).
Lei 9.469/1997, art. 10 (Aplica-se às autarquias e fundações públicas o disposto neste artigo)
CPC/1973, art. 277 (Procedimento sumário. Fazenda Pública. Prazo em dobro para contestar).
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