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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 183


Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título VI - DA ADVOCACIA PÚBLICA
  • Administração pública. Prazo em dobro. Intimação pessoal
Art. 183

- A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

§ 1º - A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

§ 2º - Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

Jurisprudência Selecionada do artigo 183

69 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.1101.6001.8200
STJ
- Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6001.1100
STJ
- Administrativo. Anulação de procedimento licitatório. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - origem trata-se de ação para anulação de ato administrativo, sob acusação de frustração de procedimento licitatório, sentença, julgou-se procedente o pedido para anular o procedimento. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial diante da sua intempestividade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.9932.9000.4100
STJ
- Processual civil. Recurso especial intempestividade. Submissão ao calendário local. Suspensão do expediente forense. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.9932.9000.5400
STJ
- Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.9932.9000.3400
STJ
- Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Extrato de movimentação processual. Meio inidôneo. Correção do vício. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.9932.9000.3700
STJ
- Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3554.7001.6600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Feriado local. Comprovação por agravo interno. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3554.7003.2900
STJ
- Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015. Comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. Preclusão. Precedentes.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ que considerou intempestivo o Recurso Especial aviado pela parte ora agravante. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3760.9001.4500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. CPC/2015, art. 183. Termo inicial do prazo recursal a contar da intimação pessoal do ente público. Intempestividade. Feriado local não comprovado, por documento idonêo, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4002.0900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo recursal de trinta dias, nos termos do CPC/2015, art. 183; CPC/2015, art. 994, VIII, c.c. CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput. ...(Continua)

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CPC, art. 188 (Fazenda Pública. Ministério Público. Recurso. Contestação. Prazo).
Lei 9.469/1997, art. 10 (Aplica-se às autarquias e fundações públicas o disposto neste artigo)
CPC, art. 277 (Procedimento sumário. Fazenda Pública. Prazo em dobro para contestar).
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