CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 183
Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título VI - DA ADVOCACIA PÚBLICA
- Administração pública. Prazo em dobro. Intimação pessoal
- A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
§ 1º - A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
§ 2º - Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
50 jurisprudências neste artigo
STJ - Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.
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«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo recursal de trinta dias, nos termos do CPC/2015, art. 183; CPC/2015, art. 994, VIII, c.c. CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos por ente federado. Agravo interno em recurso especial. Intimação eletrônica não realizada, por ausência do cadastro previsto no CPC/2015, art. 1.050. Intimação considerada realizada pela publicação no diário da justiça eletrônico. CPC/2015, art. 272. Precedentes. Reabertura do prazo recursal. Impossibilidade. Intempestividade verificada. Não conhecimento da insurgência recursal.
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«1 - Uma vez não efetuado o cadastro previsto no CPC/2015, art. 1.050, junto a esta Corte, para fins de intimação pessoal eletrônica, nos termos dos CPC/2015, art. 183, § 1º, in fine, e CPC/2015, art. 246, §§ 1º e CPC/2015, art. 2º, considera-se intimada a parte ora agravante com a publicação do decisum no Diário da Justiça eletrônico, na forma do CPC/2015, art. 272. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.001.265/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/10/2017; AgInt no AREsp. 977.792/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27/06/2017. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.
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«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015. Comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. Preclusão. Precedentes.
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«1 - Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ que considerou intempestivo o Recurso Especial aviado pela parte ora agravante. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.
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«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo recursal de trinta dias, nos termos dos CPC/2015, art. 183; CPC/2015, art. 994, VIII, c.c. CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º e, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.
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«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
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«I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado da Paraíba para a cobrança de crédito tributário relativo a ICMS do exercício de maio/2002. Na sentença, reconheceu-se de ofício a prescrição para extinguir a execução fiscal. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
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«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 21/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial.
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«1 - É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto pelo ente público fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, e CPC/2015, art. 1.042, caput, c/c os CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 183. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Agravo interno. Intempestividade.
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«1 - A teor do disposto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis, que deve ser contado do primeiro dia útil subsequente à data da publicação e, em se tratando de advocacia pública, em dobro (CPC/2015, art. 183), como verificado no caso. ...(Continua)
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Contestação. Ministério Público. Prazo
Administração pública. Prazo em dobro
Prazo em dobro
Intimação pessoal
CPC, art. 188 (Fazenda Pública. Ministério Público. Recurso. Contestação. Prazo).
Lei 9.469/1997, art. 10 (Aplica-se às autarquias e fundações públicas o disposto neste artigo)
CPC, art. 277 (Procedimento sumário. Fazenda Pública. Prazo em dobro para contestar).
