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STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.3900

1 - Súmula 267/STF - . Mandado de segurança. Descabimento contra ato passível de recurso. Lei 1.533/1951, art. 5º, II.

«Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.»

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