logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

Lei 1.060, de 05/02/1950

Artigo


Art. 5º

- O Juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.

§ 1º - Deferido o pedido, o Juiz determinará que o serviço de assistência judiciária, organizado e mantido pelo Estado, onde houver, indique, no prazo de dois dias úteis o advogado que patrocinará a causa do necessitado.

§ 2º - Se no Estado não houver serviço de assistência judiciária, por ele mantido, caberá a incitação à Ordem dos Advogados, por suas Seções Estaduais, ou Subseções Municipais.

§ 3º - Nos municípios em que não existirem Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, o próprio Juiz, fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado.

§ 4º - Será preferido para a defesa da causa o advogado que o interessado indicar e que declare aceitar o encargo.

§ 5º - Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.

Lei 7.871, de 08/11/1989 (Acrescenta o § 5º)

Jurisprudência Selecionada do artigo 5º

302 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.6094.1007.7900
STJ
- Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de intimação pessoal da defensoria dativa para a sessão de julgamento do recurso de apelação e também para o resultado da sessão de julgamento da apelação. Nulidade. Ocorrência. Preclusão afastada. Prejuízo demonstrado.

«1 - A jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça é a de que a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado - público ou dativo - de todos os atos do processo será pessoal, a teor do § 4º do CPP, art. 370, incluído pela Lei 9.271/1996, da Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º e da Lei Complementar 80/1994, art. 128, I, sob pena de nulidade absoluta por ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 200.4280.8006.1500
STJ
- Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Julgamento do recurso em sentido estrito. Falta de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 195.5573.1002.8500
STJ
- Processo penal. Agravo regimental recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo de 5 dias. Não observância. Art 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e CPP, art. 798. Defensor dativo. Prazo simples para recorrer. Convênio entre a oab e a defensoria pública. Irrelevante. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 200.6344.8003.7700
STJ
- Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, II e V, e CP, art. 288. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento do recurso de apelação. Nulidade. Não ocorrência. Intimação por correio eletrônico (e-mail). Possibilidade. Aplicação dos preceitos insertos no CPC/2015, art. 183 e CPC/2015, art. 186, CPC no âmbito do processo criminal. Inteligência do CPP, CPP, art. 3º. Posterior intimação pessoal da sessão de julgamento. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça é a de que a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado - público ou dativo - de todos os atos do processo será pessoal, a teor do § 4º do CPP, art. 370, incluído pela Lei 9.271/1996, da Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º e da Lei Complementar 80/1994, art. 128, I, sob pena de nulidade absoluta por ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 200.4981.6003.9500
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requerimento de justiça gratuita indeferido, na origem, com base nos fatos e provas dos autos. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 198.1220.5005.1800
STJ
- Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Critérios de concessão. Parâmetro objetivo. Renda inferior a cinco salários mínimos. Impossibilidade. Violação dos Lei 1.060/1950, art. 2º, 4º e Lei 1.060/1950, art. 5º. Retorno dos autos à origem. Preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022 rejeitada.

«1 - O Tribunal de origem, ao estabelecer que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos, dissentiu da jurisprudência do STJ, que afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. A propósito: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/2/2018; AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.9.2013; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12/3/2018; e EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29/3/2016. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 198.2422.3002.6900
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Determinação de juntada de comprovantes de declaração de imposto de renda. Honorários do advogado. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento no acórdão suficiente para manter o julgado não foi rebatido no apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Precedentes desta corte.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que o sucessor do autor originário da ação apresentasse os comprovantes das três últimas declarações de imposto de renda, bem como determinou que o respectivo patrono renunciasse aos honorários contratuais cobrados nos autos da ação originária. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a decisão objeto do agravo foi mantida. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 193.1783.4010.6400
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência do vício. Erro material. Ocorrência. Prazo para interposição do apelo nobre. Parte defendida por advogado constituído. 15 dias. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 191.9111.2004.4800
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Ausência de defesa técnica. Inocorrência. Interrogatório por carta precatória. Possibilidade. Intimação pessoal do defensor dativo. Necessidade. Nulidade reconhecida. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 191.7842.5003.2700
STJ
- Recurso em mandado de segurança. Processo penal. Prazo em dobro. Núcleo de prática jurídica vinculado a universidade pública. Aplicabilidade. Recurso provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl no AgRg no AREsp. 72.095/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, adotou o entendimento de que «o advogado para ter direito ao prazo em dobro conferido aos Defensores Públicos e previsto na Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, deve integrar serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, como aqueles prestados pelas entidades públicas de ensino superior» (DJe 18/12/2012). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

SEM SESSAO MODAL