Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Ausência de guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento. Intimação para recolhimento, em dobro, do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, previsto no CPC/2015, art. 1.007. Juntada do comprovante do agendamento do pagamento. Irrelevância. Deserção. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)